Jurisprudência sobre
erro do banco

401 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança, pelo réu, de valores já quitados nas faturas anteriores, culminando com a negativação do nome do autor. Erro no sistema de cobrança do réu que não pode ser repassado ao consumidor. Responsabilidade reconhecida. Dano evidenciado pela dor e sofrimento que se presumem a partir do fato da violação do direito da vítima. Réu que, apesar de ter ciência do pagamento a partir do ajuizamento da ação não tratou de reconhecer o equívoco, insistindo na legalidade da cobrança, inclusive nas razões do presente recurso. Má fé configurada. Repetição em dobro do valor cobrado a maior que se justifica. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao dúplice caráter reparatório e punitivo comuns a esse tipo de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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402 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO CARTÃO PARA SAQUES. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) converter o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média do Banco Central; (ii) condenar o banco à restituição simples dos valores descontados da conta bancária da autora; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O banco apelante sustenta a validade do contrato celebrado e a ausência de vício de consentimento, requerendo a reforma total da sentença. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PROPOSTA ORIGINALMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANDO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INDUZINDO-O A ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 138 E 139, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EXPERIMENTOU PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO DA AUTORA, EM ESPECIAL PORQUE ESTA HAVIA RENEGOCIADO SUAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO, SENDO A LIMITAÇÃO CONSEQUÊNCIA DA TRATATIVA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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404 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária. Empréstimo não solicitado. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de procedência parcial. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Fortuito interno. Violação do dever de cautela. Inobservância do disposto nos arts. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC pelo banco réu, ora apelante. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Súmula 94 deste Tribunal de Justiça. Devolução dos valores indevidamente descontados que deverá observar a dobra prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Erro injustificável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto. Suposto empréstimo não efetivado na conta corrente da parte autora. Pleito de compensação não acolhido. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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405 - TST. Recurso de revista da reclamante (matérias remanescentes). 1. Banco postal. Empregado da ect. Equiparação à categoria de bancário. Impossibilidade. Não conhecimento.

«Segundo entendimento desta Corte, firmado pelo Tribunal Pleno, no julgamento do ERR - 210300-34.2007.5.18.0012, em sessão realizada no dia 24 de novembro de 2015, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT -, ainda que na condição de correspondente bancário,por meio de suas agências postais,não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no Lei 4.595/1964, art. 17 - coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros-, mas somente os serviços bancários básicos. ... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PELA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO DA « CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL. JUROS COMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 -

De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que no caso concreto deve se reconhecer a transcendência jurídica para exame mais detido da matéria, uma vez que a controvérsia dos autos envolve debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 102, § 2º pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58 e ADC 59. 2 - Trata-se de controvérsia sobre a forma de aplicação da taxa SELIC aos débitos trabalhistas deferidos em juízo, pelo prisma da apuração de juros compostos por meio da « calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central, à luz da decisão proferida pelo STF no exame dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis. 3 - No caso, o TRT entendeu que a «calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central não pode ser utilizada, pois teria por efeito a acumulação de juros compostos. 4 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que na decisão proferida pelo STF na ADC 58 não houve determinação para a aplicação da « calculadora cidadão , ou seja, para a incidência da taxa Selic de forma composta. Acórdãos de Turmas do TST. 5 - Ainda, na decisão proferida na Reclamação 54.886/SP (DJE 9/8/22), de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, ao analisar controvérsia idêntica, o STF firmou a tese de que « aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 . 6 - Nesse contexto, não se vislumbra a alegada ofensa ao CF/88, art. 102, § 2º, razão pela qual não merece reforma o acórdão do TRT, devendo ser preservada a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL ADIMINISTRADO PELA AUTORA EM FACE DE INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA EFETUADO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO AO BANCO E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE R$519,04 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMOBILIÁRIA AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. VALOR DEBITADO DA CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS CAUSOU A INCONSISTÊNCIA NO PAGAMENTO DA FATURA, É CERTO QUE O BANCO NÃO COMPROVOU O ESTORNO DO VALOR AO CLIENTE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPEITABILIDADE DA IMOBILIÁRIA RESTOU ABALADA PERANTE SEUS CLIENTES QUANDO A SEGUNDA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMPARECEU AO LOCAL PARA SUSPENDER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. ALÉM DISSO, INCIDE, IN CASU, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, POR MEIO DA QUAL, O FATO DE O CONSUMIDOR SER EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E SÓ OBTER UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO DO CLIENTE BANCÁRIO E NÃO REPASSADO À CONCESSIONÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO BANCO RÉU, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO C. STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVIABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO IRDR 73. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONSTATATADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Segundo as disposições do CDC, deve o fornecedor prestar ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. ... (Continua)

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409 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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410 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível e deu provimento a recurso adesivo, para reformar a sentença apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) em face da prática ilícito do banco quando induziu o consumidor a erro na aquisição de produto/SErviço que não desejava e ainda ousou em cobrar valores indevidos e lançar indevidamente o seu (dele) nome no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 10.000,00 ( sete mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando o consumidor sequer celebrou qualquer contrato de seguro com a instituição financeira, sendo, portanto, ilícita a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito. ... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO APELANTE, QUE ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EIS QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ESTAVAM OCORRENDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AINDA CONTINUAM A INCIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DETRANSPARÊNCIA, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,

com a APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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412 - TJSP. Recurso inominado - direito do consumidor - contratação de empréstimo consignado por equívoco - ilegitimidade do banco afastada, porquanto o contrato foi com ele originariamente celebrado - recorrida idosa, induzida em erro, acreditando que contratava serviço para receber saldo credor do INSS - decisão proferida com base na equidade, posto que: «por não haver presunção de má-fé, que deve ser Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - contratação de empréstimo consignado por equívoco - ilegitimidade do banco afastada, porquanto o contrato foi com ele originariamente celebrado - recorrida idosa, induzida em erro, acreditando que contratava serviço para receber saldo credor do INSS - decisão proferida com base na equidade, posto que: «por não haver presunção de má-fé, que deve ser provada, tratando-se de consumidora, entendo que a rescisão do contrato, com devolução dos valores pelas partes (do empréstimo pela autora e dos descontos pelos requeridos) é a medida mais justa - sentença de fls. 373/376, que julgou parcialmente procedente a ação para (1) rescindir o contrato de empréstimo firmado entre as partes, concedendo a tutela para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, (2) determinando a devolução dos valores em conta a ser indicada pelo requerido, devidamente atualizado monetariamente desde a data da transferência, subtraídos os descontos realizados no benefício previdenciário, também atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês contados de cada desconto - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois calcada no princípio da boa-fé - determinação de devolução dos valores por ambas as partes é a medida que melhor atende aos interesses de ambos os envolvidos - recurso que não comporta provimento. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00.

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413 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável.... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... (Continua)

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416 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável.... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... (Continua)

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418 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco ITAÚ no evento danoso. Situação em que a autora foi vítima de golpe da falsa venda de imóvel. Na instrução, apurou-se que, logo após identificar a fraude, a autora entrou em contato com o Itaú e solicitou o bloqueio dos valores, porém recebeu a recusa do banco réu. Apesar da denúncia e a formalização da reclamação com muita brevidade, o réu não deu prosseguimento ao procedimento administrativo com eficiência, o que terminou por dar tempo ao falsário para movimentar os valores. Postura negligente e colaborando para o sucesso do golpe. Diante da solicitação da autora para bloquear e impedir a transferência, cabia ao banco agir de maneira diligente e cautelar, impedindo-se a consumação da fraude. Descumprimento do art. 6º da Circular 3115 do BACEN. Aplicação do CDC. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da do BANCO C6 no evento danoso. O corréu Banco C6 ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. O fraudador só logrou êxito na empreitada criminosa, porque, além de convencer e induzir o autor em erro, também encontrou a fragilidade do sistema de abertura e movimentação de contas correntes do banco réu um campo fértil e propício para o recebimento dos valores e o desvio, consumando-se a apropriação indevida. Terceiro, determina-se a restituição do valor desembolsado pela autora. Em decorrência da fraude, a autora efetuou a transferência da quantia de R$ 130.000,00 para os falsários. Uma vez reconhecida a responsabilidade solidária das rés no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor impugnado. E quarto, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se apelação contém as razões de fato e de direito com as quais o apelante impugna a sentença. 2. A 2ª Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque, age de má-fé se alega ilícito contratual, não podendo se beneficiar da própria torpeza, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Alex Danta Ribeiro contra o Banco Bradesco S.A em razão da inclusão de seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central com dívidas no campo «vencido, mesmo após a quitação dos débitos. A parte autora alega que essa informação impacta negativamente sua idoneidade financeira, dificultando a obtenção de crédito no mercado, e requer a exclusão dos registros do SCR, além de indenização de R$20.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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421 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Simulação reconhecida. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Inexigibilidade dos títulos de crédito. Relação endossante endossatário preservada. Sucumbência dos endossatários. Inexistência. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração da massa falida do banco santos rejeitados. Embargos de declaração de profix e santos credit acolhidos em parte.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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422 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Simulação reconhecida. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Inexigibilidade dos títulos de crédito. Relação endossante endossatário preservada. Sucumbência dos endossatários. Inexistência. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração da massa falida do banco santos rejeitados. Embargos de declaração de profix e santos credit acolhidos em parte.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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423 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Simulação reconhecida. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Inexigibilidade dos títulos de crédito. Relação endossante endossatário preservada. Sucumbência dos endossatários. Inexistência. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos de declaração da massa falida do banco santos rejeitados. Embargos de declaração de profix e santos credit acolhidos em parte.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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424 - TJRS. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. MANTIDA.

1. A petição inicial da execução indica valor muito superior ao valor efetivamente devido pelo executado, conforme cálculos acostados, razão pela qual não pode ser considerado mero erro material. Art. 917, II, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR INDUZIDO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO BUSCAVA UMA PORTABILIDADE COM REDUÇÃO DE JUROS - FATOS PLENAMENTE DEMONSTRADOS - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE EVIDENTE DO BANCO - RESOLUÇÃO CMN 4.935/21 E LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - CADEIA DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA SALARIAL - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA QUANTO ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA INOCORRENTE - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA DA PRÓPRIA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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426 - TRT2. Banco do brasil. Terceirização. Atividade que não justifica a contratação sem concurso. Empresa inidônea. Descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas. Ausência de fiscalização pela tomadora. Responsabilidade subsidiária.

«É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art.71 da Lei 8.666/1993 na ADC 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando a modalidade de serviços não for suscetível de terceirização e/ou restar demonstrada a culpa por «error in eligendo e «error in vigilando. Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei, e sim, de responsabilidade subsidiária da recorrente, que à luz dos elementos dos autos, decorre: 1) do óbice à própria aplicação do art.71 da Lei 8.666./93, vez que se trata de atividade não prevista nas hipóteses legais de terceirização válida ou apropriação sem concurso; 2) ainda que assim não fosse, o dispositivo legal em tela não isenta a empresa pública ou sociedade de economia mista quanto ao «error in vigilando, mormente se a omissão na fiscalização concorreu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como aqui se constata; 3) a falta de idoneidade da empresa contratada, se revela pelo seu inescusável descumprimento de obrigações legais, sonegando, inclusive, direitos resguardados por normas de ordem pública; 4) a falta de fiscalização por parte da recorrente, do cumprimento, pela terceirizada, da legislação trabalhista e previdenciária, se comprova pela sonegação dos direitos trabalhistas mais básicos durante o curso do pacto laboral. Dessas premissas aflora inequívoca a responsabilidade subsidiária do tomador, que se beneficiou da força laborativa da obreira, que sem dúvida, não pode sofrer as conseqüências da modalidade de exploração eleita pelas empresas signatárias do contrato de prestação de serviços. Recurso provido.... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo banco rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral, ou, subsidiariamente, a devolução do valor creditado em favor do autor, autorizando-se a sua compensação com o valor que foi condenada a pagar ... (Continua)

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429 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ... (Continua)

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430 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO.

Pretensão ao recebimento de indenização a título de danos morais. Após cumprimento de pena, autor foi detido novamente, por dois dias, por constar no Banco Nacional de Mandados de Prisão, mandado «aguardando cumprimento, referente à prisão originária da sentença condenatória a que foi submetido. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Depositário. Banco. Depósitos judiciais. Correção monetária. Índices expurgados. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Autora que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável, sem que ela fosse devidamente informada sobre as diferenças entre ambos.... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Administração de valores depositados em conta vinculada ao pasep. Negativa de prestação jurisdicional. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr 71/to. Tema 1.150/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), o recurso integrativo é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

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434 - TJSP. Apelação Criminal. Fraude Eletrônica em face de vítima idosa. art. 171, § 2º-A e 4º, do CP. Recurso da defesa. Não acolhimento. Demonstrado que o réu, valendo-se da utilização de informações fornecidas pela vítima idosa de 75 anos, a induziu em erro, por meio de contato telefônico, assim obtendo seus cartões do banco e telefone celular, logrando subtrair R$ 4.990,00 da conta bancária. Pertences da ofendida posteriormente encontrados na posse do estelionatário que foi reconhecido. Palavra da vítima que tem especial valor jurídico em crime patrimonial. Histórico do réu voltado justamente ao cometimento desse tipo de fraude. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Maus antecedentes e multirreincidência. Necessidade do regime prisional inicial fechado para cabal repressão e prevenção da habitual conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO AS REAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. A instituição financeira não colacionou aos autos prova alguma de que a autora, vale repisar, idosa e aposentada, foi devidamente informada, no ato da contratação, sobre as condições da operação de crédito, especificamente de que se tratava de renegociação, cujo benefício financeiro efetivo seria de apenas R$ 621,66 e não de cerca de R$ 8.000,00, como esperava. Não consta, ainda, prova de que a autora foi devidamente informada de que para receber somente R$ 621,66), pagaria mais 12 parcelas de R$ 385,00, perfazendo um total de R$ 4.620,00. O banco poderia, para tanto, ter apresentado, por exemplo, a gravação da ligação telefônica que originou a contratação, ou cópias das mensagens trocadas com a autora, o que deixou de fazer. 2. A conclusão de que a renegociação em discussão é nula por flagrante violação, por parte da instituição financeira, à Lei 8.078/90, que prevê, em seu art. 6º, III, a informação adequada e clara como direito básico do consumidor. 3. É patente o abalo do equilíbrio psíquico decorrente da indução da autora, já idosa e pensionista do INSS, em erro, para formalizar renegociação abusiva com a qual não concordou, em elevado valor. Danos morais cabíveis e adequadamente fixados no importe de R$ 5.000,00 4.Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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436 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Contrato complexo envolvendo concessionária, vendedora do automóvel e financeira. Garantia de financiamento, alardeada pela propaganda, que atraiu a autora. Equívoco no contrato quanto ao início do pagamento da obrigação, que levou a ser negativada em órgão de proteção ao crédito, alcançando o lançamento dela nesse cadastro. Transferência do erro ao agente financeiro. Inclusão do agente financeiro na responsabilidade por dano moral. Extensão, assim, da responsabilidade solidária ao banco no pagamento dos danos morais. Cabimento às duas rés, financeira e concessionária, repartir os ônus da sucumbência. Condenação, ainda da concessionária, também, em danos patrimoniais, mantidas as rubricas acessórias, com exclusão da sucumbência à autora. Recurso provido em parte para estes fins.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO E JULGAMENTO. PROCESSO QUE SEGUIU SEU CURSO REGULARMENTE. PARTES QUE TIVERAM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA PLENA E CONTRADITAR ALEGAÇÕES, BEM COMO PRODUZIR PROVAS. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO E ALEGOU FRAUDE. BANCO - RÉU QUE COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE LEVOU AOS DESCONTOS IMPUGNADOS NA DEMANDA, BEM COMO A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR COM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O SAQUE DE VALOR PELA AUTORA. EM RÉPLICA, A AUTORA APRESENTOU NOVA TESE, SUSTENTANDO QUE FOI INDUZIDA À ERRO EM LIGAÇÃO TELEFÔNICA, ACREDITANDO SE TRATAR DE CRÉDITO A RECEBER, EM RAZÃO DE PAGAMENTO POR EXCESSO DE JUROS DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS. NOVA TESE DESPROVIDA DE PROVA MÍNIMA, SENDO CERTO QUE APÔS SUA ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ONDE HAVIA DISCRIMINAÇÃO DAS TAXAS, VALOR E PERÍODO DOS DESCONTOS, BEM COMO INFORMAÇÃO CLARA DE QUE SE TRATAVA DE CRÉDITO CONSIGNADO EM PROVENTOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A CONSUMIDORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado - Sentença de procedência apenas quanto ao pedido de limite do custo efetivo total dos juros remuneratórios ao percentual de 2.70% a.m. - Recursos da autora e do Banco BMG S.A - Cartão de Benefício Consignado (RCC) - Apelo da autora a sustentar ter sido induzida a erro na contratação do cartão de crédito e de que a taxa de juros aplicada é abusiva - Pedido de convolação da modalidade Cartão de Benefício Consignado RCC em empréstimo consignado, respeitando o Custo Efetivo Total (CET) - Demonstração da efetiva contratação do «Cartão de Benefício Consignado - Apelo do réu que agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício da parte autora o valor acordado nos contratos celebrados na modalidade de cartão benefício consignado - RCC - Recurso não provido da autora e provimento da apelação do réu.  

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439 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alegou vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, afirmando que pretendia um empréstimo consignado, e pleiteou a conversão do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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440 - TJRJ. Apelação Criminal. Estelionato e uso de documento falso. Art. 304 c/c 297 e art. 171, na forma do art. 14, II, todos do CP. Comprovado que a acusada tentou obter vantagem indevida ao tentar se passar pela correntista do banco. A fraude empregada era hábil de induzir e manter em erro os funcionários. Relato da operadora de caixa do banco, que o ardil só foi percebido porque conhecia a verdadeira correntista, que compareceu na agência naquela semana para solicitar uma reserva de numerário. O cartão era uma emissão nova que precisava ser desbloqueada. A ré apresentou identidade falsa, conforme laudo pericial apta de iludir terceiros. Afastada a tese de crime impossível. Consunção do crime meio, uso de documento falso, pelo crime fim estelionato. Crime de uso de documento falso é crime-meio para a prática do delito de estelionato é por ele absorvido. Não identificada a autonomia de condutas praticadas pelo agente. De posse do documento falso a ré tentou praticar um crime de estelionato, presa em flagrante delito. Súmula 17 do e. STJ. Absolvida a ré do delito do art. 304 c/c CP, art. 297. Mantida a condenação no crime do art. 171, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos diante do quantum final da reprimenda. Parcial provimento ao recurso da defesa.

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441 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ocorrência de erro material. Acolhimento dos embargos de declaração.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória proposta por Clarice Rodrigues da Silva em face do Banco do Brasil S/A, visando desconstituir sentença e acórdãos que julgaram improcedente pedido de indenização por danos morais devido a atraso no crédito de depósito bancário, resultando em multa por atraso de aluguel. ... (Continua)

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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se a prova pretendida for desnecessária ao julgamento do mérito. 2 - A 2ª Seção Cível, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese central de que «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 3 - A cobrança indevida do consumidor configura danos morais indenizáveis. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... (Continua)

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445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Erro diagnóstico perpetrado por profissionais colocados à disposição dos usuários pela operadora do plano. Paciente, marido da autora, que ostentava enfermidade hepática, que o levou à morte. Foco de tratamento equivocado, vez que ao paciente foi dispensada atenção ao seu problema de baço. Erro diagnóstico crasso evidenciado. Responsabilidade concorrente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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446 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação da relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude da incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Erro material quanto à sucumbência imposta em favor do Banco Bradesco, não integrante da lide - Retificação de ofício - Recurso provido, em parte, com observação

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447 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consignado, mas negou a rescisão contratual e a restituição em dobro. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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450 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO ELETRONICAMENTE COM ORIENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX PARA TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU QUE DEVERIA ADOTAR MELHORES MECANISMOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO INTERPOSTA COMO RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. HIPÓTESE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.009. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.

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