Jurisprudência sobre
enfermeira

551 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Em se tratando de plano de saúde, aplicam-se as normas do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ - Contrato de adesão em planos de saúde, celebrado sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, é interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o CDC, art. 47 - Recusa indevida da operadora de plano de saúde em cobrir despesas com assistência domiciliar, recomendada por médico e vinculada a doença coberta pelo contrato, configura, abusividade e ilegalidade, contrariando dispositivos do CDC - Solicitação médica que é expressa ao determinar a necessidade de home care, fazendo menção à pessoa especializada, profissional enfermeiro, 24 horas por dia, e isso é o suficiente para dispensar qualquer outro critério aduzido pela agravante, como do apontado score nead - Precedente do STJ firmado após a alteração de entendimento quanto ao Rol da ANS - Fornecimento de insumos e medicamentos - Cabimento - Internação do recorrido em regime domiciliar - Insumos necessários ao bem-estar do beneficiário que deve ser fornecido pelo plano de saúde - Entendimento jurisprudencial do STJ. ... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a fim de determinar à agravante as providências necessárias para disponibilizar ao patrono da parte autora a entrega de documentos referentes à solicitação e comprovação da remoção da autora no dia 15/06/23, da sua residência até o Hospital Samaritano, da ficha de atendimento clínico, trajeto realizado, dados pessoais e qualificações do enfermeiro e motorista, com o fim de demonstrar a situação fática narrada nos autos ou em caso de impossibilidade, que justifique a ausência das documentações. Inadmissbilidade. Revogação da tutela. Descabimento. Presença dos requisitos para concessão da tutela. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no fato de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação dos fatos narrados nestes autos em virtude do decurso de tempo e possível perda/extravio da documentação, o que certamente trará à autora prejuízos, caso a medida seja concedida apenas posteriormente. ... (Continua)

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553 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Portadora de deficiência concorrendo a vaga de enfermeiro da família do município de leme. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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554 - TRT3. Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

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555 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que afirma ser portador de paralisia cerebral, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, CID G80.0 e G40.0, fazendo uso de atendimento domiciliar de auxílio técnico de enfermagem; enfermeiro; fonoaudiólogo; fisioterapia para exercícios motores e respiratórios; nutricionista; e médico, o que foi subitamente suspenso, sem comunicação prévia. Ré/agravante que alega que não tem obrigação de custear/fornecer o tratamento domiciliar, por expressa vedação contratual. Contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, relativo a «plano de saúde". Decisão de deferimento de antecipação de tutela datada de 12 de fevereiro de 2025. Certidão do oficial de justiça certificando intimação positiva da Amil em 14 de fevereiro de 2025. Protocolo do recurso de agravo de instrumento em 20 de março de 2025. Recurso da ré manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido. Observância expressa ao art. 932, III da lei de ritos em vigor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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556 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - POSSIBILIDADE.

1. É sabido que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (CF/88, arts. 6º e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º). 2. Padecendo a segurada de doença grave, na colisão entre a segurança jurídica e patrimônio financeiro do agravante e o direito à vida, deve prevalecer este, de modo a lhe garantir uma vida digna. 3. Comprovada a imprescindibilidade e urgência do tratamento médico à idosa no âmbito domiciliar (home care), precipuamente o Técnico de enfermagem, por 24 horas, surge o dever do ente público de garantir o seu fornecimento. 4. Fundamentado nos relatórios médicos que demonstram a necessidade do tratamento prescrito, bem como a ausência de legislação que exclua do rol de atendimento pelo IPSEMG o fornecimento do tratamento home care, através da disponibilização de técnico de enfermeiro, 24 horas por dia, medida que se impõe é o desprovimento do recurso.... (Continua)

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557 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista do Sindicato Autor, no qual se pretendia discutir o pagamento de contribuições sindicais feito de boa-fé à entidade diversa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$46.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa .

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558 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora pretende ver o réu obrigado a custear sua internação em lar de idoso - Ausência de recomendação médica expressa acerca da necessidade de internação em qualquer modalidade - Cuidados inerentes à pessoa idosa que não implicam na necessidade de tratamento médico, ou de enfermaria em tempo integral - Embora o debate travado nos autos tenha girado em torno da existência, ou não, de efetiva negativa da operadora, expressa exclusão contratual de cobertura referente à clínica de repouso e acolhimento de idoso - Sentença mantida - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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560 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook em hospital. Internação do autor em enfermaria na qual se encontravam outros vinte e cinco pacientes. Falta de zelo do próprio paciente na guarda de seus pertences. Reconhecimento. Internações ocorrem em caso de necessidade de tratamento médico, inexistindo, na relação jurídica em cotejo, depósito legal dos pertences dos pacientes ou, mesmo, estrutura estabelecida para a guarda de bens. Não reconhecimento da REsponsabilidade objetiva do nosocômio, ante a formalização de contrato de depósito, em situação similar à que se verifica com os hospedeiros. Inexistência de contrato de depósito. Inocorrência de defeito na prestação dos serviços. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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561 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.

«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juízo não está vinculado às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação de matéria fática que exija conhecimentos técnicos especiais, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos, tal como ocorrido no caso em exame, em que evidenciado que a atividade predominante do autor era a visita a famílias, sendo certo que o contato hipotético com pessoas portadoras de doenças contagiosas não se mostra suficiente para gerar direito ao adicional de insalubridade, devendo ainda ser ressaltado que as visitas ocorriam no âmbito familiar, e não em «hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, como expresso no Anexo 14 da NR-15.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ACOLHE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA FALTA DE EVIDÊNCIA DE QUE OS FATOS OCORRIDOS TENHAM CAUSADO LESÃO A QUALQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO O BOM NOME, A IMAGEM E A HONRA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS TENHAM CAUSADO LESÃO DE CUNHO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. FATOS OCORRIDOS QUE NÃO CAUSARAM LESÃO A QUALQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDIÇÕES EM QUE A MÃE DA AUTORA FOI INTERNADA, QUE É COMUM EM LEITOS DE ENFERMARIA, CUJOS QUARTOS SÃO COLETIVOS, ACOMODAÇÃO CONTRATADA PELA PACIENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, a qual dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. «HOME CARE E ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR EM DOMICÍLIO.

Autora associada ao IAMSPE busca compelir a autarquia estadual à disponibilização de enfermeiro, fonoaudiólogo, médico e fisioterapeuta, além do fornecimento de materiais, equipamentos e medicamentos. Perícia médica que concluiu que a autora apenas necessita de tratamento fisioterápico três vezes por semana, acompanhamento com nutricionista uma vez por mês e acompanhamento médico a cada trinta dias, sendo que a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do parecer exarado pelo Expert. Assim, apesar de ser entendimento deste Relator a inaplicabilidade, no caso, da legislação consumerista, bem como a inexistência de previsão legal que obrigue a autarquia a fornecer serviço de assistência domiciliar, é certo que consultas médicas domiciliares e outros são admissíveis perante o Estatuto do Idoso. Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

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565 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO EXERCIDAS ESPORADICAMENTE - FALTA DE PROVA DE DANO MORAL - INDEVIDA.

De acordo com a legislação trabalhista, tem direito ao pagamento em dobro o trabalhador que foi impedido de gozar férias. Agente político, entretanto, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, se submete ao regime jurídico-administrativo, não lhe cabendo os direitos trabalhistas. Pagamento de férias em dobro. Inadmissibilidade.... (Continua)

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566 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina a manutenção do serviço de «home care ao Autor/Agravado. Reforma parcial.

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567 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Interpretação do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. Discussão quanto à existência de compatibilidade de horário. Ação rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional, tido por violado. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo. ... (Continua)

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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA - 76 ANOS. ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. AVISO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DO HOME CARE ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS E SERVIÇOS PERTINENTES, DISPONIBILIZANDO «TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12 HORAS, FISIOTERAPIA 05 VEZES NA SEMANA, FONOAUDIÓLOGO 02 VEZES NA SEMANA, ENFERMEIRO 01 VEZ AO MÊS, MÉDICO DE 15/15 DIAS E NUTRICIONISTA UMA VEZ POR MÊS". IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 933 E 1.014, DO CPC, É POSSÍVEL A ANÁLISE PELO RELATOR QUANDO SOBREVIER FATO NOVO À DECISÃO RECORRIDA. DESTA FEITA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA NÃO APUROU A NOVA CONDIÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DA PIORA DO QUADRO CLÍNICO TER OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA REALIZAÇÃO, DEVE A SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EQUIPE MÉDICA ADEQUADA, QUE, EMBORA CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO FOI CONFIRMADO NA SENTENÇA, QUE APENAS CONDENOU A MESMA EMPRESA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE PONTO. AUTORA QUE COMPROVOU POR PROVA DOCUMENTAL A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA OTORRINOLARINGOLÓGICA. CONTUDO, A NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO NERVO FACIAL POR MÉDICO, E NÃO POR ENFERMEIRO, SOMENTE FOI COMPROVADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, NO TOCANTE A ESTE ASPECTO, A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES EM LITÍGIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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570 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de medida liminar, em tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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572 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STF. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI «c. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 133.

«... A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Unidade de saúde em estabelecimento penitenciário. Presença de enfermeiros durante o funcionamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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574 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não se insurgiu especificadamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, quando da interposição do Agravo de Instrumento. Incensurável, portanto, a aplicação do item I da Súmula 422/TST. Agravo conhecido

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575 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Detenta. Nome. Erro. Cautela. Falta. Dever. Resguardação. Integridade física. Falha no serviço. CF/88, art. 37. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência de comprovação das excludentes de ilicitude. Ato ilícito. Transferência equivocada da detenta à penitenciária sem anexo feminino. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1. O Estado é responsável pelos danos que causar quando no exercício de suas atividades, independente de culpa de seu agente, bastando a demonstração do dano e o nexo de causalidade. ... (Continua)

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576 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Internação. Plano prevendo enfermaria com dois leitos. Ausência de cobertura para acompanhante. Ausência de acomodações para o acompanhante no hospital. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Acompanhante. Direito do idoso. Necessidade de oferecimento de acomodações adequadas. Obrigação da instituição hospitalar. Pernoite do acompanhante uma cadeira. Recusa de instalação de um sofá. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 10.741/2003, art. 16. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não prendo o plano da saúde da genitora da apelada direito à acompanhante, não pode o mesmo ser responsabilizado pela má prestação do serviço do hospital, que não oferece ao acompanhante do paciente acomodação adequada para o pernoite. Segundo o disposto o art. 16 do Estatuto do Idoso, possui o mesmo direito a acompanhante, cabendo à instituição hospitalar lhe oferecer acomodação adequada. Impor ao acompanhante que pernoite em uma cadeira, se recusando a oferecer acomodação adequada, caracteriza dano moral. A verba fixada na sentença em R$ 20.000,00 é excessiva, merecendo ser reduzida para R$ 10.000,00.... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por erro médico. Alegação de realização de cirurgia desnecessária e de falha na prestação de serviços médicos para tratar o quadro infeccioso decorrente do procedimento cirúrgico. Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Laudo pericial atestou que equipe médica agiu de acordo com as boas práticas médicas e o tratamento realizado foi coerente com o preconizado na literatura médica, não sendo possível identificar erro médico. Evidenciado nos autos que os procedimentos médicos adotados estão em conformidade com a praxis médica incidente no caso não é possível cogitar de culpa ou de responsabilidade dos médicos e enfermeiros e, por consequência, do estabelecimento hospitalar e do plano de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Quadro de alzheimer e outras moléstias. Pretensão de reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência. Relatórios médicos que não são aptos a revelar a necessidade de atendimento por enfermeiros e profissionais especializados. Relatórios médicos genéricos, com prescrição de «assistência e home care sem detalhamento dos serviços e cuidados necessários, a par de serviços de cuidador. Serviço de cuidador que não se confunde com serviço técnico prestado por profissional da área de enfermagem. Atividade típica de cuidadores e dos próprios familiares. Autora que se insurge contra a realização de avaliação multidisciplinar deferida em seu favor. Descabimento. Pretensão de substituição por prova pericial. Medida deferida em caráter urgente. Ausentes os requisitos para a produção antecipada de prova pericial. Ausente fundamentação específica nesse sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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579 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária na execução a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. O e. TRT consignou que « o Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Norte atua como substituto dos enfermeiros mediante a alegação do trabalho em ambiente insalubre no hospital da reclamada. Trata-se, portanto, de direito comum aos substituídos que se enquadram na situação fática, cujo ponto comum é o trabalho no mesmo ambiente hospitalar, embora seja divisível, considerado o número das pessoas e suas condições de trabalho e exposição ao agente insalubre. Assim, pode ser vindicado pelo sindicato da categoria «, o que demonstra a natureza individual homogênea da pretensão, apta a impulsionar a legitimidade extraordinária do ente sindical. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente e intermitente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Atos administrativos. Nulidade. Óbices sumulares que não incidem na espécie. Limites do pleito recursal. Adequação da decisão.

1 - O rol de atividades a serem exercidas pelo enfermeiro, previsto na Lei 7.498/1986, art. 11, é exaustivo, não se admitindo interpretação extensiva. ... (Continua)

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581 - STJ. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Servidor público. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo Vírus Sars-Cov-2. Cumprimento de ordem judicial. CF/88, art. 37, II.

1. A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Preterição demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, « da narrativa dos fatos e dos documentos carreados nos autos, fl s. 14/79, constata-se evidente a violação ao direito liquido e certo do impetrante, uma vez que a designação de particular para exercer a função de enfermeiro consiste em instrumento da administração que visa a ocupação de cargos em situações de necessidade e urgência, tais como nas hipóteses de licenças e outros afastamentos, que devem ser demonstrada que foram realizadas legalmente, sem o desvio de finalidade. Não obstante, mesmo oportunizando ao gestor produção de prova da legalidade das contratações, este manteve silente « (fls. 264/265). ... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

A causa de pedir informa a incompatibilidade da carga horária cumprida pelo corréu, que é enfermeiro e possui elevada carga horária nos Municípios de Avaí e Reginópolis, especialmente com as horas extras recebidas em 2020 do Município de Avaí. Os meios de prova indicam o descumprimento do limite imposto pela legislação trabalhista (CLT, art. 59), a partir da realização das horas extras sem indícios de eventual má-fé. O Ministério Público investigou a alegada incompatibilidade de carga horária no Município de Pirajuí, mas o inquérito civil foi arquivado por não identificação de irregularidade ou prejuízo ao erário. Não cabimento de condenação ao ressarcimento de devolver valores recebidos de boa-fé em contrapartida aos serviços prestados pelo corréu. Impossibilidade de reconhecimento da mesma obrigação em relação à corré que atestou a distribuição da carga horária com atribuição de horas extras realizadas pelo corréu, não se vislumbrando intenção de prejudicar o erário. O exame da prova produzida revela que a existência de necessidade de profissional para prestar atendimento à população inibe a condenação da servidora que atestou os serviços prestados. Inteligência do tema 1.081 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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584 - TJSP. Apelações. Contrato temporário. Enfermeiro. Edital e contrato firmado entre as partes que preveem observância do Estatuto dos Servidores Públicos da USP (ESU) e vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quinquênio. Autor que prestou serviço em hospitais da rede estadual por mais de 5 (cinco) anos. Verba devida nos termos do art. 70, §1º, do ESU. Adicional de insalubridade em grau máximo. Descabimento. Laudo médico contemporâneo à pandemia da COVID-19 que aponta insalubridade em grau médio. A alegação genérica de exposição ao coronavírus não é, por si só, suficiente para reconhecer a alteração do grau de insalubridade. Horas extras. Provas dos autos que indicam a observância dos horários de jantar e intervalos. Adicional de plantão. O exercício da jornada de trabalho mediante regime de plantão e revezamento constou do edital de seleção para o cargo ocupado pelo autor. Não demonstrado labor além das horas efetivamente contratadas. Acidente do trabalho. Vínculo ao RGPS que atrai a aplicabilidade dos direitos previdenciários previstos na Lei 8.213/91. Estabilidade provisória acidentária devida, inclusive aos trabalhadores e servidores temporários (Súmula 378/TST, III). Honorários sucumbenciais. Fixação da verba honorária em 5%. Inteligência do §2 do CPC, art. 85. Condenação ajustada para mínimo legal de 10% sobre o proveito econômico de cada parte. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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585 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - IAMSPE - Paciente com sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico e trombose no seio venoso cerebral, encontrando-se restrito aa Leito desde 08/02/2020, com diagnóstico de tetraplegia, hipertensão e hipotireoidismo - Pretensão de disponibilização de «home care para serviços médicos e de enfermagem, bem como acompanhamento periódico de nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudióloga, além do fornecimento de fraldas e indenização por danos morais pela negativa do atendimento na modalidade pretendida - Sentença de parcial procedência, tendo o d. Juízo a quo afastado a necessidade de enfermeiro, bem como dispensado o atendimento domiciliar por nutricionista, consignando a inexistência de danos morais - O r. decisum comporta pequeno reparo, tão somente para rejeitar o pleito de atendimento médico em âmbito domiciliar, não justificado a contento, dadas as variadas especialidades e esporádicas consultas para acompanhamento do quadro clínico - Parcial procedência da ação, em menor extensão, que se impõe - Autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão que tem o dever de assegurar o direito à saúde dos contribuintes e beneficiários - Danos morais bem afastados e arbitramento da verba honorária no patamar mínimo que está de acordo com os parâmetros estabelecidos no diploma processual civil - Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido.

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586 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidores públicos estaduais - Médico e Enfermeiro - Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de plantão na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação dos autores - Cabimento - Embora a legislação estadual (LCE 1.157/2011 e 1.176/2012) estabeleça que os valores pagos aos servidores da Secretaria da Saúde sob a rubrica de plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários, o pleito formulado na inicial não é de incorporação de tais valores aos vencimentos, mas sim de recálculo do adicional de férias e do décimo-terceiro salário, o que é plenamente viável - Acréscimo de terço constitucional de férias e décimo-terceiro salário que compreendem direitos constitucionais sociais dos trabalhadores, extensivos aos servidores públicos, a serem percebidos com base na remuneração integral - Dicção conjunta dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, CF - Imperiosa, pois, a incidência dos plantões sobre as respetivas bases de cálculo, impondo-se a condenação da ré a restituir os valores em atraso - Precedentes desta Seção de Direito Público - Impende reconhecer, outrossim, a possibilidade de descontos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica sobre essa verba, dada a sua natureza remuneratória - Sentença reformada - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré inclua no tratamento de homecare disponibilizado à autora o atendimento por técnico de enfermagem 24 horas, com supervisão de um enfermeiro, nos exatos termos da prescrição do médico assistente - Insurgência da requerida - Alegação de que não restaram demonstrados os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, de que é entidade de autogestão não submetida às regras do CDC e de que é obrigada apenas a fornecer os tratamentos previstos no rol de procedimentos da ANS - Descabimento - Relação contratual existente entre as partes, acrescido do delicado estado de saúde da autora/agravada, que atendem aos requisitos do CPC, art. 300 - - Fato de a agravante ser entidade de autogestão e não estar submetida às normas consumeristas, que não afasta a obrigatoriedade de cobrir o tratamento médico prescrito à autora, em observância aos princípios da boa-fé e função social do contrato - Serviço de enfermagem que é parte inerente ao tratamento de homecare que a agravante já fornece à agravada - Necessidade do contraditório na origem - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada que é de quem delas se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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588 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Joice de Deus Monteiro contra ato praticado pelo Governador do Estado do Tocantins consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de farmacêutico, no polo classificatório de Gurupi/TO, para o qual foi aprovada e classificada no cadastro de reservas em 19º lugar, no concurso público regido pelo Edital 001/Quadro Saúde/2008. No entanto, foram disponibilizadas para o referido Município apenas duas vagas. ... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido. Sentença que merece reforma. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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590 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. HOME CARE. PACIENTE IDOSA.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a condenação da ré ao fornecimento do serviço de home care de 12h, pelo menos cinco vezes na semana, em estado de emergência, com direito a fisioterapia três vezes por semana e a um enfermeiro com conhecimento técnico para manipular sonda gasogástrica e dar banho na Leito em pacientes com úlcera de pressão, pugnando igualmente pelo acompanhamento de nutricionista e de fonoaudiologia duas vezes por semana, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. Da análise do laudo pericial, extrai-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a empresa-ré, a falecida autora tinha efetiva necessidade da prestação do serviço de home care, em sistema de 12 horas, com técnico de enfermagem, cama hospitalar e acompanhamento por fisioterapeuta, fonoaudiólogo. Consoante afirmado pelo Expert, a pontuação obtida na tabela NEAD ¿não condizia com a realidade, visto que se tratava-se de uma paciente que encontrava-se em estado muito grave¿. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TITULAR DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVOU PRETERIÇÃO.

Município de Macaé. Concurso para o preenchimento de 1 (uma) vaga de Enfermeiro. Candidata classificada na posição 264ª. Alegação de preterição em razão de contratações temporárias irregulares não comprovadas nos autos, almejando sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 ¿ Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 ¿ Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 ¿ Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata deixou de demonstrar um ou mais dos requisitos caracterizadores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Sentença mantida. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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592 - STJ. Administrativo. Concurso público. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas edital possui mera expectativa de direito à nomeação.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a convocação, nomeação e posse cargo S42-analista de saúde/enfermeiro-região: Goiânia, com posterior inclusão folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás. sentença extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. Tribunal a quo negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Enfermeiro II. Distrito sanitário especial indígena araguaia. Edital 05/2011. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, e Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Pedido genérico. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Análise de cláusulas contratuais (convênio com a união e edital de seleção de pessoal 05/2011) e do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que « não se equipara às autoridades coatoras definidas na Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, haja vista que o ato de seleção do seu pessoal não pode ser considerado exercício de atribuições do poder público, conforme preconiza o § 1º do mencionado dispositivo legal, ao contrário, diz respeito à execução da sua atividade particular. Seus atos estão dotados de conteúdo eminentemente empresarial, consistindo eles no recrutamento de profissionais e não em concurso público para preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Os atos da Recorrente que poderiam ser objeto de mandado de segurança são somente aqueles consistentes na execução das ações complementares de atenção à saúde indígena, e não os atos de recrutamento por ela praticados. ... (Continua)

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594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Hipertenso e distúrbio metabólico. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravado não preenche o requisito contido na Lei 7.210/1984, art. 117, inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente que vem recebendo tratamento adequado, nem confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que se encontra o qual conta inclusive com médicos e enfermeiros no local, tendo inclusive cometido crime hediondo, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido à prisão domiciliar. ... (Continua)

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595 - TJPE. Direito do consumidor. Plano de saúde. Realização de exame prescrito pelo médico assistente. Transferência de enfermaria para apartamento. Rn 259 da ans.

«1. A não realização do exame indicado, sob a justificativa de ausência de máquina apta a realizá-lo equivale a uma negativa de cobertura. ... (Continua)

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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Prequestionamento. Ausência. Ação civil pública. Adequação do número de enfermeiros em hospital público aos ditames legais. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Lei 7.498/86. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Indenizatória por danos morais. Julgamento conjunto dos Processos 0252627-28.2019.8.19.0001 e 0252505-15.2019.8.19.0001. Demandantes que alegam a ocorrência de falha no atendimento médico em hospital da rede pública de saúde determinante para o óbito de seu genitor. Sentença de procedência devidamente lastreada nas provas constantes dos autos. Recurso do Estado réu. Ausência de cerceamento de defesa. Processo que transcorreu sem qualquer mácula, devidamente instruído com laudo pericial suficiente à formação do convencimento do Magistrado, que é o destinatário da prova. Laudo pericial detalhado e conclusivo pela existência de sucessivas falhas no atendimento médico, tendo sido o paciente em estado grave mantido em enfermaria por meses até o óbito. Responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados. Dano moral fixado de forma justa e adequada à realidade fática do caso. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora corretamente arbitrados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória por danos morais. Julgamento conjunto dos Processos 0252627-28.2019.8.19.0001 e 0252505-15.2019.8.19.0001. Demandantes que alegam a ocorrência de falha no atendimento médico em hospital da rede pública de saúde determinante para o óbito de seu genitor. Sentença de procedência devidamente lastreada nas provas constantes dos autos. Recurso do Estado réu. Ausência de cerceamento de defesa. Processo que transcorreu sem qualquer mácula, devidamente instruído com laudo pericial suficiente à formação do convencimento do Magistrado, que é o destinatário da prova. Laudo pericial detalhado e conclusivo pela existência de sucessivas falhas no atendimento médico, tendo sido o paciente em estado grave mantido em enfermaria por meses até o óbito. Responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados. Dano moral fixado de forma justa e adequada à realidade fática do caso. Súmula 343/TJRJ. Juros de mora corretamente arbitrados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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599 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Profissional de atendimento integrado. Enfermeiro. Direito à convocação. Cadastro de reserva. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo à nomeação. Omissão do aresto estadual afastada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, bem como para correção de erro material. O acórdão recorrido, proferido pelo TJBA, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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600 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Art. 37, XVI, c da CF/88. Auxiliar de laboratório. Profissão regulamentada. Acumulação devida. Agravo interno da ufrn desprovido.

1 - Cinge-se a questão posta na presente demanda acerca da possibilidade de acumulação de cargos na área de saúde. O Tribunal de origem consignou que o cargo de Auxiliar de Laboratório não pode ser considerado profissão regulamenta, por isso indevida a acumulação com o outro cargo de Enfermeiro. ... (Continua)

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