(DOC. VP 241.0260.7256.5887)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada pelo banco central do brasil. Cobrança de multa não tributária. Sonegação de cobertura. Prescrição. Decadência. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, o recorrente, pretendendo a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios, alega que o acórdão ora embargado foi omisso na análise da alegada violação dos arts. 527, V, e 125, I, do CPC, bem como da divergência jurisprudencial argu

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