(DOC. VP 793.2880.8699.4294)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. NEGATIVA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A parte apelante alega ter quitado o contrato firmado, mas sustenta que a instituição financeira continua realizando descontos abusivos em seu benefício previdenciário, sem data final, e que, ao invés de um empréstimo consignado, contratou, supostamente sem seu conhecimento, um cartão de crédito consignado (RMC). Requer a nulidade de cláusulas contratu

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