(DOC. VP 210.9020.9626.1119)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de restrição em banco de dados e indenização por danos morais. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal dispo

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