(DOC. VP 150.4705.2021.8100)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível e deu provimento a recurso adesivo, para reformar a sentença apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 ( dez mil reais ) em face da prática ilícito do banco quando induziu o consumidor a erro na aquisição de produto/SErviço que não desejava e ainda ousou em cobrar valores indevidos e lançar indevidamente o seu (dele) nome no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 10.000,00 ( sete mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando o consumidor sequer celebrou qualquer contrato de seguro com a instituição financeira, sendo, portanto, ilícita a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito. II - Decisão monocrática mantida em todos os seus termos. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao

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