(DOC. VP 927.2816.7218.9764)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. Pretensão voltada à anulação de questão de certame público promovido pelo Metrô para o provimento de vagas para o Cargo de Operador de Transporte Metroviário III - Supervisor de Estação - por aventado «erro grosseiro". Sentença de improcedência. Apelo do autor. A intervenção judicial é somente franqueada, em caráter excepcional, diante de patente ilegalidade em exame conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Inexistência de «erro grosseiro» a incidir hipótese de controle judicial do ato administrativo alvejado. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção das questões de provas de concurso público. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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