(DOC. VP 772.1925.4117.4761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA TENHA RECEBIDO CRÉDITO NÃO SOLICITADO E SOFRA EM SEU CONTRACHEQUE DESCONTOS MENSAIS, NO VALOR MÍNIMO, DOS ENCARGOS APLICÁVEIS AO CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS. PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. CARTÃO PLÁSTICO QUE NÃO FOI RECEBIDO OU UTILIZADO PARA COMPRAS NO COMÉRCIO. DEPÓSITO DA QUANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO. ERRO DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. OMISSÃO DO FORNECEDOR EM PRESTAR INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO NEGÓCIO ENTABULADO. ARTS. 6º, III, IV, V E VI E 46 CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COMPROMETENDO VERBA ALIMENTAR. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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