Jurisprudência sobre
erro do banco
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101 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Refinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito consignado, contratado pela autora, sem que ela o tivesse solicitado - Constatado erro ocorrido no sistema interno do banco réu - Instituição financeira que prontamente diligenciou para que fossem sanadas as incorreções na fatura do mês seguinte, com reversão do saldo parcelado - Legítimo o decreto de nulidade da operação de refinanciamento do empréstimo consignado incluído no cartão da autora.
Contrato de cartão de crédito consignado - Dano moral - Erro sistêmico incidente sobre a fatura de cartão de crédito da autora - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado do aludido equívoco qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora ou prejuízo grave - Hipótese em que o banco réu comprovou a realização, de forma hábil, do cancelamento da operação financeira e do estorno do valor debitado indevidamente no mês subsequente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais à autora que não se legitima - Mantida a procedência parcial da ação - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - Ementa: Consumidor - acesso do sítio eletrônico do Banco Pan para renegociação de dívida - phishing - abertura de caixa de diálogo em que consumidor foi mantido em erro e realizou depósito de R$ 1.800,00 para quitar o débito - depósito que ocorreu em conta utilizada por terceiro fraudador e aberta na instituição financeira recorrente - sistema que permitiu ao golpista utilizar conta para aplicar golpes - sentença que determinou apenas a devolução do valor, afastando a indenização por danos morais - manutenção da sentença monocrática na integra.
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Omissão e erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de empréstimo bancário. Danos morais. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Responsabilidade solidária. Banco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Banco real. Controle acionário. Alienação. Ação indenizatória. Público investidor. Dever de informação. Prejuízo. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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106 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DA PARTE AGRAVADA/EMBARGADA. RECURSO ACOLHIDO, SEM PREJUÍZO AO CONTEÚDO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 1022, II DO CPC/2015, DETERMINANDO QUE SEJA RETIFICADA A PARTE AGRAVADA PARA CONSTAR BANCO BRADESCO SA. RPOVIMENTO DO RECURSO.
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107 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação da devedora aos cálculos do banco credor. Acolhimento. Caso em que não foram observados todos os parâmetros do acórdão para o refazimento dos cálculos, notadamente, quanto à necessidade de exclusão das tarifas e encargos não pactuados. Eventual erro de conta que não enseja preclusão. Recurso provido.
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108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Gerente do banco que comparece à sede da cliente e substitui cartão e senha, colhendo os cartões e senhas anteriores. Ocorrência de saques indevidos. Alegação de que o banco jamais pede cartão e senha anteriores, não havendo culpa de sua parte, mas exclusiva da cliente. Hipótese em que a gerente, reconhecida como funcionária da instituição financeira, levou a cliente a erro. Culpa «in eligendo. Dever de reparar configurado. Valor indenizatório. Observância das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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109 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por instituição financeira. Dívida não comprovada. Responsabilidade pelo dano, à falta de comprovação de erro exclusivo de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Dano moral «in re ipsa que prescinde de prova. Jurisprudência. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Entendimento deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. DEPÓSITO EFETUADO DE FORMA EQUIVOCADA NA CONTA DE TERCEIRO. ESTORNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
1.Em princípio, a instituição bancária não estaria obrigada a providenciar o estorno pretendido, pois o erro partiu da autora. Todavia, com a solicitação da depositante, na qual foi reconhecido o equívoco e a ausência de oposição do beneficiário quanto ao estorno do valor em favor do depositante, restou demonstrada a responsabilidade do banco, que na hipótese é objetiva. ... ()
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111 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inserção indevida do CPF do autor junto ao SCPC / SERASA, por dívida que não lhe pertence, em razão de equívoco quanto ao CPF do real devedor. Erro comprovado por falha administrativa dos prepostos da municipalidade. Exclusão do apontamento. Necessidade. Hipótese de mero aborrecimento não passível de indenização. Alteração parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação da existência de uma centena de cheques sustados pelo demandante pela alínea 21 (divergência negocial). Pedido de sustação de apenas dois cheques. Disponibilização de informação incorreta no sistema do Banco Central, difundida posteriormente aos cadastros de proteção do crédito. Erro administrativo do preposto. Culpa exclusiva do Banco na prestação de serviços. Impedimento à realização de compra a crédito. Verossimilhança. Desinteresse de empresários na contratação com quem, numa mesma oportunidade, revoga em razão de divergência comercial, mais de cem ordens de pagamento à vista. Hipótese em que o recebimento dos cheques relacionados, em razão da natural circulação desses títulos por endosso, acarreta suspeita sobre o emitente. Possibilidade de recusa por terceiro do cheque emitido pelo autor, o que implica restrição ao bom nome do emitente. Prejuízo caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso principal improvido.
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113 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Inscrição creditícia indevida. Faturas emitidas após rescisão do contrato. Fato admitido. Alegação de erro de sistema. Devolução em dobro de valor pago indevidamente. Danos morais configurados. Indenização mantida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS NA SENTENÇA. QUESTÕES REPISADAS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO BANCO RÉU. PRECLUSÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO MÚTUO PRINCIPAL. MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO STRICTO SENSU. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Consoante entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a rejeição das prejudiciais de prescrição e de decadência na sentença, sem rediscussão em apelação da parte interessada, que somente as repisou em contrarrazões apresentadas contra o recurso da ex adversa, impede a reapreciação da matéria em grau de apelação, vez que operada a preclusão. ... ()
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115 - TJSP. Ação de cobrança. Motorista de aplicativo que não recebera o valor das corridas feitas no aplicativo no mês de dezembro de 2020. O erro no repasse de valores fora demonstrado por meio do extrato do próprio aplicativo da Ré, já que os valores foram transferidos para conta bancaria do Banco do Nordeste, sem vínculo com o Autor. Cobrança regular. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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116 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumula com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, pois é responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros da indenização que se computam desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. Apelo do banco réu desprovido e apelo da autora parcialmente provido.
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117 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Autora que aduziu ter sido induzida a erro pelo banco réu quando da tomada de empréstimo - Abusividade do pacto em discussão - Reconhecimento - Conjunto fático probatório que autoriza o entendimento de que houve vício de consentimento, pelo erro verificado quando da contratação - À autora foi oferecido empréstimo com a promessa de que haveria a quitação de outro empréstimo tomado com outra instituição financeira e ainda lhe sobraria um montante para ser utilizado conforme lhe conviesse - Promessa que não se concretizou, conforme lhe foi apresentada - Vício de consentimento em razão de erro substancial - Nulidade do contrato - Dano moral configurado - Resistência do banco na solução do problema na via administrativa - Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor - Quantum arbitrado em R$6.000,00 (seis mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa - Juros de mora, todavia, que incide a partir da citação, nos termos do art. 405, CC - Casa bancária que continua sendo a responsável pelo ônus da sucumbência, especialmente em razão do disposto na Súmula 326/STJ - Recurso provido, em parte.
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Erro material. Parte dispositiva. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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119 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, por ser responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado na r. sentença em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelas rés, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo do corréu negado
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120 - TJSP. Contrato. Financiamento. Anulatória. Pretensão da apelada em apenas transferir o veículo para seu nome a pedido de vizinha. Indução em erro da apelada pelos prepostos do banco ao induzirem-na a contratar financiamento do veiculo. Comprovação do vício de consentimento, comprovada por documento e testemunhas. Anulação do contrato. Sentença mantida na integra. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Procedência. Comprovação de que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, mediante ardileza do representante do Banco demandado. Formalização do contrato realizada por erro, a demandante crendo que estava dando prosseguimento ao pedido de reembolso, referente ao cancelamento de outro contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos alegados. Vício de consentimento reconhecido. Dano moral configurado. Direito à repetição em dobro dos indébitos, tendo em vista a má fé subjetiva do Banco. Apelação provida
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122 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia. Erro decorrente do exercício da atividade que implica em dever de indenizar, eis que inequívoca a repercussão do ato praticado na psique do autor. Valor fixado a título de dano moral que se afigura razoável, devendo ser mantido. Recurso improvido.
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123 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária de loja parceira de instituição financeira que ao receber quitação de cartão de crédito de cliente, registra seu número com erro de digitação. Ocorrência da inscrição do débito colocando-a em situação constrangedora e vexatória gerando direito a reparação. Banco que exerce atividade lucrativa assumindo riscos pelos danos provocados. Recurso da consumidora provido.
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125 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA CONTRATUAL - DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 - AUSÊNCIA DE RECURSO COM DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO.
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126 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Quitação de fatura de telefone em casa lotérica. Inocorrência do repasse ao credor. Irrelevância. Erro do arrecadador. Responsabilidade da empresa de telefonia. Dano caracterizado. Indenização devida. Montante que deve ser fixado de forma que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Sentença reformada. Recurso provido.
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127 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho monetário nacional. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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128 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intempestividade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito do banco central do Brasil. Matéria fática. Omissão no V. Acórdão recorrido ( CPC/1973, art. 535). Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Embargos rejeitados.
«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO EQUÍVOCO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA.
A sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. Evidenciado que o cálculo elaborado pelo perito judicial está em conformidade com o título e não havendo comprovação de erro em sua elaboração, deve ser mantida a decisão que o homologou.... ()
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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Enfrentamento de vários impasses pelo consumidor vendo-se em situação constrangedora. Dano moral, por decorrência, por não ter a solução de tais fatos em prazo exíguo. Intranqüilidade evidenciada e a possível pecha de que teria agido para tirar proveito da situação. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Recurso adesivo do autor provido para estes fins.
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Condenação solidária da união, do bacen e do banco do Brasil. Tema não devolvido ao conhecimento da Corte Especial. Embargos de divergência. Cognição restrita. Recurso interposto por um dos devedores solidários. Ausência de defesa em comum no tocante ao critério de juros de mora.
1 - Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais o Banco do Brasil se insurge contra a conclusão adotada no acórdão embargado em relação ao recurso interposto pela litisconsorte União. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PELO BANCO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do Banco pretendendo o afastamento de sua condenação nesta ação, afirmando que a autora não logrou comprovar que o prejuízo decorrente da condenação na ação mencionada, decorreu de culpa do Banco ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1.Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, para que determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios da autora a título de RMC, declarou inexistente os débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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135 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSIVITO VERIFICADO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato, julgou parcialmente procedente o pedido inicial em desfavor de instituição bancária para revisar a taxa de juros remuneratórios do cartão de crédito consignado. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. BANCO QUE DEVOLVEU OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTES NAS FATURAS SEGUINTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Extinção pelo pagamento. Pedido requerendo a desconstituição da extinção por equivocado. Acolhimento. Pressuposto da extinção, no caso, que era a satisfação da execução pelo pagamento do débito, inexistente na hipótese. Situação que retrata erro material involuntário do patrono do Banco. Inexistência de má-fé. Aplicação do princípio da instrumentalidade para garantir o maior aproveitamento dos atos processuais já praticados. Sentença anulada. Recurso provido.
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138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Descontos bancários e encargos deles provenientes indevidos. Conta bancária negativada por erro da instituição financeira. Diversos encargos decorrentes de tal desfalque indevidamente cobrados. Vencimentos da autora retidos e obstados os legítimos débitos de empréstimo. Responsabilidade objetiva do banco. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado em primeiro grau, apropriado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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139 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO DO BANRISUL PARA O BANCO C6, COM INTERMEDIAÇÃO DA CORRÉ FACILITY CONSULTORIA FINANCEIRA, CORRESPONDENTE DO BANCO C6. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O EMBARGANTE E A CORRÉ FACILITY, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES OU ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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140 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Inadimplemento de suposto débito. Habilitação de linha não solicitada. Negligência da ré ao contratar os serviços via telefone, sem proceder à correta identificação do solicitante. Inexistência de erro escusável. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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141 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.
«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro ou «em cheque, na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa, se o depósito foi efetivado corretamente. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação de Cálculos - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos judiciais, alegando erro na recomposição do saldo base e capitalização indevida de juros de mora, resultando em enriquecimento sem causa do agravado - A decisão de primeira instância rejeitou a impugnação do Banco do Brasil, afirmando que os cálculos contestados são mera atualização dos cálculos anteriores, já acolhidos por decisão transitada em julgado - A responsabilidade pela atualização monetária dos valores em depósito judicial é da instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada desta Corte - Impugnação anterior da Agravante rejeitada, tendo os cálculos da Contadoria somente atualizado os cálculos anteriores, sem indevida inovação - RECURSO DESPROVID
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143 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Demonstrando faturas de cartão de crédito juntadas em defesa por instituição financeira utilização da tarjeta regularmente pelo titular para compras bem como para saques no sistema rotativo, inadmissível alegações do demandante em sede de ação reparatória no sentido de indução a erro ao tomar crédito acreditando se tratar de empréstimo consignado. Decisão antecipatória reformada. Recurso do banco provido.
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS DO AUTOR E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, INTEGRANDO, ASSIM, A R. SENTENÇA - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 94.00.08514-1 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CPC, art. 1.009 - ERRO GROSSEIRO - SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
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145 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Autora alega recebeu telefonema do Banco réu oferecendo cartão de crédito consignado, sendo induzida a erro por link disponibilizado pelo Banco autorizando a contratação de empréstimos consignados - Aplicabilidade do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CPC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco réu deixou de juntar aos autos as gravações telefônicas entre as partes, de forma a comprovar a vontade da autora contratar os empréstimos consignados impugnados - Má prestação dos serviços evidenciada - Inexistência de negócio jurídico fundada em contratos de empréstimo consignados impugnados na inicial evidenciada - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Retorno das partes aos status quo ante - Valores depositados em juízo pela autora que deverão ser levantados pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Ação julgada procedente - Recurso provido.*
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146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de incorreção na contratação de empréstimos e débitos de conta corrente. Afirmação quanto à contratação de terceira pessoa de confiança para gerir as contas das empresas. Ausência de demonstração de erro por parte do banco. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Aplicação das disposições contidas no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade civil do Estado. Banco de dados. Junta comercial do Estado de São Paulo. Alegação de ocorrência de restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Alegação do Estado de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Pleito não concerne a arquivamento de documento falso, mas a registro sem causa. Hipótese de erro (falha) do serviço público. Preliminar rejeitada.
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148 - TJSP. Apelação - Estelionato - Acusado que obteve vantagem ilícita induzindo a vítima (representante de um açougue) em erro, simulando a transferência bancária como forma de pagamento pelos produtos adquiridos (vários tipos de carne) - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Elemento do dolo comprovado na medida em que o apelante simulou o pagamento, apresentando um comprovante de transferência não efetivada, enganando a vítima, bem como, após contato por telefone, permaneceu iludindo-a, dizendo que ia resolver o problema no banco, o que nunca ocorreu, tendo, posteriormente, bloqueado o telefone da vítima, que não conseguiu mais contato com o réu - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta pela inexistência de dolo - Não acolhimento - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime intermediário inicial de cumprimento de pena adequado - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois ausentes os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Apelação desprovida
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Fundo garantidor de crédito. Valor do teto de garantia para clientes bancários. Observância da Resolução do cmn vigente à época da intervenção na instituição financeira pelo banco central. Data da efetiva privação do ativo financeiro. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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150 - TJRJ. BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO A ESTA QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.
I.Caso em exame: Recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença, aplicando o parágrafo 1º, do CPC, art. 332, reconheceu a prescrição. Apela a autora alegando error in judicando e requer a nulidade da sentença. Em contrarrazões, o apelado alega ilegitimidade passiva e requer a manutenção da sentença quanto à prescrição. ... ()
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