(DOC. VP 858.9893.8620.5172)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. 2. Houve afronta ao direito básico da consumidora a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, não apresentou absolutamente nenhuma prova neste sentido. O

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