(DOC. VP 275.7711.9925.1357)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL NO PEDIDO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A. contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em Ação de Busca e Apreensão movida contra GLADSTON CESAR MARTINS MAMEDE. A embargante sustenta que houve omissão ao não se analisar sua real intenção de afastar a condenação em honorários advocatícios, alegando erro material na formulação do pedido recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, con

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