(DOC. VP 877.4518.6757.7729)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Previsão contratual de que o valor do financiamento era de R$ 153.306,00. Registro de conversa que comprova que o representante da vendedora informa a autora que o banco já havia aprovado o financiamento no aludido valor. Autora que, logo após a notícia de que o crédito fornecido pelo banco seria de apenas R$ 137.097,89, buscou a rescisão contratual. Negócio que foi celebrado mediante erro induzido pela vendedora. Rescisão por culpa das rés. Precedentes. Restituição dos valores pagos pela autora de forma integral e em parcela única. Súmula 2 deste E. TJSP. Comissão de corretagem que deve ser restituída pelas rés. Precedentes. Termo inicial para contagem dos juros moratórios. Citação das rés. CCB, art. 405. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo da autora provido e apelo das rés desprovido

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