(DOC. VP 403.8091.7582.5671)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Agravada que narra ter sido vítima do «golpe da falsa portabilidade/falso refinanciamento» mediante ligação telefônica que acreditou ser de correspondente do Banco Crefisa oferecendo cancelamento de cartão consignado do Santander/Olé, tendo transferido o valor creditado em sua conta pelo agravante para a conta de terceiro - Alegação de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo impugnado - Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do agravante no golpe narrado - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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