(DOC. VP 952.3047.6066.0158)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. Houve afronta ao direito básico do consumidor a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que o consumidor foi devidamente informado sobre a diferença entre o empréstimo consignado e o cartão de

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