(DOC. VP 738.0327.6509.0184)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por autora de ação indenizatória proposta contra instituição financeira. Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau fundando nos proventos de aposentadoria recebidos pela demandante, que ultrapassam o valor bruto de R$10.000,00. Concessão, porém, da gratuidade para pagamento de custas, na forma da Lei, art. 17, X 3350/99. Benefício da gratuidade de justiça devido aos litigantes que demonstrarem insuficiência de recursos

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