(DOC. VP 471.2092.0132.2643) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação cível que reconheceu a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios em contratos bancários e determinou sua readequação conforme a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O embargante apontou contradição e obscuridade no dispositivo da decisão, que indicava percentual diverso do fixado na fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão co

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