(DOC. VP 329.2941.1377.5540)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE, POR ENGANO OU ERRO DO SISTEMA, EFETUOU UM SEGUNDO PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. RECUSA DO BANCO EM PROCEDER A RESTITUIÇÃO, COM CREDITAMENTO DO VALOR PARA ABATIMENTO NOS LANÇAMENTOS A VENCER. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIR. RECURSO DO BANCO. SISTEMÁTICA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE A OBRIGAÇÃO É SATISFEITA COM O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO INFORMADO EM CADA FATURA, INCIDINDO SOBRE O EXCEDENTE ENCARGOS E JUROS DO CRÉDITO ROTATIVO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O BANCO A RETER VALORES PAGOS A MAIOR ALÉM DO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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