Carregando…

Jurisprudência sobre
erro do banco

+ de 2.952 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • erro do banco
Doc. VP 706.3518.3143.8342

701 - TJRJ. Apelações. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Divulgação indevida de dados pessoais de advogado em processo. Dano moral configurado.

Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar cerceamento de defesa, na medida em que, se o segundo réu pretendia trazer aos autos peças processuais do processo que ensejou esta demanda, deveria ter trazido aos autos os documentos, uma vez que atuou como representante processual do banco réu e teve pleno acesso aos autos, não necessitando de intermediação do Juízo. Além disso, o fato que pretendia provar é irrelevante ao julgamento desta lide, uma vez que o fato de a autora eventualmente ter feito alusão a fatos estranhos ao processo, na oportunidade, não pode servir de escusa para que dados pessoais dela fossem indevidamente levados aos autos de processo em que atuava como advogada. Passo a analisar o mérito. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de que, no curso de ação em que atuava como advogada, o banco réu, representado processualmente pelo segundo réu, juntou aos autos do processo diversos documentos contendo seus dados bancários cadastrais e relativos a sua situação de crédito. Os fatos narrados na peça inicial restaram plenamente comprovados, na medida em que a autora trouxe cópia dos autos 0817722-16.2022.8.19.0203, que tramitava junto à 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, demonstrando que, na contestação do banco réu, assinada por advogados do escritório de advocacia do segundo réu foram juntados diversos documentos relativos aos dados bancários e de situação de crédito da autora, que atuava apenas como advogada. Não procede o argumento de que os dados juntados seriam públicos e, por isso, incapazes de gerar dano à autora. Analisando os documentos, verifica-se que há diversas informações cadastrais que deveriam ser mantidas em sigilo pelo banco réu, bem como informações sobre operações bancárias, que por sua natureza são protegidas por sigilo bancário. Mesmo as informações de cadastro de proteção de crédito, apesar de poderem ser acessadas por pessoas que tenham convênio com o banco de dados, devem ser usadas apenas para análise de crédito, não podendo ser amplamente divulgadas de maneira irrestrita, sob pena de se expor a pessoa a uma situação completamente vexatória em um claro atentado contra seus direitos da personalidade. O fato de os documentos terem sido desentranhados posteriormente e poucas pessoas terem tido acesso a eles não é capaz de afastar a existência de dano. A brevidade da exposição, no máximo, influirá na análise da extensão do dano para fins de arbitramento da indenização. Ainda que por breve período, a autora teve seus dados bancários e de crédito expostos indevidamente, sendo certo que o próprio segundo réu traz uma lista contendo diversas pessoas que tiveram acesso aos autos, além é claro de servidores do Judiciário, as partes, e o próprio temor que a autora experimentou de uma maior amplitude da exposição. Também não socorre aos réus o argumento de que não houve intenção de difamar, injuriar ou caluniar, mas mero erro material. Para a responsabilidade civil não se exige a existência de dolo, afinal o art. 186, do Código Civil prevê expressamente a responsabilidade civil por culpa, o que inclui erros materiais. Caberia aos réus a diligência necessária ao levar dados sensíveis a um processo, sendo certo que fazer juntar dados da advogada da parte contrária indevidamente é um grave erro, expondo uma profissional no exercício de sua atividade a uma situação vexatória perante o próprio cliente. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, considerando que a gravidade de se expor indevidamente dados pessoais de uma advogada no exercício de sua profissão, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, a verba indenizatória a título de dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 se revela adequada à compensação dos abalos emocionais experimentados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 209.7929.8705.8020

702 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, sob alegação de que a notificação extrajudicial apresentada não preenche os requisitos legais, por conter referência a contrato diverso e logotipo de banco distinto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 698.1369.5369.2220

703 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Cartão de Crédito Consignado. Declaratória de Nulidade de Contrato. Tese Pautada em Vício de Consentimento. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Edvaldo de Araújo Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato Bancário Cumulada com Pedidos de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais, movida contra Banco Pan S/A. O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não houve violação do dever de informação, pois o contrato assinado pelo apelante era claro quanto à modalidade contratual. 2. O apelante utilizou o cartão de crédito e não quitou as faturas, o que justifica os descontos realizados. Não se comprovou vício de consentimento ou ato ilícito por parte do banco. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A clareza dos termos contratuais afasta a alegação de vício de consentimento. 2. A utilização do cartão e os descontos realizados são válidos e não configuram ato ilícito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 4º, IV, 6º, VIII; Código Civil, arts. 145 a 150, 171, II, 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; Súmula 297/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 605.3162.3155.3399

704 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A necessidade de transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, trazida pela Lei 13.015/2014, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e no recurso de revista, em relação ao tema objeto do recurso, o réu apresenta a transcrição integral do acórdão recorrido, sem realizar o confronto entre todos os fundamentos da decisão recorrida com cada uma das violações e contrariedades apontadas, circunstância que não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Esta Corte Superior vem decidindo que a transcrição integral do tema do acórdão não atende à finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Agravo de instrumento do Banco do Brasil conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO ECONOMUS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional reformou a r. sentença para determinar a correção dos créditos trabalhista pelo IPCA-E. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, « no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). «. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios « tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes «. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, fora fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF. 5. Acresça-se que a Lei 14.905, de 01/07/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista do Instituto Economus conhecido por violação da CF/88, art. 5º, II e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1030.1300.7624

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento de oficio. Agravo regimental. Apreciado à luz de premissas estranhas ao objeto do mesmo e da própria demanda. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Competência da 2ª seção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 340.5662.7716.5050

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 368.8788.7114.9301

707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas que os descontos em seu benefício previdenciário referiam-se a um cartão de crédito consignado RMC, modalidade que desconhecia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 205.5408.5816.4423

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONHECENDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. TERMO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SOLICITAÇÃO PARA SAQUES ATRAVÉS DE CARTÃO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO OBJETO CONTRATADO E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EMBORA ALEGUE TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO ENTABULADO, NÃO FAZ PROVA MÍNIMA NESTE SENTIDO. DEMANDANTE QUE NÃO É PESSOA COM BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO E CONHECEDOR DO TIPO DE OPERAÇÃO ORA DISCUTIDA, EIS QUE JÁ REALIZOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES ATRAVÉS DO CARTÃO. AUTOR QUE SUPORTA O DESCONTO EM FOLHA COM PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO HÁ OITO ANOS. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 338.7325.4671.0866

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. I -

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. II - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado ao contrato de empréstimo consignado em razão de cada um deles possuir características próprias das operações realizadas. III - Conforme tese fixada em IRDR 73, é necessária a comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro pelo banco para que haja a possibilidade de conversão do contrato. IV - Estando expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro invocado como fundamento da anulação do negócio.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 379.2688.0031.9185

710 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Estelionatos. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante corroboradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela diligência, depoimento do gerente do banco e confissão judicial do réu PAULO ROBERTO. Recorrentes que, em unidade de desígnios, exibiram documentos pessoais falsos a fim de obterem vantagem indevida, consistente no saque de valores correspondentes a benefícios previdenciários. Laudo pericial que atestou a adulteração das cédulas de identidade apreendidas em poder dos réus. Falsificação que tinha aptidão de manter em erro as vítimas, tanto que foi eficaz para a consumação do primeiro crime de estelionato perpetrado pelos acusados. Tese de crime impossível afastada. Pretendida absorção do delito de uso de documento falso pelos crimes de estelionato. Princípio da Consunção. Descabimento. Documentos contrafeitos que tinham potencialidade lesiva para serem empregados em novos ilícitos penais. Precedentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 154.7661.0001.2200

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Expurgos inflacionários. Planos collor I e II. Poupança. Erro material corrigido. Decisão que negou seguimento ao recurso especial pela incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados no recurso interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não há nulidade na decisão recorrida, que deve ser interpretada como um todo. A mera existência de um erro material não tem o condão de torná-la nula. Erro material corrigido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 948.3099.5185.4713

712 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Maria dos Anjos Pereira de Almeida contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face do Banco BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos sobre seu benefício previdenciário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 119.2747.4850.9338

713 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Não comprovação de vício de consentimento. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante foi induzida em erro ao assinar o contrato cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento. 4. Banco comprovou a validade da contratação por parte da autora, que teve conhecimento das cláusulas do contrato de cartão de crédito consignado que assinou. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: AREsp. 435.352, REsp. Acórdão/STJ, Apelação cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação cível 1026382-67.2024.8.26.010

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 862.2259.6447.9389

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. INDISPONIBILIDADE SISTEMA NO MEIO DO PRAZO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

I - O

consumidor tem direito à informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços oferecidos pelo consumidor, em consonância com o CDC, art. 6º, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 207.2315.1603.6558

715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado e de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora sustentou que teria contratado um empréstimo consignado, mas posteriormente constatou tratar-se de um cartão de crédito consignado, sem sua anuência. O banco contestou, arguindo decadência e ausência de vício no contrato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 561.5169.3203.0395

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.

Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de responsabilidade civil proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos em decorrência de prisão ilegal, julgou improcedente o pedido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 853.6000.3347.3933

717 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, que visavam a declaração de inexistência do débito e nulidade do cartão de crédito consignado, bem como a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente e de indenização por danos morais. III - O IRDR 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 IRDR - TJMG, firmou a tese de que deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. IV - Prestadas as informações de forma adequada e clara, conclui-se que houve livre aquiescência para contratação de cartão de crédito consignado, afastando-se a arguição de erro substancial. V - Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 231.1010.8523.3414

718 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Ação revisional. CPC/2015, art. 489. Fundamentação suficiente. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Banco central. Contrato. Abusividade. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação do CPC/2015, art. 489, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 797.2279.0283.7421

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Inexistindo demonstração objetiva da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeita-se a preliminar. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: (...) 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...) 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; (...). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1101.0397.5621

720 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ISS. Arrendamento mercantil. Erro de fato. Vício de processamento. Descabimento. Violação à lei. Inocorrência. Entendimento judicial controvertido. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 175.4113.4001.0500

721 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário. Concurso público. Questão de prova de concurso. Hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, autorização do poder judiciário declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral 485. Acórdão mantido.

«1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 758.1453.5977.7967

722 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxa Serviços Urbanos do Exercício de 2022 - Município de Conchas - Decisão indeferindo pedido de desbloqueio de valores objeto de penhora «on line - Insurgência da executado requerendo o levantamento integral da penhora - Cabimento - Nulidade da CDA que instruíu a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC), consoante especificado - Honorários advocatícios arbitrados - Recurso provido, com ratificação da liminar anteriormente deferida, em maior extensão, para desbloqueio de todos os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 159.3907.0004.7757

723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VICIO EXTRA PETITA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - A

decisão que contém o vício extra petita é aquela em que o Julgador decide diferentemente do que foi pedido pelo autor. Em suma, ocorre quando a decisão não respeita a certeza do pedido e concede ao autor algo estranho ao que foi requerido. - Conforme as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em benefício previdenciário do consumidor. - Conforme IRDR - Cv . 1.0000.20.602263-4/001, «[...] Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. [...]". - O contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado, constando todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, não ofende as disposições consumeristas, tendo a instituição financeira observado o dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 397.8654.7887.4575

724 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A. (AUTOR) E TRANSPORTADORA LAERMIN LTDA (RÉU) CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO MONTANTE ATUALIZADO DO DÉBITO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 116.5819.1975.8625

725 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 477.2060.0397.1857

726 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Vicente de Paulo Oliveira contra sentença da MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, pela qual foi julgado improcedente o pedido de restituição de valores em ação ajuizada contra o Banco BMG S/A. reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. O apelante alegou erro substancial ao contratar o referido serviço, defendendo a nulidade do contrato, a devolução em dobro de valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 193.0404.3001.3100

727 - STF. Embargos de declaração em segundo agravo regimental em mandado de segurança. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - No julgamento do agravo regimental em mandado de segurança, as questões postas pela Fundação Banco do Brasil foram adequadamente enfrentadas. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015 art. 1.022 atual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 287.2903.9869.7598

728 - TJSP. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.

"Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou em 29.9.2022 o «Termo de Adesão Cartão Consignado de Benefício Credcesta e emitiu a «Cédula de Crédito para Contratação de Saque, como expressamente pactuado - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou diversas compras com o ventilado cartão de crédito consignado, bem como saque de R$ 1.149,58, cujo valor foi disponibilizado na sua conta corrente na qual são depositados os seus proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária - Clareza do contrato e da cédula de crédito bancário, sobre o seu objeto e autorização para constituir reserva de margem consignável de até 5% sobre o benefício previdenciário da autora. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de ter sido a autora induzida em erro não atestada - Documentos juntados pela autora que evidenciaram que ela já havia comprometido a sua margem de 30% para a amortização de empréstimos consignados, motivo pelo qual só lhe restava o percentual de 5% para a contratação do cartão de crédito consignado - Autora que firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 29.9.2022 - Reserva de margem consignável que foi incluída no seu benefício previdenciário em 30.9.2022 - Respectivos descontos que tiveram início em no mês seguinte, havendo ela os questionado cerca de uma ano e meio depois, em 4.3.2024, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado o que torna inequívoco o fato de que havia contratado cartão de crédito e não empréstimo consignado - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autora que firmou o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, comprovando ter sido esclarecida sobre as condições, encargos e características do cartão de crédito consignado contratado, ocasião em que declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 164.3150.8016.7700

729 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bariátrica. Perfuração do hilo esplênico (baço) como intercorrência cirúrgica. Ausência do nexo causal dessa intercorrência com os desdobramentos pós-cirúrgicos que conduziram o paciente ao óbito. Prova pericial favorável aos apelantes. Culpa, ademais, não demonstrada. Obrigação de meio. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Responsabilização afastada. Sentença reformada. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 787.4310.0678.2953

730 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência que reconheceu inexistência de negócio jurídico (dois contratos de cartão de crédito), condenou o banco requerido à devolução dobrada das anuidades cobradas (R$ 45,50), mas rejeitou pedido de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). A autora recorre pela indenização, sob as teses de enriquecimento ilícito e função punitiva-compensatória do instituto. O requerido recorre pela improcedência dos pedidos, sob as teses de regularidade das cobranças, força vinculante dos contratos e ausência de ilicitude que lhe acarrete responsabilização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 513.8831.1431.5957

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO - SEGURO VINVULADO AO CONTRATO PRINCIPAL - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de «seguro de proteção de perda, roubo, extravio ou saque sob coação". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 856.1866.7491.7668

732 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para o fim de reconhecer a legitimidade do banco apelado para figurar no polo passivo da ação, desconstituindo-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 927.2816.7218.9764

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Pretensão voltada à anulação de questão de certame público promovido pelo Metrô para o provimento de vagas para o Cargo de Operador de Transporte Metroviário III - Supervisor de Estação - por aventado «erro grosseiro". Sentença de improcedência. Apelo do autor. A intervenção judicial é somente franqueada, em caráter excepcional, diante de patente ilegalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência de «erro grosseiro a incidir hipótese de controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 579.2218.5154.5916

734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO AUTOR E DO RÉU BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de instrumento interposto pelo Réu Banco Santander do Brasil S.A por meio do qual requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a antecipação da tutela parcialmente deferida pelo d. juízo a quo, que limitou os descontos das parcelas em 30% dos vencimentos do Autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 305.5035.7545.3048

735 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver contraído empréstimo consignado do banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva da margem consignável de seu benefício previdenciário para esse tipo de contratação - Tese suscitada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora, em 17.5.2018, firmado pessoalmente o «Termo de Adesão, a proposta de contratação de saque e emitido a cédula de crédito bancário 52272539 - Autora que não impugnou as assinaturas do contrato, da proposta ou da cédula de crédito bancário - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, «do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Abusividade por parte do banco réu e indução da autora em erro não atestadas - Autora que aderiu pessoalmente ao cartão de crédito consignado em 17.5.2018 - Saques solicitados no termo de adesão, na proposta, com a emissão de cédula de crédito bancário e com o uso do cartão, os quais foram lançados nas respectivas faturas - Valores que foram depositados nas contas bancárias da autora - Contrato regularmente incluído no benefício previdenciário da autora em 18.5.2018 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.7.2018, havendo ela os questionado somente em 15.1.2024, após mais de cinco anos, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Documento juntado com a inicial, contendo as principais informações do benefício previdenciário da autora, que revelou a contratação de diversos empréstimos, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos do citada, art. 15, I Instrução Normativa - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver, o que afasta a alegação de dívida eterna - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Beneficiária que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada nessa parte. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição que não foi abordada ou reconhecida sentença - Autora que carece de interesse processual em relação à essa matéria - Decretada a procedência parcial da ação, apenas para determinar o cancelamento do cartão - Apelo da autora parcialmente provido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 877.4479.2867.1566

736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 23.000,00, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE. USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SIMULAR A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INDUZINDO OS CLIENTES EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE, INCIDINDO, NESSE PONTO, OS ENTENDIMENTOS CONSTANTES DOS ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 202.1044.3246.5460

737 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual alega autora que foi induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 391.8987.0263.2462

738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA.

A declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado exige a comprovação de erro substancial na contratação, com demonstração inequívoca de que o consumidor foi induzido a erro pelo banco. A presença de informações claras e expressas no contrato quanto à modalidade contratada e sua forma de pagamento, especialmente àquela afeta ao débito suplementar ao que é retido pela reserva de margem consignável, afasta a alegação de erro substancial e impede a declaração de nulidade contratual. A inexistência de irregularidade na contratação e de violação ao dever de informação afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 276.2563.5747.3272

739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CONTRATOS VÁLIDOS - DESCONTOS REGULARES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRDR TJMG TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, em decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de ato s sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado, situação que não pode ser presumida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas. A falta de produção de prova que se revela inútil e/ou desnecessária ao julgamento do mérito da lide não configura cerceamento de defesa. Comprovada pela parte ré a existência e validez da relação jurídica questionada na inicial (CPC, art. 373, II) e não se desincumbindo a parte autora de seu ônus de provar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), devem ser declarados legítimos os descontos incidentes da conta corrente da parte autora a título de contraprestação contratualmente ajustada. Diante da validade e eficácia da contratação, afastam-se, igualmente, as demais pretensões (repetição de valores descontados e indenização por danos morais).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 955.4313.4906.1914

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AFIRMANDO QUE O DÉBITO COBRADO PELO BANCO RÉU É ABUSIVO, QUESTIONANDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DE TARIFAS INDEVIDAS E O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE CONTRATAÇÃO REGULAR E CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA.

1.Omissão no julgado que configura violação do princípio da fundamentação, consectário da garantia constitucional do devido processual legal. Error in judicando. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 504.0374.2132.4262

741 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar os réus, solidariamente, a devolução simples dos valores descontados. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de percentual do valor da causa para percentual do valor da condenação, visto que não é mais irrisória. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 275.7711.9925.1357

742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NO PEDIDO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A. contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em Ação de Busca e Apreensão movida contra GLADSTON CESAR MARTINS MAMEDE. A embargante sustenta que houve omissão ao não se analisar sua real intenção de afastar a condenação em honorários advocatícios, alegando erro material na formulação do pedido recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 775.3172.6409.0803

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I -

Não há que se falar em cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial, se sua produção era desnecessária. II - A possibilidade de conversão da modalidade de «contrato de cartão de crédito consignado em «contrato de empréstimo consignado pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. III - A assinatura do consumidor em documento claro e específico quanto ao tipo de contrato e prestação do serviço, não configura o erro, uma vez que não pode se impor ao fornecedor de produtos e serviços o dever do consumidor de, ao menos, ler o que se está assinando. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 374.6920.6022.0578

744 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CUMPRIDO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de erro substancial na contratação, a ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 777.6666.3410.1670

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO - VALORES DECONTADOS EM EXCESSO - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O CDC

é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: (...) 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...) 6) examinado o caso concreto, se a prova dos a utos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a contar da citação da parte ré. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 316.4307.3908.4445

746 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação do autor, hipossuficiente e consumidor, de que, foi levada a erro por preposto do banco réu - Afirmado pelo autor que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo aquiescido apenas à realização de renegociação de dívida - Banco réu que juntou nos autos contrato com divergência nos dados do autor, a evidenciar que terceiro se utilizou dos documentos dele para contratar sem autorização - Conclusão corroborada pela circunstância de o autor não ter utilizado o numerário que lhe foi disponibilizado, tendo diligenciado a sua devolução, após procurado por susposto correspondente bancário - Ausência de comprovação de que o autor estava consciente sobre a formalização da avença - Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato impugnado nos autos que deve persistir.

Empréstimo consignado - Repetição de indébito em dobro - Admissibilidade - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Descontos que tiveram início em agosto de 2022, posteriormente a 31.3.2021, devendo ser restituídos em dobro. Responsabilidade civil - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor, derivada da contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral - Autor, aposentado por invalidez, que sofreu descontos indevidos, no valor de R$ 110,00, sobre seu módico benefício previdenciário, correspondente a um salário-mínimo, sob o qual já pendiam outros empréstimos, em prejuízo flagrante à sua subsistência - Situação experimentada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Danos morais devidos ao autor. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor arbitrado na sentença, R$ 5.000,00, a ser pago de forma solidária pelos réus, que se afigura justo - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 494.3864.0302.1298

747 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 813.8690.8280.5629

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDUÇÃO AO ERRO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DOBRADA.

A indução do consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida informação sobre sua forma de pagamento, configura violação ao dever de informação e autoriza a conversão do contrato para empréstimo consignado. O contrato convertido deve seguir as taxas médias de juros aplicáveis aos empréstimos consignados na data da contratação, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central. Os valores pagos em excesso, a título de juros remuneratórios, devem ser compensados no saldo devedor, garantindo-se a restituição dobrada das quantias excedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 921.7544.2281.3776

749 - TJSP. Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores Ementa: Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inviabilidade. Danos morais não evidenciados em face da ausência de lesão a direito da personalidade. Valor descontado mensalmente de pequena monta e que será restituído à parte recorrente com correção monetária e juros. Não admissibilidade do pedido de repetição em dobro. Falha na prestação do serviço que não se equipara a erro grosseiro ou má-fé e que não dá ensejo à repetição em dobro, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. Recorrente Bradesco que requer seja reconhecida ausência de responsabilidade de sua parte, alegando a licitude da contratação. Tese não acolhida. Não demonstração, no caso, de expressa anuência do correntista com o débito automático, tampouco de prova, pela instituição financeira, de contratação dos serviços descontados da conta corrente da parte autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Condenação solidária à repetição dos valores descontados, na forma simples, que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos conhecidos e desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 566.3256.7128.5395

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. GOLPE. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS (OITO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E UM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO), QUE DESTOARAM DO HISTÓRICO DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA, NUM INTERVALO DE POUCO MAIS DE UMA HORA E PARA A MESMA PESSOA JURÍDICA, QUE DEVERIAM TER GERADO ALGUMA SUSPEITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX

146238487-PJe ORIGINÁRIO) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa