Jurisprudência sobre
erro do banco
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451 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... ()
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453 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consignado, mas negou a rescisão contratual e a restituição em dobro. Ambas as partes apelaram. ... ()
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454 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO ELETRONICAMENTE COM ORIENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU QUE DEVERIA ADOTAR MELHORES MECANISMOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.009. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.
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455 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão contratual. Possibilidade. CDC. Incidência. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Compensação. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade.
I - A possibilidade de revisão dos contratos bancários é matéria pacífica nesta Corte que admite, inclusive, a análise dos contratos findos, conforme enunciado na súmula 286/STJ... ()
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456 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de compelir o réu a providenciar a baixa do gravame e a regularizar a transferência do veículo descrito na exordial, bem como de recebimento de indenização por dano material, sob o fundamento, em síntese, de que firmaram contrato de arrendamento mercantil, mas que o demandado deixou de enviar e disponibilizar a documentação necessária para a alteração da titularidade do bem. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Banco Itaucard S/A. Preliminar de deserção que não merece prosperar, tendo em vista ter havido o devido recolhimento do preparo. Recorrente que é pessoa estranha aos autos e não integra a relação jurídica processual, nem demonstrou se tratar de terceiro prejudicado. Ainda que o apelante pertença ao mesmo grupo econômico do réu, o Banco Itauleasing S/A. tem-se que ambos ostentam personalidades jurídicas distintas, com direitos, obrigações e CNPJ próprios. Portanto, revela-se ausente o requisito formal da legitimidade recursal. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 932. Referido dispositivo que permite que sejam sanados apenas vícios formais. Interposição de recurso por parte que não integra a relação processual que não se configura mero erro material, não se concebendo que se abra possibilidade de modificar o próprio recorrente após a protocolização do apelo. Descabimento de honorários recursais. Ausência de fixação na origem em desfavor do apelante. Recurso não conhecido.
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457 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Administração de valores depositados em conta vinculada ao pasep. Negativa de prestação jurisdicional. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Tema 1.150/STJ. Recurso acolhido, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ERRO. PLEITO DE DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e retorno ao status quo. A autora apela, pleiteando a fixação de indenização por danos morais, alegando violação ao dever de informação e que a indenização é devida independentemente da culpa do banco. ... ()
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459 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DE ACÓRDÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - REVELIA - ERRO DE FATO - I-
Decretada a revelia do banco réu - Ainda que revel o réu, tal fato não acarreta, automaticamente, a procedência da ação - Efeitos da revelia que não devem se dar de forma absoluta, de modo a impedir a efetiva apreciação do cabimento do direito invocado e postulado pelo autor - Não sendo absoluta a presunção de veracidade e havendo elementos nos autos que levem a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor - II- A rescisória não se presta a corrigir injustiças do julgado ou ao reexame da prova - Não reconhecida a existência de erro de fato, nos termos do art. 966, VIII e §1º, do CPC/2015, em face de a controvérsia posta ter sido expressamente resolvida no acórdão, vez que o decisum não admitiu fato inexistente e nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido - Ocorreu, em realidade, valoração da prova, baseada nos elementos constantes dos autos - Erro de fato inexistente - III- Decisum mantido - Ante a improcedência da ação, ônus sucumbenciais carreados ao autor, observada a gratuidade processual - Ação Rescisória improcedente.... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESTOU FRUSTRADO EM RAZÃO DO LOCAL DA DILIGÊNCIA (GALPÃO) ENCONTRAR-SE FECHADO ¿ CERTIDÃO INDEX 111. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFIRMAR A LIMINAR, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DO BANCO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 280, DO C.P.C. ACARRETANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 281, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... ()
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462 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de dívida, restituição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de improcedência.
Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergências no documento de identificação («RG 4446408), no endereço (de outro estado da federação - PE) e no telefone (com DDD 87, também de Pernambuco) - matéria não impugnada especificamente pelos réus. Contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância aos «requisitos Técnicos - Solução de Biometria no Processo de Concessão do Empréstimo Consignado". Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade. Mesma fotografia utilizada em mais de um contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Verossimilhança das alegações da autora, que não se utilizou do valor creditado, como demonstrado (fls. 20 e 40). Profusão de assédios dos bancos/instituições financeiras aos aposentados e pensionistas. Escala sem precedentes. A matéria pela grandeza adquirida nos últimos tempos toma foros de fato público e notório. Estratégia dissimulada do Banco de esconder a intenção verdadeira (forçar o consumo de um produto financeiro não necessário e não desejado), com uma falsa do tipo: direito ao recebimento de valor pago a maior em empréstimo anterior. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Restituição em dobro. Início dos descontos dos contratos: novembro de 2021. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Dano moral. O total descontado, observando-se o início dos descontos (novembro de 2021) e o valor das parcelas (R$ 59,00 e de R$ 286,00), supera, e muito, a quantia creditada (R$ 1.328,98 e R$ 5.289,17). Descontos indevidos que atingiram recursos de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), de caráter alimentar (fls. 21 e 23 - R$ 1.320,00 cada um). Além disso, mesmo em Juízo os Bancos não sinalizaram qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insistem em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. BANCO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA . AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES PAGOS A MAIOR PELO BANCO RECLAMANTE EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 879, § 2º . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável má aplicação do CLT, art. 879, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO RECLAMANTE. AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A VALORES PAGOS A MAIOR PELO BANCO RECLAMANTE EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. MÁ APLICAÇÃO DO CLT, art. 879, § 2º . 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar as normas estabelecidas pela CLT no capítulo da «Execução, mais precisamente o CLT, art. 879, § 2º, em processo autônomo de repetição de indébito relativo a valores que o banco-reclamante entende terem sido pagos a maior na fase de execução do processo 0197800-52.2007.5.01.0482. 2 - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do banco-reclamante, mantendo a sentença do juízo de primeiro grau no sentido de que «(...) tendo sido o cálculo homologado com ciência do próprio requerente, aliás, foi por ele mesmo apresentado, o qual inclusive procedera ao depósito do valor apurado, sem ter se insurgido, oportunamente, por meio de embargos à execução, o seu silêncio fez operar a preclusão, inteligência que se extrai do CLT, art. 879, § 2º «. 3 - Pois bem. O CLT, art. 879 está inserido no capítulo relativo às normas da execução, versando especificamente sobre o procedimento da liquidação de sentença, e estabelece em seu § 2º que « Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão «. 4 - E o CLT, art. 876 disciplina que « As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo «. 5 - Observa-se, portanto, que a regra estabelecida no art. 879, §2º, da CLT, inserida no capítulo da «Execução, destina-se a regular o procedimento de liquidação de sentença, em processos de execução, de modo que não pode ter sua aplicação estendida aos processos de conhecimento - como é o caso da presente ação autônoma de repetição de indébito -, que possuem regramentos próprios. 6 - Reforçando este entendimento, convém destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em casos como o presente, no qual se busca discutir valores supostamente pagos a maior em processos de execução, deve ser ajuizada ação autônoma com vistas a garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, há julgados. 7 - Veja-se, portanto, que o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que a parte que pretende ser ressarcida de valores que entende terem sido pagos a maior, em processo de execução, deve ajuizar ação de repetição de indébito, ou seja, instaurando processo de conhecimento, o qual obedecerá às normas relativas a esta fase processual. 8 - Ademais, convém destacar que o CPC/2015, art. 494, I estabelece que o juiz poderá alterar a sentença para a correção, de ofício ou a requerimento das partes, de « inexatidões materiais ou erros de cálculo «. E a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, diante de erro na elaboração de cálculos, não se aplica a norma estabelecida pelo CLT, art. 879, § 2º, devendo prevalecer o título executivo nos limites da coisa julgada . Nesse sentido, há julgados. 9 - Desse modo, ainda que fosse possível aplicar as normas atinentes aos processos de execução no caso dos autos, não haveria que se falar em preclusão, na medida em que o pleito de repetição de indébito pelo banco reclamante está pautado em erro material nos cálculos realizados no processo de execução, passível de correção. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento .
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464 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO NEGATIVO DE CHEQUE FRAUDADO. PEFIN. POSSÍVEL ERRO NA INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a baixa do registro negativo de cheque fraudado no PEFIN. ... ()
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465 - TJRJ. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel, pelos autores, após simulação a respeito de financiamento bancário. Autores que entenderam como «certo, determinado valor que seria financiado. Desfazimento do negócio por parte dos autores, quando tomaram conhecimento da aprovação de um valor menor a ser financiado, o que implicaria em pagamento de uma «entrada maior. Pretensão de devolução da comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Realização de mera simulação de financiamento por parte das vendedoras, que não implica em assunção de responsabilidade pela concretização da oferta de crédito pelos Bancos. Contrato celebrado entre as partes, que expressamente prevê o pagamento da comissão de corretagem pelos promitentes compradores. Cláusula lícita. Inteligência do Tema 938 do STJ. Autores que sequer pagaram o sinal, uma vez que o cheque foi devolvido pelo Banco por erro formal. Serviço prestado pela intermediação na compra, com a devida assessoria prometida, sem falha. Rompimento do nexo causal entre eventual insucesso dos autores no negócio e o atuar das empresas demandadas, restando afastado o dever de indenizar, na forma do §3º do CDC, art. 14. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Honorários recursais incidentes à espécie, observada a gratuidade deferida à parte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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466 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DO POLO ATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 15.158.203,00, NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO, RECONHECIDO PELO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS VISLUMBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, TEMA 1.076 DO STJ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Ação declaratória de inexistência de débito que originou a negativação do nome da empresa. Sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo banco, no valor de R$ 15.158.203,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais) e condená-lo a excluir tal anotação. Condenou, ainda, o réu, por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do banco a insistir na existência de débito em aberto, embora em valor diverso, e a sustentar tratar-se de mero erro material no lançamento. Impugnou a condenação por litigância de má-fé e requereu o reconhecimento do débito no valor de R$ 1.766,46 (mil, setecentos e sessenta e seis reais, e quarenta e seis centavos), bem como o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, ante o valor exorbitante. Mérito. O débito que se discute nos presentes autos, é aquele no valor de R$ 15.158.203,00, cujo erro no lançamento foi admitido pelo banco e que a empresa apelada não reconheceu. Desse modo, qualquer outro débito porventura existente, deverá ser objeto de ação própria, já que não foi sequer objeto de reconvenção nos presentes autos. Representante legal da empresa autora que, tão logo tomou ciência da negativação, informou a ocorrência ao banco e solicitou providências. No entanto, a exclusão da negativação só foi procedida após determinação judicial. Instituição financeira que não comprovou ter notificado previamente a empresa sobre a inscrição do débito nos cadastros restritivos. Email enviado pelo gerente do banco, a informar apenas que a conta estava aberta e com saldo negativo, sem esclarecer o valor ou mencionar a possibilidade de negativação. Não se desincumbiu o réu de seu ônus processual de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Portanto, acertada a conclusão do juízo a quo ao acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo réu, e de condenação do banco a proceder a exclusão. Litigância de má-fé. O réu, sabedor do lançamento equivocado, insistiu na sua manutenção ao argumento de existência de débito que, contudo, não alcançava sequer 1% (um por cento) do débito negativado em nome da empresa apelada. Dolo e má-fé configurados, bem como a violação do dever da verdade por meio de narrativa irreal, e não apenas interpretação incorreta dos fatos. Condenação por litigância de má-fé, que se mantém. Honorários Sucumbenciais. Ausência de justa causa para fixação por equidade, na forma prevista no CPC, art. 85, § 8º, ou para haver redução do percentual, fixado já no mínimo legal (10%). Tese fixada pelo STJ, no tema 1.076, de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, III. Honorários majorados para 11% (onze por cento) em razão da sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter contraído um empréstimo consignado junto ao réu por intermédio de dupla de estelionatários. Sustenta que houve falha no dever de segurança da instituição bancária, eis que a conta corrente é de titularidade de pessoa jurídica com baixa anterior ao empréstimo, apesar de não ter procedido o devido cancelamento da conta. ... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, INC. IV, DO CPC, QUE SE AFASTA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, BEM COMO DE CORREÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - AI-QO-RG 791.292 - TEMA 339. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SUPORTADOS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESÍDIA DO BANCO RÉU NA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente.
Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou «Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval e «Solicitação e Autorização de Saque via Cartão de Crédito Consignado - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou compras com o ventilado cartão de crédito consignado, bem como saques de R$ 1.160,00 em 11.7.2022 e de R$ 228,00 em 17.5.2023, cujos valores foram disponibilizados na conta corrente na qual são depositados os seus proventos de aposentadoria por idade - Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para «constituir reserva de margem consignável de até 5% sobre o benefício previdenciário da autora. Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Alegação de ter sido a autora induzida em erro não atestada - Autora que reconheceu que já havia comprometido a sua margem de 30% para a amortização de empréstimos consignados, motivo pelo qual só lhe restava o percentual de 5% para a contratação do cartão de crédito consignado - Autora que firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 11.7.2022 - Reserva de margem consignável que foi incluída no seu benefício previdenciário em 11.7.2022 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.9.2022, havendo ela os questionado mais de um ano depois, em 29.11.2023, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado o que torna inequívoco o fato de que havia contratado cartão de crédito e não simples empréstimo consignado - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autora que firmou o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, comprovando ter sido esclarecida sobre as condições, encargos e características do cartão de crédito consignado contratado, ocasião em que declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Autora que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual ou de intervenção judicial, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada - Decretada a improcedência da ação - Apelo do banco réu provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL RECONHECIDO NA ORIGEM - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IRDR 73 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES E DOBRADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Conforme orientação dada pelo IRDR 73/TJMG, «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença". ... ()
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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - COMPRAS UTILIZANDO O PLÁSTICO.
A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, bem como diversas compras realizadas com o plástico, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... ()
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473 - STJ. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Decadência. Afastamento. Juros de mora. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Título executivo. Revisão factual. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Recurso especial do banco bradesco S/A.
I - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... ()
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474 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, em parte, do apelo da parte autora e, na parte conhecida, negou provimento ao pedido de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros pactuadas. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação das taxas médias divulgadas pelo Banco Central e requer manifestação específica sobre a utilização desse parâmetro como balizador para fixação de juros. ... ()
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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO BANCO EM EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS - EXTINÇÃO DO FEITO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO
1.000, DO STJ - ERROR IN PROCEDENDO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA. O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (arts. 396 e seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no, III, do CPC/2015, art. 381, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exibir. Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que a extinção da ação de produção antecipada de provas, com a improcedência do pedido, mormente a alegação de não localização do documento pleiteado, configura error in procedendo, culminando em afronta ao princípio do devido processo legal.... ()
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476 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.
«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda afirmou, desconsiderando fatos realmente existentes: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas serem interpretadas restritivamente, pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. ... ()
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477 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação.
apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução manejados pelo banco banerj s/a contra execução lastreada em título judicial no qual condenado o banco do estado do Rio de Janeiro s/a ao reembolso de quantia no percentual de 30% oriunda de rescisão de contrato e compra e venda de terreno. Instâncias ordinárias que asseveraram a ocorrência de cisão parcial da financeira e a expressa previsão no instrumento contratual de compra e venda de ativos, assunção de passivos e outras avenças, dos créditos, direitos, ações e obrigações que não seriam transferidos e, consequentemente, assumidos pelo comprador. Responsabilidade solidária estabelecida na origem ante a aplicação do Lei 6.404/1976, art. 233, in fine. Irresignação da embargante. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, parcialmente provido, para julgar procedentes os embargos à execução, excluindo o banco banerj s/a do pólo passivo da execução em razão da ausência de responsabilidade solidária. Irresignação da exequente.
«1 - A única irresignação da parte nesse reclamo diz respeito à adequação da verba honorária, motivo pelo qual não havendo impugnação aos demais fundamentos do julgado, restam preclusas as matérias que não foram objeto de recurso. ... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO SOLICITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, DE MODO A TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELADA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR, AO INVÉS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO, A REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, A FIM DE QUE SEJA REPACTUADA A DÍVIDA COM INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Prestação de serviços financeiros por banco privado a ente público. Aquisição do controle acionário por meio de licitação. Embargos rejeitados
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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481 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E DE «PARCERIA FINANCEIRA". ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VÍTIMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ FÊNIX ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E DA SUA CORRESPONDENTE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DECRETADA NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE «PARCERIA FINANCEIRA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA FÊNIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DA CORRETORA NO CONTRATO FRAUDULENTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e as rés no de fornecedor de serviços. 2. A narrativa inicial e os documentos juntados pelo autor evidenciam que o autor celebrou dois contratos independentes e autônomos: um mútuo bancário com o Banco Daycoval, intermediado pela sua agente financeira LR Informações Cadastrais e Cobranças Eireli, e um contrato de «parceria financeira com a empresa Fênix Assistência Pessoal Eireli, que notoriamente foi utilizada para a prática de «pirâmide financeira, lesando diversos consumidores. 3. Insurgiu-se o autor apelante contra o capítulo da sentença que não reconheceu a responsabilidade solidária das corrés Banco Daycoval e LR Informações Cadastrais e Cobranças, argumentando que atuaram em conluio para causar prejuízos financeiros ao servidor. 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa por conta da não inversão do ônus da prova na fase instrutória. 5. Apesar de a relação estabelecida entre as partes ser de consumo, a hipossuficiência técnica do consumidor não restou evidenciada na hipótese, inexistindo elementos para anular a sentença. 6. No mérito, o autor não fez prova mínima dos alegados vício na vontade na contratação do empréstimo bancário celebrado com o Banco Daycoval, nem comprovou a participação da referida instituição e da sua corretora (LR Informações Cadastrais) no contrato de «parceria financeira celebrado com a empresa Fênix, este sim considerado fraudulento, diante do inadimplemento contratual da empresa, que deixou de reembolsar o autor das parcelas do mútuo bancário. 7. Ausência de comprovação de que o consumidor, ao contratar o mútuo com o Banco Daycoval, incorreu em erro, pois estava ciente do negócio realizado, que foi celebrado de modo livre e consciente, sem qualquer vinculação com o contrato celebrado com a investidora Fênix, tendo o servidor recebido a quantia a título de mútuo. 8. Manutenção, em sede recursal, do capítulo da sentença que não reconheceu a responsabilidade solidária do Banco Daycoval e da sua correspondente LR Informações Cadastrais e Cobranças. 9. Majoração dos honorários sucumbências dos apelados Banco Daycoval e LR Informações Cadastrais e Cobranças em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça já deferida ao autor. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Trânsito em julgado. Interpretação. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Obscuridade. Esclarecimento. Omissão, contradição e erro material não verificados.
«1 - Acolhem-se os embargos de declaração do Banco do Brasil S.A. para esclarecer que o cálculo dos honorários fixados na execução deve considerar os parâmetros estabelecidos no acórdão embargado. ... ()
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483 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DO VOTO NO SISTEMA. EFEITO INFRINGENTE.
Atribuição excepcional de efeito infringente aos declaratórios, uma vez que equivocadamente foi inserido pela serventia outro voto no sistema. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SE DIRIGIDO AO ESTABELECIMENTO RÉU PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, TERIA CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A AUTORA TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- Apossibilidade de conversão das modalidades de cartão de crédito consignado para empréstimo pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- Apossibilidade de conversão das modalidades de cartão de crédito consignado para empréstimo pressupõe a existência de erro substancial na intenção de contratar. ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA NEGA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU AFIRMA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO DENOMINADO «EMPRÉSTIMO INTELIGENTE PELA AUTORA, EFETIVADO ATRAVÉS DO CAIXA ELETRÔNICO, PARA REFINANCIAMENTO DE UM ANTERIOR, COM A LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO E UTILIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO, AO FINAL, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE ENTENDE SER NECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. REQUER A REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. AO FINAL, REQUER A IMPROCERDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. ANULAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS DIANTE DA PRESENÇA DE ERROR IMPROCEDENDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA, CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E DE POUCA INSTRUÇÃO, QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO E NÃO TER UTILIZADO A QUANTIA CREDITADA NA CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BANCO QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. IMPRESCINDÍVEL A DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA.
- Ainversão do ônus da prova não é obrigatória e nem automática, devendo ser deferida pelo Magistrado quando presentes os requisitos legais. Por influenciar intensamente o comportamento probatório das partes, a inversão deve ser decidida antes do término da instrução, oportunizando-se a produção das provas pelas partes de acordo com seu ônus. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário.
«1. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. ... ()
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489 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do banco réu e dos patronos da empresa autora.
Representante da pessoa jurídica que aduziu tentar acessar, por três vezes, o «internet banking da instituição financeira, mas sem sucesso, recebendo uma mensagem de erro - Concomitantemente, recebeu uma mensagem de texto da instituição financeira, informando sobre a tentativa de transferência bancária no valor de R$ 25.050.00 - Imediatamente, entrou em contato com o banco, que procedeu o cancelamento da transferência fraudulenta, mas informou o representante da empresa que haviam sido autorizados outros três pagamentos, que somaram o valor de R$ 96.864,62 - Banco réu que se negou, administrativamente, a realizar a restituição dos valores. Empresa autora que nega que seu representante tenha acessado qualquer «link externo, fornecido quaisquer dados pessoais a terceiros, atendido ligações ou instalado qualquer aplicativo estranho - Banco réu que não demonstrou a regularidade das transações, tendo, inclusive, acionado seus sistemas de segurança e enviado um SMS à empresa, mas tardiamente, eis que já haviam sido autorizadas outras três operações. Transações que fugiam do perfil de utilização da conta - Apesar de a pessoa jurídica autora possuir movimentações constantes na conta e em valores consideráveis, conforme os extratos juntados aos autos, as três transações realizadas, no intervalo de poucos minutos, na somatória de R$ 96.864,62, destoam notoriamente do perfil de utilização da conta - Defeito na prestação do serviço evidenciado na ausência de segurança nos sistemas da instituição bancária, a permitir a realização de três operações em curto intervalo de tempo, destoando do perfil de utilização, sem qualquer restrição - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ - Sentença mantida. Honorários advocatícios - «Decisum a quo que reconheceu a sucumbência recíproca, sem fixar verba honorária, determinando que cada parte arque com as custas despendidas com seus patronos - Irresignação dos patronos da pessoa jurídica autora - Acolhimento - Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da atualizado do proveito econômico respectivamente obtido - Sucumbência recíproca mantida, mas alterada para a proporção de 85% a cargo da instituição financeira e 15% a cargo da empresa autora. Recurso da instituição financeira improvido; recurso dos patronos da empresa autora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . 1. Na forma da Súmula 422/TST, I, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional julgou procedente a ação rescisória com fundamento na configuração de erro de fato, na esteira do CPC, art. 966, VIII, ante a adoção da tese de que a condenação na ação subjacente teria decorrido de equívoco de percepção acerca de fato incontroverso, relativo à adesão da trabalhadora ao novo Regulamento de Pessoal do Banco do Brasil, que não mais previa o pagamento de anuênios. Paralelamente, adotada também a compreensão de violação manifesta de norma jurídica, sob o enfoque do CPC, art. 966, V, por ofensa à Súmula 52/TST, II e à Súmula 30/TRT da 22ª Região. 3. Nesse contexto, a verificação de erro de fato não configura mero reforço argumentativo («obter dictum), mas fundamento principal do acórdão para individualmente justificar a procedência do pedido, de modo que cabia à recorrente o dever de impugnar especificamente a tese do Regional. 4. Contudo, em seu apelo ordinário, limitou-se a repisar suas teses de defesa, no tocante à ausência de violação de Lei, sem tecer uma única linha sequer a respeito do erro de fato, atraindo a incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. 5. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .
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491 - TJSP. Execução Penal - Sustação cautelar de regime aberto - Não comparecimento no setor de fiscalização da VEC - Réu considerado foragido por não ter sido localizado no endereço fornecido nos autos - Mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento e de cadastro de junto ao sistema eletrônico do «BNMP, do CNJ (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça) - Erro material constatado no momento do cadastro da situação carcerária do reeducando - Expedição de alvará de soltura, pro forma, para o fim exclusivo de correção do status carcerário para constar como «foragido - Admissibilidade com o fim exclusivo de correção do sistema e o efetivo cadastro da ordem de prisão, em desfavor do agravante, que se encontra foragido - Inteligência da LEP, art. 109 - Não realização de novo cálculo de penas
A sustação cautelar de regime será determinada sempre que o reeducando não apresente justificativa idônea quanto a seu não comparecimento no setor de fiscalização da VEC, pois a medida se insere dentre aquelas decorrentes do poder geral de cautela do Juiz. A determinação pro forma de expedição de alvará de soltura, em favor do reeducando deu-se apenas para corrigir um erro material, para que, assim, pudesse ser corrigido o cadastro de sua situação carcerária, que é de «procurado, pois simplesmente deixou de cumprir as condições do regime aberto, estando em local incerto. Há ainda mandado de prisão expedido, em seu desfavor, pendente de cumprimento. Descabível, portanto, o pleito da Defesa para que fosse elaborado um novo cálculo de pena remanescente, tendo como termo inicial a data da ordem de soltura, a qual foi expedida apenas para a correção de erro material lançado no sistema eletrônico, como já mencionado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Error in judicando não verificado. Sentença, todavia, que não discorre sobre parte do pedido. Julgamento do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, pelo juízo ad quem, que não leva à nulidade do decisum de primeiro grau. MÉRITO. Contratos de empréstimo consignado, com descontos em folha de pagamento. Descontos que ultrapassam a margem consignável de 35% dos vencimentos líquidos do autor. Lei 10.820/2003 e Lei 14.131/2021. Recálculo das prestações. Contrato de cartão de crédito consignado que observa a reserva legal de 5% dos vencimentos líquidos do autor. Contratos de empréstimo pessoal com débitos das parcelas em conta corrente. Impossibilidade de limitação dos descontos por analogia. Precedentes do STJ. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Débitos oriundos de contratos regulares celebrados pelo autor com o banco réu. Legitimidade das cobranças. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO DO RÉU BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU BANCO BMG S/A PROVIDO, com alteração da verba sucumbencial
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493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ERRO ESSENCIAL NO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, sob o argumento de indução a erro quanto à natureza do contrato. ... ()
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494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. ... ()
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495 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX - FRAUDE - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que foi contatada, via ligação telefônica e via whatsapp, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzida a erro a realizar uma transferência bancária via pix para terceiro - Autora que deveria ter agido com diligência, entrando em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa da própria autora, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS NÃO RECONHECE O CRÉDITO EFETUADO EM SUA CONTA. ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO, NÃO TENDO FEITO USO DO REFERIDO VALOR. PRETENDE, PORTANTO, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR, EM JUÍZO, O DEPÓSITO DO VALOR QUE FOI DEBITADO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DO BANCO PAN S/A. QUE AFIRMA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO, TENDO O AUTOR REALIZADO ¿TELESAQUES¿ DO REFERIDO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENPER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ASSIM COMO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAR A PARTE RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido. 2. A sentença de procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando o réu a indenizar a parte autora por danos materiais nos valores descontados e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E DAQUELAS OUTRAS LISTADAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, EXPEDIDA PELO INSS. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DIRECIONADO À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO IRDR 73-TJMG.
- A 2ªSeção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.20.602263-4/001, que originou o tema 73-TJMG, fixou, dentre outras, a seguinte tese: «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença". ... ()
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498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE.
-Em conformidade com o CPC, art. 1.015, II, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que rejeita prescrição e decadência, que concernem ao mérito, é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou a prescrição e decadência arguidas, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. CONTRATO COM VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. arts. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I -Caso em Exame: Trata-se de ação Declaratória cumulada com Indenizatória ajuizada contra o Banco Santander Brasil S/A. na qual o Autor alega ter contratado um empréstimo consignado, mas, posteriormente, verificou que firmou contrato de cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em sua folha de pagamento. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores pagos em dobro, e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos. ... ()
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500 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Alteração indevida da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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