(DOC. VP 938.1036.6755.6260) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. ERRO CADASTRAL NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que condenou o Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustentou ter sofrido prejuízo material em razão de erro cadastral na numeração do motor de seu veículo, o que impediu sua venda. Requereu indenização pelos danos materiais e, subsidiariamente, a correção do cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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