Jurisprudência sobre
erro do banco

301 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato ou violação de literal dispoição de lei. Caderneta de poupança. Pretensão do banco em rescindir acórdão, por ter determinado o pagamento de diferenças dos saldos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com aniversários na segunda quinzena do mês. Razoabilidade. Reconsideração do que restou decidido. Inviabilidade, no entanto, de análise do pedido, nessa sede, de correção dos juros moratórios, relativa às cadernetas de poupança com aniversário anterior ao dia 15. Acórdão rescindendo que deu à norma legal pertinente à hipótese dos autos a dicção mais justa no seu entender, em face da controvérsia até hoje existente. Recurso, parcialmente provido.

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302 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL.  LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ... (Continua)

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303 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL.  LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ... (Continua)

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304 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL.  LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTORA QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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308 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. PIS/PASEP. Conta vinculada. Má gestão do banco. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva configurada. Decisão proferida pela corte local em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve erro na gestão dos valores e falha na prestação de serviços, o que causou danos à beneficiária da conta. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. PIS/PASEP. Conta vinculada. Má gestão do banco. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva configurada. Decisão proferida pela corte local em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve erro na gestão dos valores e falha na prestação de serviços, o que causou danos ao beneficiário da conta. ... (Continua)

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310 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Declaração de inexistência de débito pelo banco embargado. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. 1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situações não observadas na espécie. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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311 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO.... (Continua)

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312 - TRT2. Bancário. Engenheira empregada de banco. Jornada de trabalho de oito horas.

«A reclamante acompanhava a execução de obras e após a aprovação dos projetos pelo setor competente e a contratação da construtora responsável pela execução da obra, era responsável por acompanhar junto à construtora o cumprimento do projeto aprovado. A reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias, afetas à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, custódia de valor de propriedade de terceiros, e atividades afins. Exercia função técnica diferenciada, e recebia gratificação de função muito superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Exercia função técnica diferenciada, a teor da Súmula 117/TST («Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas) e nessa linha de entendimento, a SDI do C. TST, tem se pronunciado no sentido de que ao empregado engenheiro de banco, não se aplica a jornada prevista no caput do CLT, art. 224. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

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313 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO ESTANDO EVIDENCIADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR REALIZADA SEM SUA ANUÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, DETERMINANDO QUE O BANCO AGRAVANTE REALIZE A PORTABILIDADE DE VOLTA PARA A CONTA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DO PATRONO DA RÉ REQUERER AO MAGISTRADO DE ORIGEM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO JUDICIAL DIRETAMENTE AO ÓRGÃO PAGADOR DO BENEFÍCIO (INSS) E AO BANRISUL. PARTE QUE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BANCO RÉU QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PRÓPRIO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA AUTORIZOU ACESSO AO COMPUTADOR DA EMPRESA, AINDA QUE INDUZIDA A ERRO POR TERCEIRO. BANCO RÉU QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, MAS SIM UM MERO GUARDIÃO, NÃO TENDO O PODER DE IMPEDIR A LIVRE DISPOSIÇÃO POR AQUELE QUE, EFETIVAMENTE, DETÉM A TITULARIDADE DO NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIAS QUE FORAM RAZOAVELMENTE INTERPRETADAS PELO BANCO RÉU COMO TRANSAÇÕES HABITUAIS, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE CONTA EMPRESARIAL, NÃO PODENDO PRETENDER AGORA IMPUTAR À INSTITUIÇÃO QUALQUER FALHA NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE SOFRIDO QUE, ASSIM COMO INÚMEROS OUTROS, SÃO NOTORIAMENTE INFORMADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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315 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Arts. 5º da Lei complementar 8/1970 e 4º, XII, do Decreto 9.978/2019. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 07/10/2021. ... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Impugnação de crédito - Decisão de origem que julgou parcialmente procedente o incidente proposto e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência do banco credor - Alegação de erro material e de cálculo elaborado pelo perito judicial, bem como a necessidade de redução dos honorários arbitrados ou o seu arbitramento em valor fixo - Acolhimento parcial - Inexistência de erro de cálculo por parte do perito judicial, sendo a retificação realizada pelo D. Juízo de origem, referente ao termo final (data do pedido de recuperação judicial), o único ponto a ser realmente observado - Honorários por equidade - Admissibilidade - Mero incidente processual que não se trata de ação autônoma e não tem natureza propriamente condenatória, mas meramente declaratória - Arbitramento por equidade que se impõe, sob pena de incorrer-se em condenação desproporcional e desarrazoada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas deste E. Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar existência de débito atribuído a cliente que, segundo consta, solicitara o encerramento da conta, tendo mesmo assim seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívidas relativas a tarifas bancárias, resta demonstrada a conduta irregular dando causa ao dano sofrido que por erro ou negligência negativou o consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício de atividade lucrativa revestida de riscos que devem ser assumidos, respondendo pelos eventos danosos provocados. CCB, art. 927, parágrafo único. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do banco não provido.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE IMPUGNA TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ALEGANDO QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA NÃO ERA DA AUTORA. NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS QUE SE MOSTRA CORRETA. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS SUPOSTAMENTE DEPOSITADAS POIS OS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVAM TAL FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS BEM FIXADOS. PRECEDENTES DO TJRJ. JUROS DE MORA DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETA. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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320 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  CREFISA S. A. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SÉRIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DESTES EMBARGOS.... (Continua)

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321 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao seguro e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado e danos morais. Recurso do Banco-réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e autorização de débito. Corré Seguradora que não comprovou a contratação do seguro e banco que não comprovou a autorização para os débitos. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. - Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. - Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. - Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO BANCO RÉU, QUE SE MANIFESTOU APENAS EM SEDE DESTA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 345, IV, ANTE A EVIDENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE A CONSUMIDORA IDOSA CELEBROU OS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE EMPRÉSTIMO SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TELAS DE SISTEMA, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO QUE APONTAM A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO AUTOATENDIMENTO E «FOTO-SELFIE, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE TERIAM SIDO FEITOS NUM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A 4 (QUATRO) MINUTOS O QUE, POR SI SÓ, AFASTA A POSSIBILIDADE DE A AUTORA TER EFETUADO A CONTRATAÇÃO SEM ERRO DE SISTEMA, FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE SUSPENDEU OS DESCONTOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENOU O BANCO A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSTANTE A APELANTE TENHA ENFRENTADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, AO SER SURPREENDIDA COM DESCONTO DE VALOR CONSIDERÁVEL DE SEU PENSIONAMENTO E DE SUA APOSENTADORIA, É CERTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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323 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII e IX, de 1973 documento novo e erro de fato. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao decisum rescindendo, mas não foi apresentado oportunamente porque o banco depositante demorou demasiadamente para repassá-lo à CEF, daí também resultando o erro de fato. ... (Continua)

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324 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Embargos de declaração do banco rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

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325 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA NATURAL E QUE SOMENTE FORMALIZOU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. CONTRATO QUE, TODAVIA, INDICOU O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO BANCO. EXCLUSÃO DO BEM RELACIONADO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

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326 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (Lei 8.078/1990, art. 14, caput e § 3º); ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Má gestão de recursos depositados em conta PASEP. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva do banco do Brasil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil S/A. em razão de alegada má gestão de recursos depositados na conta Pasep da ora agravante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas em desfavor da instituição financeira recorrente e na qual, após a recusa desta em promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, foram consideradas boas as contas apresentadas pelo autor da demanda e ora exequente.... (Continua)

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329 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Previsão contratual de que o valor do financiamento era de R$ 153.306,00. Registro de conversa que comprova que o representante da vendedora informa a autora que o banco já havia aprovado o financiamento no aludido valor. Autora que, logo após a notícia de que o crédito fornecido pelo banco seria de apenas R$ 137.097,89, buscou a rescisão contratual. Negócio que foi celebrado mediante erro induzido pela vendedora. Rescisão por culpa das rés. Precedentes. Restituição dos valores pagos pela autora de forma integral e em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Comissão de corretagem que deve ser restituída pelas rés. Precedentes. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Citação das rés. CCB, art. 405. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo da autora provido e apelo das rés desprovido

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALEGA QUE, AO RECONHECER A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO A REVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER REEMBOLSADO DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA DE CADA DESEMBOLSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANDO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. COMO CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS INCIDENTES NO CONTRATO EM QUESTÃO, DEVERÁ O APELANTE RESTITUIR AO APELADO O VALOR COBRADO A MAIOR DO QUE A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ¿ CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 405, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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331 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.

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332 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.

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333 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em exameTrata-se da análise da possibilidade de retratação de decisão proferida por órgão fracionário à luz do Tema 485 do STF, referente ao controle judicial sobre critérios de correção adotados por banca examinadora em concurso público. O caso envolve a questão 56 do Concurso Público SUSEPE/RS (Edital 01/2022), cuja resposta indicada pela banca não se coaduna com a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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334 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, converteu o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição do indébito e concedendo tutela provisória para suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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335 - TJSP. Contrato bancário. Golpe da central de atendimento. Empréstimos e transferências fraudulentas. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recurso do réu.

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336 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cartão de crédito. Indevida cobrança de seguro de perda e roubo. Autora que foi induzida a erro por acreditar na propaganda de que o cartão era gratuito, livre de quaisquer despesas. Inexistência nos autos de qualquer prova quanto ao fato de que tenha sido a própria autora a dar causa às cobranças efetuadas indevidamente. Má prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco configurada. CDC, art. 14. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Determinação, apenas, para inversão da sucumbência em primeira instância, ficando os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido para esse único fim.

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337 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e de cobrança abusiva. Pedido de conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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338 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO INDEVIDA. ERRO NA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO E ACREDITOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. BANCO RÉU JUNTA CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS, FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM EFETIVA UTILIZAÇÃO. AUTORA NÃO IMPUGNA ASSINATURAS. DOCUMENTOS CUJAS ASSINATURAS A AUTORA NÃO IMPUGNA INFORMAM DE MODO CLARO E COM CARACTERES LEGÍVEIS E OSTENSIVOS QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM CONFORMIDADE COM O art. 54, §3º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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340 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADAS ICATU SEGUROS E BANCO CITIBANK S/A. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONSTATAÇÃO I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A, limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, evidenciou-se a circunstancia de que os reclamados visaram tão somente descaracterizar o vínculo empregatício, fraudando o direito do empregado e impedindo a aplicação das normas do Direito do Trabalho (CLT, art. 9º). Ainda, diante do quadro jurídico-factual, a Turma entendeu que para alcançar conclusão em sentido contrário ao do Tribunal Regional, necessário seria revolver fatos e provas, óbice de natureza processual sedimentado na Súmula 126/TST. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração interpostos tanto por ICATU SEGUROS, quanto por BANCO CITIBANK S/A. conhecidos e não acolhidos.

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341 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de consumo. Ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de indébito c/c compensação por dano moral. Contrato de empréstimo. Alegação da autora de sua não realização. Banco PAN S/A. que não consegue comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços. Reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo impugnado. Dever de restituir em dobro o indevidamente descontado, como requer a autora/apelante. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Hipótese que não se trata de erro justificável. Dano moral configurado e razoavelmente fixados no importe de R$ 5.000,00, não merecendo redução. Deve se considerar nessa questão ainda o tempo da manutenção dos descontos, qual seja, de dezembro de 2022 a novembro de 2023 no importe de R$ 930,60 cada parcela, incidente sobre a pensão da autora, o que comprometeu sua subsistência. Inteligência do verbete sumular 343 desta Corte de Justiça. Juros de mora, incidentes sobre o quantum compensatório, que devem fluir a partir da constituição definitiva de tais verbas, como pretende o banco apelante. Por fim, como a conta bancária que recebeu o empréstimo, administrada pelo réu, não pertence à autora, como ela afirma, não trazendo o banco nenhuma prova em sentido contrário, deve encerrá-la, transferindo eventuais valores ali contidos para sua titularidade. Não há, assim, em se falar em compensação/restituição de valores como pretende a instituição. Sentença parcialmente reformada RECURSO DA AUTORA PROVIDO e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DO RÉU.

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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BANCO RÉU QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO DO BANCO RÉU QUE MERECE ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITOS INTERNOS À ATIVIDADE BANCÁRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE, TODAVIA, OS PRÓPRIOS CONSUMIDORES AUTORIZARAM AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS, AINDA QUE INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRO. RÉU QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, MAS SIM UM MERO GUARDIÃO, NÃO TENDO O PODER DE IMPEDIR A LIVRE DISPOSIÇÃO POR AQUELE QUE, EFETIVAMENTE, DETÉM A TITULARIDADE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO DOS AUTORES QUE FOI RAZOAVELMENTE INTERPRETADO PELO BANCO RÉU COMO TRANSAÇÕES QUE ESTAVAM SENDO REALIZADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO PODENDO PRETENDER AGORA IMPUTAR À INSTITUIÇÃO QUALQUER FALHA NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE SOFRIDO PELOS AUTORES QUE, ASSIM COMO INÚMEROS OUTROS, SÃO NOTORIAMENTE INFORMADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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343 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Registro do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão de compra efetuada com cartão de crédito fraudulento, concedido à terceiro pela ré, sem as devidas cautelas. Aplicação da teoria do risco da atividade, segundo a qual a ré/financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Desnecessidade da demonstração de prejuízos por se tratar de dano «in re ipsa. Presença, contudo, de prova nos autos demonstrando que o banco réu realmente reconheceu seu erro tão logo soube do ocorrido, realizando práticas atenuantes para diminuir a dor da ofendida. Determinação para redução do «quantum indenizatório anteriormente arbitrado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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344 - TJSP. Ação indenizatória. Pedido de ressarcimento de valores transferidos por erro, mediante estelionato, bem como danos morais. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência proveniente de ação exclusiva da demandante, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento de transferência realizada pelo próprio cliente. Provedor de aplicações e pesquisas que, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial, não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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345 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Alegação de erro de cálculo. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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346 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo pessoal contratado em caixa eletrônico por erro - vulnerabilidade do consumidor - não utilização dos valores que demonstra a verossimilhança das alegações - contratação eletrônica que não cumpre com o dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC) - desconstituição do contrato - restituição de valores devida - compensação de valores autorizada pela sentença - devolução de eventual crédito em favor do banco que deve ser resolvida em cumprimento de sentença - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO FINANCIADO PELA APELANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE DESMERECE ACOLHIDA, DEVENDO SER APRECIADO COM O MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CASOS TAIS, DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO COM A PRIMEIRA RÉ E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, QUE APENAS VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, ENSEJADORES DOS DANOS DITOS SUPORTADOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DOS VÍCIOS DO VEÍCULO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FIGURA COMO FORNECEDOR DO PRODUTO, TAMPOUCO SE OBSERVA ERRO OPERACIONAL COM RELAÇÃO AO SERVIÇO QUE PRESTOU, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS VOLTADOS CONTRA O BANCO APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO OU, ALTERNATIVAMENTE, DETERMINADA A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTORA QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA A CONSUMIDORA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39.RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição bancária, alegando ter realizado depósito em conta diversa da pretendida, em razão de abalo emocional causado por situação anormal no interior da agência no momento da operação. ... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INTERESSE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL IDENTIFICADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS IDENTIFICADOS NOS TERMOS DO IRDR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

exame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. ... (Continua)

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