(DOC. VP 210.8131.1701.5585)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Embargos de declaração do banco rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.360/RJ, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou a tese de que, nos depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-lei 1.73

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote