(DOC. VP 231.0260.9239.1298)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material verificado. Alteração indevida da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Na espécie, há erro material a ser sanado, pois, em razão do provimento do agravo interno teve-se o desprovimento da irresignação apresentada pelo Banco, sendo devida a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme o CPC, art. 85, § 11. 3 - O erro material ora corrigido consi

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