(DOC. VP 231.1010.8523.3414)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Ação revisional. CPC, art. 489. Fundamentação suficiente. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Banco central. Contrato. Abusividade. Ausência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 489, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância

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