(DOC. VP 368.8788.7114.9301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira, alegando que contratou um empréstimo consignado tradicional, mas que os descontos em seu benefício previdenciário referiam-se a um cartão de crédito consignado RMC, modalidade que desconhecia. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo que o contrato estava regularmente assinado pelo autor, que recebeu e utilizou

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