(DOC. VP 351.6440.4287.8107)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Apelação interposta pelo BANCO BMG S/A. contra sentença que, nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência» ajuizada por IRAÍDE ALVELINA SILVA, julgou procedentes os pedidos iniciais, anulando contratos de cartão de crédito consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indeniza�

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