(DOC. VP 241.2021.1794.4581)

STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Espera em fila em banco. Danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Recurso especial provido. Questão jurídica relevante. Abordagem genérica. Necessidade de reanálise de fundamentos fáticos. Devolução ao tribunal de origem. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o Juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de moti

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