(DOC. VP 588.8755.0611.8222)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - CRÉDITO NA PRAÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante, para exclusão de seu nome junto ao SCR - II - Agravante que alega na petição inicial que a inserção e a manutenção de informações acerca de dívidas vencidas ou em prejuízo junto ao SCR dificulta a obtenção de crédito - Reconhecido que o SCR-SISBACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito - Agravante que possui inúmeros registros de débito inclusive referentes ao ano de

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