(DOC. VP 631.0918.1709.7745)

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BANCO DO BRASIL E UNIÃO FEDERAL -

Prefaciais que não podem ser acolhidas - Ação civil pública em execução que tramitou perante a Justiça Estadual entre IDEC e antigo Nossa Caixa Nosso Banco, incorporado pelo Banco do Brasil - Impertinência ao caso dos autos da ação civil pública suscitada pelo agravante cujo trâmite ocorreu perante a Justiça Federal - Preliminares rechaçadas. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Apelante que se insurge contra matérias definitiv

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