(DOC. VP 208.0333.1497.4237) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu, em parte, do apelo da parte autora e, na parte conhecida, negou provimento ao pedido de revisão de contrato bancário de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros pactuadas. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação das taxas médias divulgadas pelo Banco Central e requer manifestação específica sobre a utilização desse parâmetro como balizador para fixação de juros. II. Q

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