(DOC. VP 137.6673.8002.9500)

TRT2. Banco do brasil. Terceirização. Atividade que não justifica a contratação sem concurso. Empresa inidônea. Descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas. Ausência de fiscalização pela tomadora. Responsabilidade subsidiária.

«É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art.71 da Lei 8.666/1993 na ADC 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando a modalidade de serviços não for suscetível de terceirização e/ou restar demonstrada a culpa por «error in eligendo» e «error in vigilando». Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote