(DOC. VP 662.5148.3684.3154)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ERRO ESSENCIAL NO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito em relação a contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, sob o argumento de indução a erro quanto à natureza do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o contrato de cartão de crédito consignado deve ser convertido em

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