(DOC. VP 210.8190.5569.8598)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, erro material ou omissão. 2 - Nos presentes Declaratórios, o embargante afirma que não se enfrentou a alegação de que os supostos desfalques nas contas do PASEP não dispensam a integração da União à li

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