(DOC. VP 206.5382.7003.3500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Hipertenso e distúrbio metabólico. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade concreta não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme consignado nas decisões ordinárias, o agravado não preenche o requisito contido na Lei 7.210/1984, art. 117, inexistindo nos autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente que vem recebendo tratamento adequado, nem confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento prisional em que se encontra o qual conta inclusive com médicos e enfermeiros no local, tendo inclusive cometido crime hediondo, não logrando êxito, assim, em comprovar que se encontr

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