Jurisprudência sobre
erro do banco

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado. Erro ao contratar. Revisão. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu, diante do quadro probatório, que o autor foi induzido a erro pelo banco a aderir a um contrato de cartão de crédito consignado e que a instituição financeira obteve vantagem exagerada em detrimento do consumidor ao descontar as parcelas para pagamento mínimo. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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602 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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603 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia celebrar empréstimo consignado tradicional. A sentença anulou o contrato por vício de consentimento, determinou a devolução dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS. Negócio jurídico nulo, que não reveste a forma prescrita em lei e que é desprovido dos requisitos de validade, não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do CPC, art. 169, o que impede o reconhecimento da decadência. A modalidade denominada cartão de crédito consignado é, na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito e o dever de indenizar os danos morais sofridos... (Continua)

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605 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência da gru. Comprovação do pagamento por meio de guia de depósito do banco do Brasil com todos os elementos de identificação do processo. Possibilidade. Deserção afastada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a deserção anteriormente decretada.

«1. Constatada a efetiva ocorrência de contradição e de error in procedendo que, uma vez sanado, leva à alteração das premissas do julgado, é possível a concessão do pretendido efeito infringente. ... (Continua)

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607 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES - INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO BANCO - RETORNO DOS AUTOS AO PERITO - CONFERÊNCIA DOS LEVANTAMENTOS REALIZADOS - I -

Decisão agravada que determinou o levantamento de valores pelo banco requerido, ora agravado, asseverando que nenhum valor mais é devido à autora, ora agravante, em razão do levantamento realizado a maior por ela - II - Matéria que se cinge ao levantamento dos ônus sucumbenciais devidos à agravante - III - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior, já julgado por esta C. Câmara, os valores apurados no laudo pericial e posterior esclarecimentos do perito, foi homologado na origem e confirmado em 2ª instância - Impossibilidade de nova discussão sobre referidos valores, em face da preclusão - CPC, art. 507 - IV - Por outro lado, a insurgência recursal cinge-se aos levantamentos efetuados pela parte autora, ora agravante, a qual insiste em afirmar que realizou o levantamento de apenas R$38.523,71, ao passo que agora, está sendo-lhe imposta a devolução de R$108.632,58, os quais não teria levantado - Considerando que permanece a divergência entre as partes, e a vedação do enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC, é prudente que seja realizada nova conferência de todos os levantamentos já realizados nos autos, por ambas as partes, para que nenhuma delas seja prejudicada, por eventual erro de cálculo - Art. 524, §2º, do CPC/2015 - Nova conferência pela contadoria judicial, que deve se limitar à verificação dos valores levantados pela parte autora, e se ainda existe algum valor remanescente a ser pago em seu favor, bem como para apurar se de fato existe algum valor a ser devolvido pela mesma nos autos - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação"... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento com mora. Termo inicial da correção monetária. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Penal. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, cuida-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta-se, em síntese, que o denunciado, à época empregado do Banco do Brasil, entre os meses/03/1996 e março de 1997, subtraiu para si da instituição financeira o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), praticando, assim, o crime de peculato (fls. 4-7). Por nova sentença, condenou-se a parte recorrente por crime tipificado no CP, art. 312, caput, combinado com o CP, art. 71, ambos Código Penal (fls. 688-707). Foram-lhe atribuídas as seguintes penas: a) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto; e b) pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, fixados em 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos e devidamente atualizado, a serem pagos em 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente e deu parcial provimento ao recurso oposto pelo Ministério Público, aumentando a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, com início em regime fechado, e 82 dias-multa, fixados em 1/10 do salário vigente à época do fato. ... (Continua)

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610 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.

A sentença equivocadamente fundamentou-se em documentos apresentados pelo requerido após a contestação, sendo que o CPC, art. 434 é claro ao dispor que eles deveriam ter sido apresentados na contestação. Como foram apresentados de intempestivamente e não se enquadram em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 435, eles não podem ser conhecidos.... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I, AO SUPOSTAMENTE NÃO REQUERER A PRODUÇÃO DA NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO.

Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por servidor público estadual aposentado em face do Banco do Brasil S/A. Alegação de que o saldo do PASEP é irrisório, em descompasso com o extrato da conta, que evidencia depósitos que culminariam com valor muito superior. ... (Continua)

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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a instituição financeira demonstrado, de forma suficiente, que o contrato foi celebrado pela parte autora e que o banco cumpriu com o seu dever de informação, não há que se falar em conversão do contrato de cartão de empréstimo consignado em empréstimo consignado comum, bem como na revisão da taxa de juros contratadas, para se limite à taxa dos empréstimos consignados comuns. ... (Continua)

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613 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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614 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração apresentados contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação nos autos de «ação declaratória c/c indenizatória". ... (Continua)

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615 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter contratado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

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617 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL GRADUAÇÃO DE SOLDADO NÍVEL III. QUESTÕES 15, 18 E 40. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE OU ERRO GROSSEIRO.

1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 632.853, submetido à sistemática da Repercussão Geral – Tema 485, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Caso concreto em que as questões suscitadas (15, 18 e 40) estão compreendidas no conteúdo sinalizado no Edital, e não apresentam ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, não podendo ser anuladas pelo Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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618 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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619 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelação interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e convertê-lo em contrato de empréstimo consignado, aplicando os encargos praticados pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com compensação de valores descontados. O autor, ora apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e conversão do contrato em empréstimo consignado, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... (Continua)

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620 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. ... (Continua)

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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª

Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... (Continua)

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622 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - CRÉDITO NA PRAÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para exclusão de seu nome junto ao SCR - II - Agravante que alega na petição inicial que a inserção e a manutenção de informações acerca de dívidas vencidas ou em prejuízo junto ao SCR dificulta a obtenção de crédito - Reconhecido que o SCR-SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Agravante que possui inúmeros registros de débito inclusive referentes ao ano de 2019 - Agravante que não pretende discutir a existência das dívidas, mas apenas eventual erro no procedimento - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a presença dos requisitos legais do CPC, art. 300 - Embora haja o questionamento integral do débito, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, nem tampouco depósito ou caução, o que obsta a concessão da tutela de urgência - Orientação 4, do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PELO BANCO CESSIONÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Embargo s de declaração no agravo interno em tutela cautelar antecedente. Coisa julgada. Aplicabilidade de compensação de valores do que devido pelo banco do Brasil com o que foi pago pela previ. Óbice à dupla complementação de aposentadoria e ao consequente enriquecimento ilícito. CPC, art. 1.022. Hipóteses taxativas. Impossibilidade de reexame meritório. Inconformismo. Intuito meramente infringente.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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625 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e desarmado, dispensando a prova pericial. 2. A ré procura se isentar de responsabilidade, aduzindo que agiu regularmente, contudo, apenas acosta aos autos o contrato fraudulentamente celebrado. 3. A ré errou por imprudência e negligência no ato da celebração do contrato fraudulento, no ato das cobranças indevidas, no ato da pronta solução do problema apesar das inúmeras reclamações da autora e, o pior, no ato da manutenção das cobranças indevidas no benefício da autora. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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626 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RECURSO DESPROVIDO

autor alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Apela o autor, afirmando que não houve contratação válida e requerendo a reforma da sentença para anular o contrato e determinar a restituição dos valores. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ERRO NO ENUNCIADO.

Pleito da parte impetrante visando à anulação da questão de número 22 do concurso público de Limeira edital 03/2019, para o cargo de Jornalista. ... (Continua)

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628 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude. Conta corrente. Aplicativo do banco. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Falha na prestação do serviço bancário. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

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629 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FRAUDADORES SE UTILIZARAM DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DADOS DA AUTORA SOB RESGUARDO DO BANCO, ORA RECORRENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, REALIZOU OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO Ementa: RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FRAUDADORES SE UTILIZARAM DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO E DADOS DA AUTORA SOB RESGUARDO DO BANCO, ORA RECORRENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, REALIZOU OPERAÇÕES BANCÁRIAS SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS, NO CASO CONCRETO, DE INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA PARTE AUTORA, INDUZIDA AO ERRO E DA PARTE RÉ, PELO VAZAMENTO DE DADOS VERIFICADO - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS, QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO CASO, AFASTANDO-SE A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS (FLS.9/37) QUE CONFIRMAM QUE NO CASO CONCRETO, AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NÃO GUARDAVAM RELAÇÃO COM O PERFIL DA PARTE CORRENTISTA E DEVERIAM SER BLOQUEADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE BEM RECONHECIDA NO CASO - DANOS MORAIS E MATERIAIS BEM QUANTIFICADOS NO CASO, DIANTE DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS, SENDO QUE QUANDO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, FOI OBSERVADO O BINÔMIO PREVENÇÃO/REPARAÇÃO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. ... (Continua)

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632 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que as comissões criadas pelo Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil em 1996 não repercutem no cálculo da complementação de aposentadoria de Empregado outrora aposentado, porquanto as normas regulamentares que regem a referida verba são aquelas vigentes à época da jubilação, sendo certo, ainda, que o novo Plano de Cargos e Comissões apenas contemplou os empregados da ativa; claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que «as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão - alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares. ... (Continua)

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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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634 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito ajuizada por beneficiário do INSS, convertendo a modalidade contratual de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, condenando o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição financeira recorreu, alegando impossibilidade de cumprimento da conversão contratual, inexistência de má-fé ou dano moral, e requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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635 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Reforma em parte. recurso do autor.

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636 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a ilegalidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinando sua conversão em contrato de empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros do Banco Central, a repetição simples do indébito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

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637 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão à declaração de nulidade do leilão extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66, por vício nas intimações/notificações obrigatórias, bem como pleito de revisão das prestações. Descabimento. Leilão extrajudicial que é constitucional, posto que assegurado o controle de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Entendimento já sumulado, inclusive, por esta Corte (Súmula 20). Notificações pessoais obrigatórias que foram devidamente realizadas, não só pessoalmente como por edital. Arguição de erro material em sua feitura que não possui o condão de invalidar o procedimento de leilão extrajudicial, tal qual pretendido. Ato, ademais, que é consequência lógica da inadimplência. Revisão das prestações. Desacolhimento. Autor não se desincumbiu de demonstrar que solicitou ao banco a adequação do reajuste da prestação à elevação dos seus vencimentos, ônus que lhe competia (Lei 8100/1990, art. 2º) e nem ajuizamento de ação pretérita de revisão ou consignatória. Improcedência do pedido formulado que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Alegou ainda que não recebeu nenhum valor daquela operação e apontou divergências de conta bancária. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.

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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPRÓPRIO. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: (...) 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firm ada a avença; (...) 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) 09) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; (...).... (Continua)

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641 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 17. Crime impossível. Falsificação grosseira. Art. 304 c/c o CP, art. 297. Funcionário de banco. Conhecimentos específicos. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 2. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo a agravante se desincumbido de rechaçar o argumento do Tribunal de origem. que concluiu não ser possível se falar em erro grosseiro, haja vista ter sido detectado apenas em razão dos conhecimentos específicos de quem trabalha em banco. , verifica-se haver fundamento suficiente à manutenção do édito condenatório, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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642 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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643 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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644 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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645 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1.022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos cabíveis à espécie - III - Alegação de nulidade do acórdão, por vedação de decisão surpresa, que sequer possui previsão legal no CPC/2015, art. 1.022 - Descabimento da análise da matéria - Órgão Julgador que não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

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646 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... (Continua)

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647 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO RESCISÓRIO CALCADO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/1973. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 286, 472 E 486 DO CPC/1973 E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 485, V e IX, do CPC/1973, através da qual os autores pretendem desconstituir acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda originária, em que postulavam reflexos legais das parcelas avençadas mediante Comissão de Conciliação Prévia, bem como sua integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Extrai-se do acórdão regional que «os Reclamantes e o Banco do Brasil S.A firmaram acordos extrajudiciais no tocante a horas extras e desvio de função. .Os Reclamantes José Aguinaldo Pereira (fls. 43/44) e Ozires Paulino da Costa (fl. 71), de forma expressa, transacionaram também os reflexos das horas extras, tendo dado quitação ampla e geral, sem qualquer ressalva, o que impede, por óbvio, o deferimento dos pedidos deduzidos na exordial. E, «nos termos de conciliação firmados pelos Reclamantes Getúlio Martins Rodrigues e Olavo Augusto Neves Leite inexistem ressalvas, inclusive no tocante a possíveis reflexos das parcelas transacionadas (horas extras e desvio de função). Desta feita, estabelecidos os limites fáticos na decisão rescindenda, não há como reconhecer ofensa ao CPC/1973, art. 286, tampouco é possível adentrar-se em qualquer exame probatório acerca das parcelas integrantes da avença em razão do óbice da Súmula 410/TST. Quanto ao argumento de que a não participação da PREVI na transação realizada mediante a CCP afastaria a eficácia liberatória do acordo em relação ao pedido de revisão da base de cálculo da complementação de aposentadoria, não procede a pretensão rescisória com base na violação aos CPC/1973, art. 472 e CPC/1973 art. 486, na medida em que os dispositivos são inespecíficos para o fim pretendido e não se aplicam ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, título executivo extrajudicial conforme art. 625-E, parágrafo único da CLT. No tocante ao erro de fato, o debate acerca da eficácia liberatória da transação firmada perante a CCP constituiu o ponto nevrálgico da demanda originária, cuja discussão envolveu a integração de parcelas na base de cálculo da complementação de aposentadoria, matéria ventilada pela PREVI. Diante da controvérsia, não se viabiliza o corte rescisório por erro de fato em razão do óbice dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485 e da OJ 136 da SBDI-II. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ADESIVO DO BANCO DO BRASIL. NULIDADE PROCESSUAL. CPC/2015, art. 282, § 2º. AUSÊNCIA DE MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. Adesivamente, insurge-se o Banco do Brasil contra o não conhecimento da contestação por irregularidade de representação aduzindo que a procuração juntada «contém poderes da cláusula ad judicia e também os especiais para representar o Banco/réu em juízo, em quaisquer processos ou procedimentos contenciosos ou administrativos, defender os direitos e interesses do Outorgante, podendo para tanto propor ou contestar ações, inclusive ações rescisórias. Com efeito, consta da procuração outorgada pela primeira ré poderes para « propor ou contestar ações, inclusive ação rescisória . Todavia, conforme a regra contida no § 2º do CPC/2015, art. 282, «quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, considerando a decisão favorável ao réu, bem como o fato de que a «ratio desse dispositivo consiste na superação de certas formalidades em prol da celeridade e da economia processual, quando ausente prejuízo à parte recorrente, com base no princípio da transcendência, considera-se prejudicado o recurso adesivo. Recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO APELO.

Trata-se de ação de busca e apreensão interposta pelo Banco-autor, sendo a parte ré-consumidora, tendo o Juízo a quo (19ª Vara Cível da Comarca da Capital) indeferido a petição inicial, com base no art. 330 III do CPC, julgando extinta a ação, sob o fundamento de «incompetência territorial do Juízo, uma vez que a ré tem domicílio no Fórum Regional da Ilha do Governador. Inicialmente, conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de relação de consumo, a competência territorial do domicílio do consumidor é absoluta quando este figurar no polo passivo da demanda, o que é exatamente o caso apresentado nos autos, sendo essa a única hipótese de reconhecimento da incompetência de ofício. Assim, tendo em vista que a ré-consumidora tem domicílio no Fórum Regional da Ilha do Governador, foi reconhecida a incompetência territorial absoluta pelo Juízo da Comarca da Capital para processar e julgar a causa; porém, ao invés de a magistrada remeter os autos ao Juízo competente, conforme a previsão contida no art. 64, §3º, CPC/2015, indeferiu a petição inicial, extinguindo, indevidamente, o feito, restando configurado o error in procedendo por cerceamento de defesa, o que impende anular a sentença vergastada, para que seja proferida nova decisão pelo Juízo, cabendo ressaltar que não se afigura aplicável o disposto no art. 1013, §3º, do CPC, haja vista o encerramento do processo sem a adoção das providências legais cabíveis. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS DESCONTOS VÊM SENDO EFETUADOS MENSALMENTE NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, O CONTRATO APRESENTADO PELO APELANTE NÃO FOI ASSINADO PELO APELADO. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO APELADO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA MODALIDADE CONTRATADA, QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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650 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RECURSO DESPROVIDO

autora alega ter buscado a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado tradicional, mas foi induzida a realizar operação diversa, ou seja, a contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. Apela a autora, afirmando que não houve contratação válida e requerendo a reforma da sentença para anular o contrato e determinar a restituição dos valores. ... (Continua)

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