(DOC. VP 361.4987.9828.2088)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REJEITANDO-SE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. BANCO QUE DEVOLVEU OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTES NAS FATURAS SEGUINTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame Aparecida Regina Reverendo Vidal Nagamine ajuizou ação em face do Banco Pan S/A. com objetivo de devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual se insurge a autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à devolução de valores adicionais e à indenização por danos morais devido ao erro no pagamento de fatura de cartão

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