(DOC. VP 241.1030.1300.7624)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento de oficio. Agravo regimental. Apreciado à luz de premissas estranhas ao objeto do mesmo e da própria demanda. Prescrição. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Competência da 2ª seção.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a ocorrência de erro material, consistente no julgamento de agravo regimental a partir de premissas equivocadas ao verdadeiro objeto da irresignação recursal e da própria demanda, impõe-se a anulação, ex officio, do referido decisum. 3 - O art. 9º, § 2º, II, do RISTJ prevê a competência da Segunda Seç

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