(DOC. VP 552.1018.0553.5196)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta pela recorrente contra o banco recorrido. 2. Alegação de que foi induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado convencional. 3. Pedido de nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão

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