Jurisprudência sobre
erro do banco

201 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação da autora, hipossuficiente e consumidora, de que foi induzida em erro por suposto preposto do banco corréu - Afirmado pela autora que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo concordado apenas com a realização de renegociação de dívida - Banco corréu que juntou aos autos o título questionado, por meio do qual é possível verificar a formalização da avença a partir do telefone celular de titularidade do terceiro fraudador, mediante uso de fotografia e dos documentos encaminhados pela própria autora - Ausência de comprovação de que a autora estava consciente da formalização da avença - Banco corréu que permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados bancários da autora e assim pudessem chegar até ela para perpetrar o golpe, oferecendo a contratação de empréstimo mediante a promessa de quitação do anterior e logrando êxito em convencer a autora a transferir o valor suficiente para tal operação à corré - Reconhecimento da nulidade do contrato impugnado que deve persistir.

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202 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome das autoras do rol dos devedores e condenação do banco ao pagamento de multa contratual. Valores contratados depositados na conta corrente da correntista e depois estornados segundo a instituição, por engano de funcionário ao digitar o contrato de valores e taxas errados. O Juiz sentenciante entendeu ser flagrante a anulabilidade do contrato (erro enquanto vício do negócio jurídico), como também sua nulidade absoluta diante do princípio da boa-fé objetiva. Descabimento ante a ausência de pedido expresso na inicial, de decretação de nulidade do contrato ou de cláusula. Descabe, outrossim, condenar o banco a depositar na carta dos autores, o numerário correspondente ao termo de renegociação. Infringência do artigo 128 e 460 do Código de Processo Civil. Evidente descompasso havido entre o pedido e a entrega da prestação jurisdicional, decreta de oficio a nulidade do «decisum apelado «extra petita, para que outro «decisum, seja proferid pelo Juízo «a quo.

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203 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Empréstimo Consignado e de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Restituição do indébito devida de forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização ora reduzida para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios bem fixados. Parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido e recurso da autora improvido

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE ERRO DECORRENTE DO «GOLPE FALSa LeiLÃO". DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO FORTUITO INTERNO, PORQUANTO NÃO GUARDOU RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA PELO BANCO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A PORTABILIDADE À MANUTENÇÃO DO BANCO COMO PAGADOR DO BENEFÍCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA E DE FÁCIL COMPREENSÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Nos termos dos CCB, art. 138 e CCB, art. 139, a anulação de negócio jurídico por erro pressupõe vício substancial na manifestação de vontade, o que não se verifica quando as cláusulas contratuais são claras e de fácil compreensão, e a parte contratante é capaz e alfabetizada. II - A cláusula contratual que condiciona a concessão de empréstimo consignado à manutenção do banco mutuante como agente pagador pela duração da operação, por si só, não se revela abusiva, pois é vinculada à redução de riscos na concessão de crédito e à fixação de taxas de juros mais favoráveis. III - Inexistindo demonstração de prática abusiva ou de vício de consentimento, é de rigor a manutenção da improcedência.... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA.

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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Admissibilidade. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do banco central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Condenação imposta em primeiro grau não pode ser considerada elevada e encontra-se muito aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes nesta câmara. Caráter punitivo-preventivo da indenização deve ser prestigiado, evitando-se a sensação de impunidade. Recurso adesivo provido para esse fim.

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208 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão

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209 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Funcionário da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Atuação da ect como banco postal. Equiparação entre postalista e bancário. Controvérsia de índole infraconstitucional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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210 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA POSSUIR DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CELEBRADO COM O BANCO RÉU, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, COM AS TAXAS DE JUROS E AS PARCELAS FIXAS DESTA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO PELO BANCO, POIS TINHA A INTENÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS COMEÇOU A RECEBER FATURAS REFERENTES A UM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 20/06/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ COMPRAS REALIZADAS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ERRO NO PAGAMENTO DE BOLETO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CULPA DO BANCO RECEBEDOR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES.

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212 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar indevidos os débitos e condenar a seguradora e o banco, solidariamente, a restituição em dobro dos valores e pagamento de danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do banco réu que não merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Legitimidade passiva do banco confirmada. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou qualquer contratação com a seguradora e autorização do banco para os descontos. Seguradora que não comprovou a contratação. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença mantida com observação sobre o termo inicial dos juros de mora. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA FUNDADA NO SFH E NO DIREITO DE VIZINHANÇA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL APÓS DECOTAR VALORES NÃO OBJETO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES LIQUIDADOS APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL, COM DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Apelo do corréu Banco Bradesco S/A - Ilegitimidade de parte - Inexistência de danos materiais e morais a reparar - Excesso do valor arbitrado a título de danos morais e erro na fixação dos marcos iniciais de contagem da atualização monetária e juros moratórios - Responsabilidade solidária das instituições financeiras pela portabilidade - Danos materiais e morais bem identificados - Valor do reparo por danos morais bem dimensionado - Atualização monetária e contagem de juros atentos às Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido

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215 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BANCO DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL -

Prefaciais que não podem ser acolhidas - Ação civil pública em execução que tramitou perante a Justiça Estadual entre IDEC e antigo Nossa Caixa Nosso Banco, incorporado pelo Banco do Brasil - Impertinência ao caso dos autos da ação civil pública suscitada pelo agravante cujo trâmite ocorreu perante a Justiça Federal - Preliminares rechaçadas. ... (Continua)

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217 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Existência de valores depositados em conta poupança inativa localizados por meio da pesquisa Sistema de Valores a Receber - SVR. O réu que indeferiu o pedido de levantamento sob alegação de inexistência dos valores devido ao um «erro sistêmico do BACEN. Ausência de provas de fato extintivo do direito do autor. Apresentação de mero «print no qual não resta comprovado a inexistência de valores. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Ônus de sucumbência. Omissão não configurada. Danos materiais. Condenação em valor menor que o pretendido. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência parcial. Não cabimento. Princípio da causalidade. Erro material. Parte dispositiva. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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219 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Decisão que se baseou em suposto vazamento de dados pelo réu apto a fixar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil - Dinâmica do caso concreto que afasta qualquer vínculo com o réu, que não tinha relação prévia com a autora e não era controlador de qualquer dado pessoal - Não se verifica qualquer conduta ou omissão do banco réu que detenha nexo de causalidade com a fraude sofrida - Não se comprova qualquer falha na prestação do serviço - Caso concreto em que a própria autora acreditou no golpista e lhe enviou seus dados e documentos pessoais, inclusive assinando ela própria o contrato de empréstimo consignado e transferindo, posteriormente, o valor emprestado ao fraudador por meio de outra instituição financeira que não é parte deste processo - Autora que, mesmo após alertada de que poderia estar sendo vítima de golpe continuou com as operações bancárias - Fato exclusivo da vítima e de terceiro que afasta a responsabilidade civil do Banco réu - Contudo, a despeito da ausência de ilícito do banco, o contrato deve ser anulado, diante do erro substancial incorrido pela consumidora - Art. 138 do Código Civil - Observação de que a inexigibilidade do contrato não exime a autora de devolver o dinheiro creditado indevidamente em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito, não tendo o banco réu qualquer ingerência sobre a forma que a autora utilizou deste montante - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos deste voto

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco apelante que demandou por duas vezes a apelada pela mesma dívida que já se encontrava paga. Indevida inclusão do nome da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito por duas vezes e pelo mesmo contrato. Negligência e imprudência da instituição financeira recorrente constatadas. Necessidade de devolver, em dobro, o valor cobrado judicialmente da apelada pela segunda vez. CCB, art. 940. Recorrente que não provou erro justificável. Dano moral devido, mantido o valor arbitrado pelo juízo sentenciante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão infringente. Descabimento. Embargos de declaração de banco do Brasil S/A. Rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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222 - TJSP. Execução - Penhora - Agravantes que indicaram à penhora estoque de produtos consistentes em sucatas de ferro - Recusa justificada do banco agravado - Bens ofertados pelos agravantes que são de difícil comercialização, possuindo mercado limitado e seleto - Legítima a recusa do banco agravado - Bens que representam um entrave à satisfação do crédito em questão - Inexistência de óbice à constrição de outros bens - Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.

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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão do recurso especial. A teor do Lei 10.931/2004, art. 31, a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial do próprio emitente ou de terceiro garantidor da obrigação principal. Embargos de declaração. Cabe ser manejado apenas em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo a sua utilização para rediscussão da matéria enfrentada pela decisão embargada. Embargos de declaração opostos pelo banco acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento, e rejeição dos aclaratórios opostos pela refinaria.

«1. O acórdão embargado não asseverou que a gasolina pertencia à refinaria, mas sim que, a teor do Lei 10.931/2004, art. 31, «a garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. ... (Continua)

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA IDOSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO CONTEXTO FÁTICO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INCORREÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E RESPECTIVO TERMO INICIAL VERIFICADO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

Sentença de primeiro grau que declarou a insubsistência do contrato de refinanciamento dos empréstimos consignados, determinou a reativação dos contratos originários e ordenou a compensação dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora, no valor mensal de R$ 374,65, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por mês. Além disso, condenou o banco réu à restituição do valor de R$ 404,32, corrigida desde 28/06/2023 (data do desembolso) e acrescida de juros de mora, estes contados da citação, bem como à reparação por danos morais, arbitrado em R$ 5.000,00, corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação da sentença e ao pagamento das despesas processais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Como causa de pedir inicial, a autora/apelada alegou que o refinanciamento ocorreu mediante induzimento em erro. Sustentou que um preposto do banco lhe informou que o montante correspondia a um crédito a ser restituído em razão da redução dos juros incidentes sobre empréstimos anteriores, mas, na realidade, se tratava de novação da dívida. 3. Razões recursais do banco réu, voltadas à regularidade da contratação e dos descontos em folha de pagamento. Requereu a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante compensatório a título de danos morais e da multa cominatória, neste último caso, com a fixação de um limite. Ainda, pleiteou a compensação entre o crédito oriundo do contrato e o valor da condenação, e a observância da Taxa Selic. 4. Da nulidade contratual e da falha na prestação dos serviços. Ante a alegação de negativa de consentimento da consumidora, competia ao réu/apelante a demonstração inequívoca de que a formalização do contrato observou os limites legais. Porém, não foram apresentadas provas concretas acerca da regularidade do procedimento adotado. In casu, o uso de cartão magnético com CHIP e de senha pessoal, a disponibilização valor do empréstimo em conta bancária e a utilização temporária do numerário não são suficientes para convalidar o negócio jurídico e afastar o vício decorrente de erro substancial na manifestação de vontade, sobretudo porque a autora/apelada procedeu à devolução integral da quantia um mês após, ocasião em que teve ciência do teor da operação impugnada. Logo, não há se falar em incorporação definitiva do crédito ao seu patrimônio. No mais, a conduta perpetrada pelo réu/apelante afrontou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, da informação, da lealdade, da confiança e da legítima expectativa. Por tais razões, o serviço bancário se revelou defeituoso quanto à forma de seu fornecimento e aos riscos que dele se poderia razoavelmente esperar. Assim, deve ser mantida a declaração da inexistência do contrato objeto da lide, nulo desde o nascedouro, com o consequente retorno ao status quo ante. 5. Do dano material. Em que pese o inconformismo do réu/apelante, é irretocável a determinação da devolução da quantia de R$ 404,32, pois reflete a diferença entre o valor pago e o montante efetivamente creditado na conta de titularidade da autora/apelada. 6. Do pedido de compensação. No caso concreto, ante a devolução integral do valor do empréstimo, devidamente comprovado nos autos, resulta impossibilitada a aplicação do referido instituto. 7. Da multa cominatória. A revisão somente é cabível nas hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, ou ainda se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento, o que não ocorreu no presente caso. No mais, o valor da astreinte é condizente com a obrigação, especialmente em face do bem jurídico tutelado pela decisão judicial, qual seja, o patrimônio da autora/apelada e a preservação de seus proventos previdenciários. 8. Do dano extrapatrimonial. A conduta do banco acarretou consideráveis lesões à dignidade e ao patrimônio da consumidora, bem como à sua integridade psíquica, mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 9. Do quantum compensatório. Foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado, na primeira fase, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Condição pessoal da vítima e situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$8.000,00. Portanto, o montante da reparação comportaria elevação. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00. 10. Do índice de atualização monetária. Decerto, conforme interpretação do art. 406, caput e §1º, do Código Civil, a Taxa Selic deve ser aplicada como critério de atualização monetária nas obrigações civis, deduzido o IPCA no período em que não incidirem os encargos conjuntamente, vedada a cumulação com outros índices. 11. Sentença que merece reforma, para retificar o índice de atuação monetária e, de ofício, dos termos iniciais, da seguinte forma: 11.1 No que se refere à restituição pelos danos materiais, no importe de R$ 404,32, deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (28/06/2023), e acrescida de juros de mora a contar do vencimento, na forma do art. 397, caput, do Código Civil e Súmula 43/STJ; 11.2) No que diz respeito à compensação pelos danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, deverá incidir correção monetária desde o arbitramento, e juros moratórios a contar da citação, conforme disposto no art. 405 do Código Civil e a Súmula 362/STJ; 11.3 Em ambas as hipóteses, a atualização monetária será realizada exclusivamente pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 406, caput e §1º, do Código Civil, deduzido o IPCA nos períodos em que não houver a incidência simultânea de juros de mora e correção monetária. No mais, permanecem hígidos os termos da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção com efeitos modificativos. Possibilidade. Segundos aclaratórios. Omissão. Inexistência. Finor. Ação de cobrança proposta contra o banco gestor do fundo. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação do fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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226 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ... (Continua)

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Cálculo elaborado com incidência de juros remuneratórios. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de previsão de sua incidência (REsp 1.392.245). Erro de cálculo que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada. Possibilidade de correção. Recurso conhecido e provido.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA TRANSPARÊNCIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADO. CÁLCULO DE VALORES PAGOS E PENDENTES A SER REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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229 - TJRJ. Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.

«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALEGA QUE, PRIMEIRAMENTE, O BANCO RÉU TERIA EFETUADO UM SAQUE INDEVIDO EM SUA CONTA NO VALOR DE R$ 600,00 E QUE APÓS RECLAMAÇÃO, FOI EFETUADO O ESTORNO. POSTERIORMENTE, O BANCO RÉU TERIA FEITO NOVO SAQUE INDEVIDO, AGORA, NO VALOR DE R$ 409,96. POR OUTRO LADO, O BANCO RÉU ALEGA QUE EFETUOU SAQUE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PARA COMPENSAR ERRO SISTÊMICO QUE TERIA OCORRIDO, COM A CREDITAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE EM 08/03/2021, HOUVE UM CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 409,96, DENOMINADO COMO «DEVOLUÇÃO DE LANÇAMENTO". EM SEGUIDA, EM 31 DE MARÇO DE 2021, HOUVE O ESTORNO DA MESMA QUANTIA, R$ 409,96, NA RUBRICA «ACERTO A DÉBITO CONTABILIDADE". NESTA LINHA, DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA ESCORREITA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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231 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Venda em leilão. Leiloeiro excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria que restou deferida. Danos sofridos pelo adquirente, que devem ser imputados ao proprietário que levou o bem a leilão. Sentença com patente erro material ao condenar solidariamente o leiloeiro que havia sido excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria deferida e não impugnada. Recurso do leiloeiro provido a fim de que a sentença não opere seus efeitos contra ele e improvido o recurso do banco réu, devendo arcar sozinho com a condenação fixada em primeiro grau.

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232 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ajuizamento da indenizatória contra a bovespa, cblc, finasa, equifax do Brasil, banco alvorada e jucesp. Inclusão em seus cadastros como falida, inadimplente, sem as devidas cautelas. Inviabilidade. Empresas e entidades referidas agiram em cumprimento a uma ordem judicial, com base em dados fornecidos pelo cartório judicial. Responsabilidade exclusiva do estado caracterizada. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como carência da ação à cblc e bovespa, que se confundem com o mérito.

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233 - STJ. Revisão criminal. Erro judiciário.

«Conhece-se do Recurso Especial para desconstituir o acórdão recorrido e absolver o Recorrente, comprovado, inclusive por perícia datiloscópica que, no dia do crime ocorrido em Curitiba, estava preso na Delegacia de Rio Branco do Sul, Paraná. Erro judiciário corrigido. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS PEDIDOS AUTORAIS; OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa ré-apelante a cancelar o contrato de empréstimo (cartão) descrito na inicial e liberar a margem da parte autora-apelada, com a cessação dos descontos consignados; bem como condenar a ré-apelante ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos. Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da presente condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelante com relação ao consumidor-apelado para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar o cancelamento do contrato impugnado, a condenação do banco à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum; ou, subsidiariamente à redução do quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação à repetição de indébito, o juízo a quo entendeu pela improcedência desse pedido autoral. Entendimento que mereceria reparo, já que houve claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Contudo, à míngua de recurso interposto pela consumidora, a fim de reforma da sentença nesse ponto e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a improcedência do pedido em questão. 6. Quanto ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 7. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Apelada que é pessoa idosa e de baixa instrução. Fixação da indenização seria no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Porém, ausente recurso da consumidora para a majoração do valor arbitrado pelo juízo a quo e respeitado o princípio da non reformatio in pejus, o quantum fixado pelo magistrado sentenciante deve ser mantido. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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236 - TJSP. Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à Ementa: Recurso inominado - equívoco na digitação de dados pelo recorrido para a realização de transferência, via PIX - conta beneficiária em nome de pessoa falecida em 2012 - comunicação imediata do ocorrido pelo recorrido ao banco recorrente - espólio que não se recusa a devolver o valor, que se encontraria à disposição do recorrido - sentença de parcial procedência para condenar o recorrente à repetição do valor ao recorrido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - isso porque, a despeito do erro do recorrido, certo é que o valor encontra-se à disposição dele, pois os herdeiros da pessoa falecida (titular da conta recebedora do PIX) não se opõem à restituição aludida - resistência do banco injustificada - na mesma esteira, patente a legitimidade passiva do recorrente, posto que a conta bancária em que recebido o valor transferido era mantido junto a ele. Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.

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237 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.

«Da legitimidade passiva do DETRAN ... (Continua)

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - CONVERSÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - IRDR - TEMA 73. -

Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que esta pensou estar contratando um cartão de crédito, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado, mormente porque a autora sequer utilizou o valor que lhe fora disponibilizado tendo realizado o depósito em juízo. ... (Continua)

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239 - TJPE. Apelação cível. Ação de negativa de débito c/c indenização por danos morais. Dever do banco de provar o aumento do débito. A instituição financeira deve devolver valores erroneamente depositados em sua conta. Redução de honorários incabível. Recurso improvido.

«1. O fato da seguradora ter atrasado na transferência não autoriza o banco a aumentar o valor do débito sem oferecer a justificativa contratual que o permita fazê-lo. ... (Continua)

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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Empréstimo consignado e posterior devolução de recursos direcionados a terceiro fraudador. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cabimento parcial. Consumidor idoso que, tão logo descobriu o depósito em sua conta, adotou medidas para restituição dos valores a canal que acreditava ser de atendimento disponibilizado pelo banco, induzido em nova fraude a depositar os recursos a terceiro, correntista do banco-réu. Circunstâncias dos autos aptas a evidenciar que o autor foi induzido a erro desde a celebração do empréstimo, até a devolução dos recursos que não desejava. Falha dos serviços bancários por parte do réu. Simples mecanismos de confirmação do consentimento do contratante antes da disponibilização dos recursos que seriam suficientes a evitar a fraude. Ademais, conta para onde direcionado o depósito feito pelo consumidor que foi aberta no próprio banco C6, sem cautelas necessárias, posto que foi identificada como inativa após o golpe, em conduta que igualmente contribuiu para a fraude e ofensa ao consumidor. Vício do serviço caracterizado, ausente culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Declaração de Inexigibilidade do contrato, cancelamento dos descontos e restituição dos valores pagos. DANO MORAL CONFIGURADO. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

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241 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Realização de empréstimo e de sete transações na conta do demandante, negadas por este - Operações efetuadas após ter recebido ligação questionando a realização de compra através do uso do cartão de crédito - Demandante que, seguindo as orientações da suposta preposta do banco, foi induzido a erro, passando as informações solicitadas pelo falsário que tinha acesso à seus dados bancários sigilosos - Inexistência de culpa do autor - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Demandante que faz jus ao reconhecimento da inexistência das transações impugnadas, bem como à reparação simples dos valores correspondentes - Dano moral também configurado - Reparação, contudo, que deverá ser fixada em valor inferior àquela pretendida na inicial - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido

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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão.acolhimento. Atuação como mandatário do banco do Brasil. Impedimento. CPC, art. 144, I.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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244 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR OU CONVOLAÇÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pasep. Recomposição de saldo. Administração do banco do Brasil. Decisão em consonância com o tema 1.150/STJ. Embargos rejeitados.

1 - O STJ, ao decidir o Tema 1.150, firmou as seguintes teses jurídicas: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

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248 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão, e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO AO VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO.

O autor alega que vendeu o imóvel descrito na inicial à requerida Ana Paula e até o momento não recebeu integralmente o preço. Na negociação foi prevista uma parte com recursos próprios e outra através de financiamento imobiliário, sendo que até o momento não recebeu a parte do financiamento. ... (Continua)

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250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo instituição bancária cobrança relativa a encargos de manutenção de conta que já havia sido encerrada pelo cliente, ensejando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, de rigor a indenização, mormente se reconhecido judicialmente anteriormente o encerramento, daí advindo condenação nos mesmos moldes. Empresa ré que exerce atividade lucrativa e assume riscos pelos danos provocados devendo responder pelos eventos danosos que possa gerar nas pessoas que confiam e se veem prejudicadas por erro de conduta de seus prepostos. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

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