Jurisprudência sobre
erro do banco
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51 - TJSP. Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Sentença de integral procedência para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência recursal do réu. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Sentença de integral procedência para declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado, condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência recursal do réu. Déficit informacional não identificado nas circunstâncias. Plausibilidade da narrativa fática derruída pela prova documental carreada aos autos pelo réu, a afastar a hipótese ventilada de induzimento a erro na modalidade da contratação levada a efeito. Negócio jurídico não maculado por vício de consentimento. Ato ilícito não identificado nas circunstâncias. Pretensão deduzida improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
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52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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53 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA INDUZIDA A ERRO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR FUNCIONÁRIO DE HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL. OUTRAS TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. CARTÃO CLONADO. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.A autora, idosa, é locatária de apartamento de propriedade do hotel réu, pagamento mensalmente o valor de R$ 1.250,00 ao hotel, mediante o envio de funcionário com máquina de cartões ao seu quarto. Ao verificar sua movimentação bancária, constatou movimentação na conta incompatível com o seu perfil. Alegou que o funcionário do hotel provavelmente clonou o cartão, com compras, saques e pagamento para terceira pessoa. ... ()
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54 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.
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55 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO SOB INDUÇÃO EM ERRO DE QUE ESTARIA UNIFICANDO E REDUZINDO VALORES DE OUTROS JÁ EXISTENTES - RESPONSABILIDADE DA RÉ MDR BEM DEFINIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE A RÉ MDR E O BANCO PAN, CREDOR DO MÚTUO - REGULAR CONTRATAÇÃO COM O BANCO PAN NÃO CONTESTADA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA MDR, TENDO REPASSADO O VALOR RECEBIDO DO EMPRÉSTIMO E DEPOSITADO EM SUA CONTA - PEDIDO BEM ACOLHIDO PARA ANULAR O CONTRATO EFETIVADO COM A MDR BEM COMO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA -CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL - ALEGAÇÃO DE ERRO E/OU MÁ-FÉ DE FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Não restando demonstrado nos autos que a contratação do empréstimo/renovação de empréstimo pela autora se deu por erro e/ou má-fé de algum dos funcionários do banco réu, não se há de falar em nulidade ou inexistência de referida contratação, sobretudo porque realizada em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão bancário e senha pessoal da mesma autora, cuja guarda é de sua responsabilidade exclusiva. Para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar a conduta em uma das hipóteses taxativas do CPC, art. 80 e de ser demonstrada a existência do dolo ou culpa grave da parte, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo banco rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, erro material ou omissão. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE, POR ENGANO OU ERRO DO SISTEMA, EFETUOU UM SEGUNDO PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. RECUSA DO BANCO EM PROCEDER A RESTITUIÇÃO, COM CREDITAMENTO DO VALOR PARA ABATIMENTO NOS LANÇAMENTOS A VENCER. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIR. RECURSO DO BANCO. SISTEMÁTICA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE A OBRIGAÇÃO É SATISFEITA COM O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INFORMADO EM CADA FATURA, INCIDINDO SOBRE O EXCEDENTE ENCARGOS E JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O BANCO A RETER VALORES PAGOS A MAIOR ALÉM DO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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59 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Inclusão da embargante no polo passivo da execução por erro do cartório - Banco embargado indicou corretamente o executado na petição inicial, pedindo a intimação da embargante unicamente por ser cônjuge do executado e coproprietária dos imóveis penhorados - Erro do cartório em registrar a embargante no sistema processual do Tribunal (E-saj) como executada, procedendo-se de forma equivocada à intimação por edital da embargante como executada, para apresentar pedido de substituição do bem penhorado ou impugnação à penhora - Ilegitimidade passiva reconhecida, extinguindo-se a execução (CPC, art. 485, VI), porém, sem condenação do banco embargado nos ônus de sucumbência, por não ter dado causa ao ajuizamento dos embargos - Recurso provido.
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60 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Apelante, que sequer possui conta na instituição para onde o valor foi remetido indevidamente. Deficiência na prestação de serviço do banco do qual se utilizou, o devedor, do sistema «on line. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do banco que recebeu o crédito e depositou o valor em nome de favorecido não indicado no documento de transferência bancária. Caracterização da responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na compensação bancária. Extinção do processo afastada com relação ao co-réu, que deve responder solidariamente pelo dano experimentado. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... ()
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62 - TJES. Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.
«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... ()
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63 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação em valor superior à dívida. Erro de digitação. Prejuízo ao autor. Comprovação. Ausência. Existência de restrição anterior ao apontamento indevido. Indenização indevida. Recurso não provido.
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LÓGICO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NAS MÃOS DO BANCO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO.
1.Busca e apreensão de veículo dado em garantia. Alienação fiduciária. Inadimplência do devedor. Não efetivação da liminar. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... ()
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65 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Erro na nota fiscal. Devolução do bem à vendedora. Rescisão do contrato que acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento com a entidade bancária. Admissibilidade. Relações jurídicas interligadas entre o Banco, a adquirente e a vendedora. Recursos improvidos.
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66 - TJSP. BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Desacolhimento da preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio com o «fraudador», beneficiário da transação, pois não é necessário e sim facultativo, sendo certo que a instituição financeira responde por si só pela falha de segurança de seus serviços, podendo se voltar contra o terceiro, caso assim deseje. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Autor que foi induzido a erro quando efetivou pix, acreditando se tratar de mera simulação para cessar ataque criminoso à sua conta bancária. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Ausente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não apresentadas contra-razões.... ()
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67 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará (bec) pelo banco bradesco. Decreto estadual 21.325/1991. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, II, e CF/88, art. 173, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Ausência de fixação pelo tribunal de origem. Agravo interno. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. ... ()
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68 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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69 - TJSP. Recurso inominado - Falha na prestação de serviço - Pagamento do débito efetuado em agência lotérica - Valor não repassado ao banco - Erro no repasse que não pode ser imputado ao consumidor - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Valor indenizado razoável - Inexigibilidade do débito - Recurso improvido.
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70 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Inegável a aquisição de um banco pelo outro. Fato amplamente divulgado pela mídia. Mera consulta no «site do banco, verifica-se o negócio entabulado. Episódio afirmado pelo banco e livre de mácula. Documento incontestado. Arguição teratológica que atenta contra os princípios da justiça em especial a lealdade e a boa-fé. Evidenciada a aleivosia das alegações que, inclusive, induziram em erro o juízo «a quo. Imperioso se faz impingir expiação à instituição financeira da litigância de má-fé nos exatos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Conduta culposa do banco réu que culminou com a restrição de crédito em nome dos autores, ocasionou-lhes inúmeros aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao crédito deles. Autores que, induzidos em erro pelo banco réu, passaram da condição de credores para devedores. Circunstância em que, se o banco réu tivesse agido com a diligência que lhe cabia, nenhum dos fatos desastrosos que se seguiram teria acontecido. Caso em que, estando evidenciada a responsabilidade do banco réu pelo evento nocivo, é devida indenização por danos morais. Postulado pelos autores o montante correspondente a trezentas vezes o valor do cheque compensado indevidamente. Descabimento. Critério de prudência e razoabilidade. Justa a fixação da indenização em, aproximadamente, dezesseis vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso provido em parte.
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso. Dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Juros remuneratórios. Ausência da juntada dos contratos. Limitação. Taxa média de mercado. Apuração pelo banco central.
«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... ()
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73 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Transferência de numerário bloqueado, que por direcionada a processo diverso do qual emanada a ordem, teria acarretado a prisão do autor como devedor de alimentos. Banco que apenas cumpriu a ordem tal qual constante do ofício judicial que apresentava número do processo incorreto. Erro cometido pelo próprio cartório que não pode gerar responsabilidade a terceiro. Agir do banco, ainda que serôdio, que não se vincula a prisão sofrida pelo autor, já que esta se verificou apenas dois anos após os referidos fatos. Nexo de causalidade não configurado. Responsabilidade afastada. Recurso do banco acolhido para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicado o recurso do autor.
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74 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DOS JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958, STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA.
1.Cálculo dos juros trazido pelo autor que desconsidera as parcelas das taxas questionadas nos autos. Cálculo que deve incidir sobre todo o valor financiado. Ausência de erro do cálculo da parcelas.... ()
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75 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autora que narra ter sido vítima de fraude bancária causada por ex funcionária do banco. Empréstimo consignado depositado em conta. Vítima que foi induzida em erro e transferiu o montante para terceiro, via PIX, acreditando que assim dois mútuos anteriores seriam cancelados. Falha interna do banco. Empréstimo realizado. Risco da atividade. Banco que deve assumir o prejuízo material da consumidora, que efetuou transferência de valores a terceiro. Restituição de eventuais valores descontados no benefício previdenciário da recorrida. Danos morais, contudo, não configurados. Mero aborrecimento. Ausência de prejuízo material, vez que o valor utilizado para transferência foi aquele decorrente do empréstimo contratado. Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO".
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por autora de ação indenizatória proposta contra instituição financeira. ... ()
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77 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Ementa: Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Sentença de procedência. Reforma parcial da decisão, com determinação de restituição dos valores referentes ao empréstimo disponibilizado pela instituição financeira à parte autora. Erro material existente no dispositivo do acórdão, que atribuiu ao Banco o dever de restituir o crédito e não à autora, que o recebeu. Embargos providos.
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78 - TJRJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.
«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... ()
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79 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... ()
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80 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.
Retenção em caixa eletrônico - Autora que compareceu à agência bancária do réu para realizar um depósito de R$ 3.600,00 - Em razão de um erro no caixa eletrônico, o depósito foi rejeitado - Contudo, o valor de R$ 800,00 foi indevidamente retido - Consumidora registrou reclamação e o banco, 13 dias depois, aceitou devolver o dinheiro, oferecendo a quantia de R$ 825,00 - Autora rejeitou, aduzindo que se sentiu lesada - Banco que, mesmo assim, efetuou o depósito dos R$ 800,00 na conta da autora, corrigindo o erro cometido - Pretensão da autora à condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 - Não acolhimento. Danos morais - Inocorrência - Apesar da retenção indevida do valor depositado, o banco devolveu a quantia, mesmo que 13 dias depois - Autora que não ficou privada da integralidade de seu dinheiro e tampouco por longo período - Ausência de suficiente demonstração de efetivos prejuízos materiais ou de comprometimento de sua subsistência - Situação que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DE CARTÃO APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO. COMPRA E SAQUE REALIZADOS POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. PREMATURIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.
Recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais e materiais, na qual a autora/apelada alegou ter sido vítima de furto em 04/08/2021 e que, embora tenha solicitado ao banco o imediato bloqueio de seus cartões, foram realizados saque e compra por ela não reconhecidos. Diante disso, postulou ressarcimento por danos materiais no valor total de R$ 3.099,90 e compensação por danos morais no valor estimado de R$ 40.000,00. 2. Julgado de primeiro grau que reconheceu a chamada culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Assim, condenou o banco à restituição da quantia de R$ 1.600,00, bem como à compensação de R$ 2.300,00. Ainda, o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% sobre o valor total do benefício econômico obtido pela autora/apelada. 3. Razões recursais apresentadas pelo banco, nas quais, em preliminar, arguiu a nulidade da sentença, ao argumento de que não foi oportunizado o colhimento do depoimento pessoal da consumidora. 4. No que se refere ao cerceamento de defesa, a irresignação do apelante merece acolhimento. Do exame dos autos, constatou-se que a parte requereu expressamente a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora/apelada, e que o seu pedido foi deferido no bojo da decisão saneadora. Naquela ocasião, ficou consignado que a audiência seria marcada após a conclusão da perícia técnica. Contudo, uma vez apresentado o laudo pericial, logo sobreveio a sentença. Neste cenário, o sentenciamento do feito se mostrou prematuro, haja vista que a fase instrutória não foi devidamente exaurida. Evidencia-se, portanto, ter havido afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no CF/88, art. 5º, LV e reproduzidos no CPC/2015, art. 7º . Tal vício configura error in procedendo, a ensejar a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. 5. A título de conclusão, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno do processo à origem, para que seja oportunizada a produção da prova oral anteriormente deferida. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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82 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Recurso provido em parte.
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83 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO DE VIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS arts. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, E 85, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... ()
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84 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Vício insanável - Hipótese do CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração acolhidos para anular o v. acórdão, retornando os autos a origem para que seja concedida a oportunidade para os apelados contrarrazoarem o recurso de apelação do Banco Bradesco - Efeitos infringentes - Embargos acolhidos.
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85 - TJSP. Apelações concomitantes. Recursos interpostos pelo autor e Banco corréu. Ilegitimidade passiva levantada pelo Banco. Inocorrência. Teoria da Asserção. Precedente STJ. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os componentes da cadeia de consumo. Compra e venda de caixa de som por aplicativo. Compra confirmada, pagamento aprovado e debitado da conta do autor. Cancelamento da compra dias após, sem justificativas. Falha sistêmica. Erro na precificação. Preço do produto abaixo do praticado no mercado. Fornecedora corré que alega não vinculação da oferta pelo erro discrepante. Corréus que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos narrados (Art. 373, II do CPC). Direito do consumidor ao recebimento da mercadoria adquirida no valor promocional ofertado. CDC, art. 30 e CDC art. 35. Vinculação à oferta que deve ser observada. Pretensão de danos morais. Não cabimento. Precedente do STJ. Mero descumprimento contratual que não enseja o recebimento de danos morais. Sentença reformada neste ponto. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios pelo autor. Cabimento à luz do art. 85, §11, do CPC. Recurso do Banco parcialmente provido e, do autor, provido
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86 - TJSP. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado. CABIMENTO: O executado agravante não demonstrou a existência do alegado excesso de execução. Alegação genérica. Razões do recurso que não apontaram especificamente o alegado erro no cálculo da Contadoria Judicial. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada. Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos
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88 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia ao consumidor enviada. Erro quanto ao fornecimento do seu endereço. Irrelevância. Falha que deve ser imputada ao credor e não ao órgão de proteção ao crédito (SERASA). Inclusão do nome considerada lícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Embargos de declaração em recursos especiais. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. 1. Embargos de declaração opostos pelo banco hsbc para correção de erro material saneado quando do aditamento do voto por este relator. Embargos prejudicados. 2. Embargos de declaração opostos pelo terceiro interessado. Vícios de julgamento inexistentes. Equívocos apontados saneados na sessão de julgamento que acolheu o aditamento do voto-condutor. 3. Tentativa de antecipação de questões jurídicas a serem objeto de análise pelo juízo do cumprimento de sentença. Injustificável protelar mais a execução de sentença, com base apenas na alegação de término da liquidação extrajudicial do devedor original. 4. Inviável a rediscussão da matéria em sede de declaratórios. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. 5. Embargos de declaração do banco hsbc prejudicados e embargos de declaração do banco sistema rejeitados.
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90 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... ()
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91 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do Ementa: Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Geração de cartão de crédito sem autorização do consumidor, com desconto indevido de anuidade em conta bancária - Erro reconhecido pelo Banco recorrente, que cancelou o contrato e restituiu o valor em conta após pedido administrativo - Configuração de danos morais - valor arbitrado excessivo - redução do valor para R$ 1.000,00 - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada apenas para redução do valor da indenização".
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92 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO MODIFICATIVA ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 -
Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria atinente à responsabilidade subsidiária, mas negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão no aspecto. 3 - A imputação de erro de julgamento ao acórdão embargado com pretensão de lhe modificar o conteúdo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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93 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de execução. Exclusão do nome de um dos devedores do polo passivo. Extinta a execução em relação ao agravante. Decisão que não foi objeto de recurso interposto pelo banco, que se conformou com o resultado, operando-se a coisa julgada. Juiz que pretendeu corrigir «erro in judicando, uma vez que a execução deveria prosseguir contra o mesmo. Descabimento. Erro que só pode ser corrigido através de ação rescisória. Decisão reformada. Recurso provido.
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94 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, a cessação de descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC), a restituição simples dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA RÉ NA ASSUNÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI UTILIZADO PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TERCEIRO (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A). FATO OMITIDO PELA AUTORA. 2. SEGUNDO VALOR RECEBIDO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI CREDITADO PARA TERCEIRO DIVERSO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE CONSTA NO CONTRATO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO.
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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - VÍCIO PELA FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Banco C6 Consignado S/A. que não informou adequadamente a consumidora recorrida quanto aos termos, encargos e modalidade do contrato que estaria lhe sendo oferecida via telefone. Não impugnação específica sobre o fato do proponente ser a própria instituição financeira, que, por intermédio de seus Ementa: RECURSO INOMINADO - VÍCIO PELA FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Banco C6 Consignado S/A. que não informou adequadamente a consumidora recorrida quanto aos termos, encargos e modalidade do contrato que estaria lhe sendo oferecida via telefone. Não impugnação específica sobre o fato do proponente ser a própria instituição financeira, que, por intermédio de seus correspondentes teria ligado à recorrida consumidora para lhe oferecer o empréstimo, proporcionando assim erro para aquela acerca da essencialidade do negócio entabulado, que entendeu estar contratando um cartão de crédito e não, propriamente, um empréstimo. Oferta realizada de tal forma que possibilita, sem ônus, o direito de arrependimento por parte da consumidora, cujas iniciativas de tentar devolver a importância a ela ofertada se mostraram inócuas ante a recalcitrância da instituição em não ver o contrato rescindido. Recurso Improvido. Custas por parte da recorrente no importe equivalente a 20% do valor da causa. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - POSSÍVEL ERRO DE CADASTRAMENTO DA NEGATIVAÇÃO, CONSTANDO TER SIDO INFORMADA A INADIMPLÊNCIA PELO BANCO DO BRASIL, MAS COM CNPJ INEXISTENTE - SUSPENSÃO DO APONTAMENTO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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98 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a inexistência dos contratos, determinar a restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo, condenado, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a inexistência dos contratos, determinar a restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo, condenado, ainda, o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Mesmo que a ação de terceiro mal-intencionado tenha sido decisiva viabilizar a operação eivada por vício do consentimento manifesto, terminando por induzir o autor ao erro, há que se reconhecer que a mesma não seria possível caso o banco não permitisse a contratação de empréstimo mediante precária checagem da documentação apresentada. Inviável preservar um vínculo manifestamente viciado, desde a origem, não bastando ao banco trazer a «selfie utilizada quando da contratação, quando a mesma se mostrou descontextualizada do efetivo escopo contratual. Declaração de inexistência dos contratos bem reconhecida, assim como correta a ordem de restituição, em dobro, de valores descontados no decorrer do tempo. Danos morais caracterizados, com arbitramento razoável de R$ 5.000,00. Redução descabida. Compensação garantida em sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
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99 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Promoção divulgada pela ré que levava os consumidores a erro, sendo, portanto, enganosa. Promessas de solução dos problemas do cliente advindos dessa divulgação também não foram cumpridas, levando à «negativação indevida do nome do autor. Dano moral «in re ipsa- Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.
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100 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de improbidade administrativa. Recursos do Fundeb. Utilização para fins diversos. Erro de fato. Movimentação realizada pelo banco do Brasil. Ajustes decorrentes da Medida Provisoria 339/2006, e do Decreto 6.091/2007. Ressarcimento por despesas com contribuição patronal de servidores da educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação rescisória contra acórdão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, mantendo a sentença recorrida, condenou o ora recorrente pela prática de atos de improbidade administrativa. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedente a ação rescisória. ... ()
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