(DOC. VP 929.5793.9329.4341)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÕES DISTINTAS - ERRO SUBSTANCIAL - CONTORNO FÁTICO QUE AUTORIZA SEU RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO - DOBRO - AUSÊNCIA ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS -OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. -

Os contratos de cartão de crédito consignado não se confundem com os contratos de empréstimo consignado e, portanto, admite-se a estipulação de encargos diversos. - Quando da análise do contorno fático restar evidenciada a existência de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, imperativo se faz declarar sua nulidade. - A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp. 600.663/RS/STJ, consolidou-se que a regra

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