Jurisprudência sobre
erro do banco

901 - STJ. Recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de suspensão do feito em razão de o banco executado estar em procedimento de liquidação extrajudicial. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Acórdão que suspende a execução e reduz, de ofício, o valor do título judicial exequendo, com base na teoria da relativização da coisa julgada. Insurgência do executado.

«Hipótese em que o Tribunal estadual não apenas acolheu o pleito de suspensão do processo executivo, mas, indo além, decidiu de ofício reduzir o valor dos honorários sucumbenciais objeto da execução, a despeito de não haver requerimento nesse sentido e de o título exequendo estar acobertado pelo manto da coisa julgada material. ... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

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903 - STJ. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Outorga de delegação de notas e de registro no estado do Paraná. Recurso administrativo. Nulidade. Ausência de interesse. Prova oral. Erro grosseiro na correção da prova. Caracterização. Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS POR MEIO DA QUAL ALEGA A PARTE AUTORA QUE O BANCO RÉU VEM IMPUTANDO-LHE COBRANÇAS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RECONHECE, ATRAVÉS DO QUAL FOI REALIZADO SAQUE DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 3.193,00. REQUER: A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SEJA O BANCO RÉU CONDENADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS PAGAMENTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS A TÍTULO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO EFETUOU TAL CONTRATAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME, A CONTRATAÇÃO RESTOU COMPROVADA, EIS QUE A AUTORA NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NO INSTRUMENTO, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA E A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. O DEMANDADO JUNTOU, ÀS FLS. 75/76, O «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN, SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE. E, ÀS FL. 80 E FL. 98, CONSTA A «SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO TAMBÉM COM A SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE, SEGUIDO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 3.033,00. A AUTORA, EM RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE ESSA PROVA, DEIXANDO INCLUSIVE DE IMPUGNAR A ASSINATURA E DE SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DE R$3.033,00. NO CASO, A AUTORA NÃO PEDIU A REVISÃO DO CONTRATO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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905 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III, VII E VIII DO CPC. DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. DOENÇA. NEXO CONCAUSAL . 1-

Não se identifica dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida porque o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela - o INSS não reconheceu o direito ao benefício, perícia que conclui objetivamente pela não ocorrência de acidente do trabalho em 11/1/13 e 18/3/2013, posteriores ao último dia trabalhado, com indeferimento de concessão do benefício acidentário, e inexistência de incapacidade laborativa; revelia do INSS nos autos da ação previdenciária, nos autos da decisão rescindenda, o próprio João Paulo Limberger afirmou que após a saída do Banco Sofisa trabalhou por 10 (dez) meses prestando serviços de assessoria para a empresa Red Asset; não revelam um ardil do qual resulte cerceamento de defesa porque se trata justamente das alegações postas em juízo as quais se submeteram ao contraditório e à ampla defesa, conforme reconhece a própria autora ao denominar tal conduta como «omissão de João Paulo Limberger". Incide o óbice da Súmula 403/TST. 2- Trata-se de prova nova consistente em «áudio anexo (reitera-se que será entregue em mãos ante a impossibilidade de apresentação no processo eletrônico) retratando conversa telefônica ocorrida em 10/8/2016 - de que João Paulo Limberger trabalha normalmente para empresa Credit Brasil. Essa informação é fortalecida pela obtenção de cartão de visita constando endereço de São Paulo, com indicação do nome de João Paulo Limberger e telefone como representante. Além disso, João Paulo Limberger também trabalhou para a empresa Nova S. R. M. Administração de Recursos e Finanças S/A, no período de 3/2/2015 a 16/3/2015. Finalmente, João Paulo Limberger também possui 100% de participação na empresa João Paulo Limberger ME, aberta em 2/12/2013 e ativa desde então, empresa que atua em serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Nenhuma dessas alegações e documentos atende ao critério de serem cronologicamente velhas ou ignoradas, ou de que delas não se pudesse fazer uso e por si só assegurar pronunciamento favorável . Incide o óbice da Súmula 402/TST. 4 - Não se divisa erro de fato porque a conclusão a respeito da relação de concausa da doença equiparada a acidente do trabalho com as atividades desempenhadas na autora e incapacidade laborativa no momento da dispensa é pronunciamento judicial decorrente de silogismo do juiz esmiuçando as provas da reclamação na qual proferida a decisão rescindenda, na qual se inclui o laudo pericial elaborado nos autos, fatos sobre os quais pairava intensa controvérsia. Não há como se tomar em consideração para a configuração de erro de fato documentos trazidos apenas em sede de ação rescisória porque não evidenciam erro de percepção do julgador. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. 1 - Segundo o CLT, art. 836, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC. 2 - Em relação aos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a cargo da autora, verifica-se que foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos nos arts. 85, 86, 87 e 90 do CPC, a que faz remissão a Súmula 219/TST, IV, sem motivação para a redução requerida. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de reparação de danos. Banco que ajuíza ação de busca e apreensão, sem lastro contratual para tanto. Concessão e cumprimento de medida liminar de apreensão de veículo. Subsequente extinção do feito, confirmada pela segunda instância. Ato abusivo e danoso caracterizado. Dever de indenizar configurado. Indenização fixada no importe de r§ 8.000,00 (oito mil reais) irresignação da casa bancária.

«1. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Prejudicial de prescrição. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Gratuidade de justiça. Demonstrada a hipossuficiência econômico-financeira do autor-apelado, sobretudo pelo fato de se trata de aposentado que recebeu, à época da propositura da ação, módicos rendimentos líquidos de R$1.234,64. O fato de a parte estar representado por advogado particular, por si só, não afasta a condição de pobreza afirmada. Benesse que deve ser mantida. Mérito. Consumidor que moveu ação em face da instituição financeira com pretensão à revisão do negócio objeto da lide e condenação do banco à devolução de valores pagos a maior, em dobro, e ao pagamento de compensação por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Objeto da lide que são as cláusulas do contrato firmado entre as partes, por meio do qual foi disponibilizado ao autor-apelado uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. Retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusula contratuais a fim de fazer incidir a taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação. Devolução das quantias pagas indevidamente pelo consumidor, porém, com abatimentos dos valores depositados em sua conta ou por ele sacados, de sorte a se afastar eventual enriquecimento ilícito. Repetição da quantia indevidamente adimplida que deve se dar em dobro. Claro induzimento do consumidor em erro, o que demonstra, à saciedade, a má-fé na conduta da fornecedora e justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, à espécie. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, na ordem de R$ 5.000,00, que até comportaria exasperação. Porém, à míngua de recurso do consumidor, deve ser ele mantido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Incidência dos juros moratórios a partir da citação, conforme consignado na sentença recorrida, tudo na forma do CCB, art. 405. Em relação aos honorários, não cabe a redução, vez que fixados no percentual mínimo (10%) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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909 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Autor que alega desconhecer a origem do contrato de empréstimo consignado. Banco-réu que apresentou o instrumento contratual com a suposta assinatura do autor e com o respectivo comprovante de transferência do valor creditado na conta corrente de titularidade do apelado, onde o mesmo recebe seus proventos de aposentadoria. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo do Banco. Reforma. Autor que, em réplica, contestou a assinatura aposta no contrato apresentado, tendo inclusive, postulado a realização da prova pericial grafotécnica, o que leva à dúvida se o contrato foi celebrado por terceiros fraudadores. Consoante disposto no CPC, art. 370, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, em regra, decidir, de ofício, ou a requerimento das partes, quais as diligências pertinentes, necessárias e indispensáveis à instrução do feito e à formação de seu livre convencimento. Produção de prova pericial grafotécnica que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, prova essa que foi postulada em réplica. Sentença prematura. Error in procedendo. Vício insanável de nulidade, matéria de ordem pública a qual pode e deve, inclusive, ser reconhecida de ofício e em qualquer fase processual. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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910 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Espera em fila em banco. Danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso especial provido. Questão jurídica relevante. Abordagem genérica. Necessidade de reanálise de fundamentos fáticos. Devolução ao tribunal de origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante alega que firmou o contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas descobriu posteriormente que se tratava de cartão de crédito consignado. Requer a anulação do contrato ou sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado, além de reparação pelos descontos realizados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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912 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu. ... (Continua)

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913 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. NEGATIVA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A parte apelante alega ter quitado o contrato firmado, mas sustenta que a instituição financeira continua realizando descontos abusivos em seu benefício previdenciário, sem data final, e que, ao invés de um empréstimo consignado, contratou, supostamente sem seu conhecimento, um cartão de crédito consignado (RMC). Requer a nulidade de cláusulas contratuais, conversão do contrato para empréstimo consignado e indenização por danos morais. ... (Continua)

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914 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. O autor, ora apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... (Continua)

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915 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c/c CPC, art. 330, III - Descabimento - Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes do TJSP - Error in procedendo - Extinção afastada - Recurso provido.*

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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - PREJUDICADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A

sentença impugnada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, não se justificando o requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação que, ope legis, já o possui; II - É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre «erro substancial (art. 171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico; III - Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o «erro substancial na contratação de «cartão de crédito consignado quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função «saque, e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como «saque"; IV- Havendo pedido neste sentido, o contrato de cartão de crédito consignado deverá ser convertido em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banc o Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Caso o consumidor não possua mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, devendo-se prorrogar a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la (IRDR Tema 73); V- O C. STJ pacificou o entendimento de que a repetição em dobro de que trata o CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo; VI- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual; VII- Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp n 676.608/RS, publicado em 30/03/2021, deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão"; VIII - Nesses casos, «fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão (TJMG - IRDR Tema 73).... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA REALIZAÇÃO PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM SEUS PROVENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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918 - STJ. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores. RC D&O. Omissão dolosa de informações no momento da contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Perda da garantia securitária. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores (seguro RC D&O). Omissão dolosa de informações na contratação. Erro na avaliação do risco segurado. Atos de gestão dolosos e lesivos à sociedade. Favorecimento pessoal do administrador. Penalidade de perda da garantia securitária. Reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 765. CCB/2002, art. 766. CCB/2002, art. 769.

O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia securitária. ... (Continua)

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919 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. É indispensável a análise das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários nas ações em que se discute a abusividade dos encargos contratuais, em conformidade com o precedente vinculante fixado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pela Segunda Seção do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Condição necessária, ainda que não suficiente, à conclusão acerca da (im)procedência do pedido. 2. Ausência de fundamentação suficiente na sentença, ao deixar de analisar a abusividade das taxas de juros em cotejo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, o que configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, IV, CPC/2015.3. Em se tratando de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, e considerando o impacto potencial da decisão em processos de mesma natureza, é imperativo que a fundamentação contemple a análise dos elementos essenciais do contrato - juros remuneratórios reputados abusivos - especialmente em demandas revisionais.4. Erro de procedimento constatado, por inobservância ao CPC/2015, art. 927, III, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para reanálise. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)

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920 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. É indispensável a análise das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários nas ações em que se discute a abusividade dos encargos contratuais, em conformidade com o precedente vinculante fixado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pela Segunda Seção do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Condição necessária, ainda que não suficiente, à conclusão acerca da (im)procedência do pedido. 2. Ausência de fundamentação suficiente na sentença, ao deixar de analisar a abusividade das taxas de juros em cotejo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, o que configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, IV, CPC/2015.3. Em se tratando de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, e considerando o impacto potencial da decisão em processos de mesma natureza, é imperativo que a fundamentação contemple a análise dos elementos essenciais do contrato - juros remuneratórios reputados abusivos - especialmente em demandas revisionais.4. Erro de procedimento constatado, por inobservância ao CPC/2015, art. 927, III, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para reanálise. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)

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921 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. É indispensável a análise das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários nas ações em que se discute a abusividade dos encargos contratuais, em conformidade com o precedente vinculante fixado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pela Segunda Seção do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Condição necessária, ainda que não suficiente, à conclusão acerca da (im)procedência do pedido. 2. Ausência de fundamentação suficiente na sentença, ao deixar de analisar a abusividade das taxas de juros em cotejo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, o que configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, IV, CPC/2015.3. Em se tratando de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, e considerando o impacto potencial da decisão em processos de mesma natureza, é imperativo que a fundamentação contemple a análise dos elementos essenciais do contrato - juros remuneratórios reputados abusivos - especialmente em demandas revisionais.4. Erro de procedimento constatado, por inobservância ao CPC/2015, art. 927, III, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para reanálise. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)

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922 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. É indispensável a análise das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários nas ações em que se discute a abusividade dos encargos contratuais, em conformidade com o precedente vinculante fixado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pela Segunda Seção do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Condição necessária, ainda que não suficiente, à conclusão acerca da (im)procedência do pedido. 2. Ausência de fundamentação suficiente na sentença, ao deixar de analisar a abusividade das taxas de juros em cotejo com os parâmetros divulgados pelo Banco Central, o que configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 489, IV, CPC/2015.3. Em se tratando de relação de consumo, com inversão do ônus da prova, e considerando o impacto potencial da decisão em processos de mesma natureza, é imperativo que a fundamentação contemple a análise dos elementos essenciais do contrato - juros remuneratórios reputados abusivos - especialmente em demandas revisionais.4. Erro de procedimento constatado, por inobservância ao CPC/2015, art. 927, III, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para reanálise. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELMINARES. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SETENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSAO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES SOB O FUNDAMENTO DE ERRO GROSSEIRO E QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. QUESTÕES IMPUGNADAS QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, na ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o banco réu ao reembolso, de forma simples, de valores pagos pela autora em boletos fraudulentos, referentes a financiamento de automóvel, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta não tomou as devidas precauções, além de inexistir falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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926 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - IRDR TEMA 73 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIOS DA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA - DEVOLUÇÃO DEVIDA.

A ausência de deferimento produção de prova não importa em cerceamento de defesa, visto que o Juiz, como destinatário final de prova, pode deferir ou determinar a produção de provas quando entender necessária para instrução do processo ou indeferir os pedidos que considerar sem utilidade ou protelatórios, nos termos do CPC, art. 370. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Constatado o erro substancial e alterada a modalidade do contrato, deverão as taxas de juros ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), referente à nova operação (empréstimo consignado), bem como abatido do saldo devedor a quantia cobrada em excesso. Nos termos das diretrizes estampadas no precedente vinculante, a omissão de informações pela instituição financeira, com o consequente erro do contratante, constitui ofensa à honra e à integridade psíquica do consumidor, configurando, assim, o dano moral indenizável. Dada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, no entanto, com indicação prévia da seguradora responsável, torna-se abusiva a referida cobrança (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NULIDADE DO EMPRÉSTIMO REALIZADO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - TESES FIRMADAS EM IRDR - TEMA 73 - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS.

força obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. ... (Continua)

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928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais. ... (Continua)

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929 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM). ERRO SUBSTANCIAL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ajuizada em razão da contratação de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado comum, modalidade que, segundo o autor, era a efetivamente desejada. Sentença de improcedência. Apelação autoral pugnando pela reforma da sentença para que sejam declarados procedentes os pedidos. ... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

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931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA LIMITANDO OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ORA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Complementação de aposentadoria movida em face de ex-empregador (banco do Brasil) e fundado na Portaria 966/1947. Transferência do benefício para a previ. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial do prazo prescricional mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração documento eletrônico vda41309328 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 30/04/2024 17:52:55publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 0416c6d2-bd7d-419b-9b1f-d8b5af8a1147 rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICADO.

Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 e 927 do CC/2002. ... (Continua)

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934 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito. A autora alega que fora induzida a erro ao contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requer a anulação do contrato por erro substancial e sua conversão em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

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935 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com dano material e dano moral. Alegação do autor no sentido de modificação de prazo de pagamento do empréstimo contratado e inclusão de novos empréstimos que desconhece. Contestação sustentando ter havido celebração dos negócios jurídicos. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER A PARTE AUTORA REALIZADO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Recurso da parte autora requerendo a produção de prova pericial. Imprescindibilidade da perícia técnica para apontar a existência ou não da celebração do negócio jurídico. Dever do magistrado, como destinatário das provas, determinar, inclusive de ofício, àquelas necessárias ao correto julgamento da causa, nos termos do CPC/2015, art. 370. Inexistência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova requerido na petição inicial. Desistência da produção da prova pericial pelo Banco BMG. Necessidade de ser estabelece a distribuição do ônus da prova. Procedimento não observado nos autos, restando caracterizada a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa. Configurado erro in procedendo. Cassação do julgado que se impõe. Recurso da autora a que se dá provimento, para o fim de anular a sentença e permitir a reabertura da fase instrutória com o objetivo de realização da prova pericial. Sem honorário de sucumbência em face do provimento do recurso.

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936 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bacen. Imposição de multa administrativa a administradores de banco. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Aplicação da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Descabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/02/2017. ... (Continua)

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937 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO.  SUSEPE/RS. EDITAL Nº 01/2022. ANULAÇÃO DA QUESTÃO Nº 56. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO TEMA 485 DO STF. EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 DA PROVA OBJETIVA, CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegalidade da questão 56 do concurso público regido pelo Edital 01/2022 da SUSEPE/RS, determinando sua anulação e a consequente atribuição da pontuação à parte autora, candidata ao cargo de Agente Penitenciário. ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ALEGA TER HAVIDO BLOQUEIO INDEVIDO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO E DANO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE POSSUÍA CARTÃO DE USO MÚLTIPLO, NAS MODALIDADES DE CRÉDITO E DÉBITO, CONTUDO, SÓ REALIZAVA COMPRAS POR MEIO DE DÉBITO. TENTATIVA DE COMPRA QUE, POR ERRO DO ATENDENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI REALIZADA MEDIANTE CRÉDITO. SUSPENSÃO DA AQUISIÇÃO PELA OPERADORA DO CARTÃO. AUTOR QUE REALIZOU NOVA TRANSAÇÃO MEDIANTE DÉBITO E CONSEGUIU ADQUIRIR O OBJETO. ENVIO DE SMS PELA INSTITUIÇÃO QUE QUESTIONAVA O AUTOR DA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER A COMPRA. BLOQUEIO DO CARTÃO QUE DEMOSTRA TER HAVIDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELA OPERADORA DO PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFERECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO TEMPORÁRIO QUE DEMONSTRA A DILIGÊNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA MÍNIMA DO DANO MORAL E EMOCIONAL. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO. SUMULA 330 TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO. REFORMA DESTE PONTO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O PARÂMETRO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

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939 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA PARA PENSIONAMENTO DO INSS. EMPRÉSTIMO CELEBRADO NO CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. DESCONTOS CONSIGNADOS. LEGITIMIDADE. ERRO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 297 DO STJ E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a parte autora, reafirmando que foi enganada dentro da agência bancária e que não assinou nenhum documento, sendo idosa e vulnerável, para requerer o provimento do recurso, no sentido da procedência do pedido. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Espelho de prova. Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato. Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato. Impossibilidade de apresentação em momento posterior. Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo. Inexistência de irregularidade.

«1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de 2 e 5. Na questão 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da «saída temporária por «permissão de saída, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. ... (Continua)

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942 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Contrato de empréstimo. Ação de anulação. Cumulação com pedido de indenização por dano moral. Alegação de erro decorrente da assinatura em branco de documentos, apresentados por um dos co-réus da residência dos mesmos. Ausência de prova nesse sentido. Inversão do ônus da probatório incabível, no caso, à falta de vulnerabilidade técnica. Ação declaratória com pedido de antecipação da tutela, indenização por danos morais e consignação parcialmente procedente. Recurso não provido.

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943 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE PIX".

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de falha na prestação do serviço bancário. Descabimento. Transações realizadas voluntariamente pela autora, ainda que induzida a erro pelos golpistas. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizada pela cliente. Valores transferidos em montante compatível com o seu perfil de uso. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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944 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. BANCO DE HORAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST 1 -

Colhe-se do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso de revista a seguinte conclusão à qual chegou o TRT após analisar o acervo fático probatório dos autos: «(...) no caso, resta evidente na análise dos próprios cartões de ponto a ativação corriqueira do reclamante em trabalho extraordinário. 2 - De outro lado, a agravante parte de premissa contraposta ao afirmar ser incontroverso nos autos a inexistência de prestação de horas extras habituais, argumento utilizado para tentar afastar a invalidação do sistema de banco de horas imposta pelo Regional. 3 - Nesse contexto, é dado concluir que, para ser viável o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 4 - Prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1 - Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ENTE PRIVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária, o IPCA-E sem qualquer modulação, e juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39º, § 1º. 3 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 4 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) ; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 6 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 7 - O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e da (não) aplicação do CLT, art. 879, § 7º, decidindo pela observância do IPCA-E como índice de correção monetária, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. Com efeito, o STF decidiu que se aplica o CLT, art. 879, § 7º com interpretação conforme a CF/88, nos termos da ADC 58. 8 - Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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945 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juros, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Lei 7.492/1986, art. 8º. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno do banco santander (brasil) S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 60/67, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO BANCO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE OMISSA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM DISCUSSÃO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STF E DO C. STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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948 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Aposentado por invalidez. Erro no cadastro. Alegação de inexistência da doença incapacitante da parte autora no rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a transformação da aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, em aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais e com isenção de imposto de renda. ... (Continua)

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949 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de revisão de contrato consignado cumulada com obrigação de fazer e danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação jurídica incontroversa. Regularidade da contratação e dos descontos. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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950 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cédulas de crédito bancário. Celebração de contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Ação desconstitutiva precedida de medida cautelar e julgada simultaneamente com embargos do devedor. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. 1. Prevenção por conexão. Súmula 235/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 3. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. 5. Erro e dolo não caracterizados. 6. Simulação. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. 7. Simulação relativa. 8. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. 9. Massa falida não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. 10. Recurso especial provido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar o proferimento de decisões conflitantes, donde resulta que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... (Continua)

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