(DOC. VP 240.5270.2776.1650)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Unidade de saúde em estabelecimento penitenciário. Presença de enfermeiros durante o funcionamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violaç�

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