(DOC. VP 189.8619.5363.0304)

TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCONFORMADA QUE ADERIU LIVREMENTE AOS TERMOS DA AVENÇA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS, QUER SOCIAIS OU MESMO DE CONSENTIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - INDUÇÃO EM ERRO DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELO BANCO RÉU - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO*

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