(DOC. VP 114.5832.8400.3004)

TJSP. Apelações. Contrato temporário. Enfermeiro. Edital e contrato firmado entre as partes que preveem observância do Estatuto dos Servidores Públicos da USP (ESU) e vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Quinquênio. Autor que prestou serviço em hospitais da rede estadual por mais de 5 (cinco) anos. Verba devida nos termos do art. 70, §1º, do ESU. Adicional de insalubridade em grau máximo. Descabimento. Laudo médico contemporâneo à pandemia da COVID-19 que aponta insalubridade em grau médio. A alegação genérica de exposição ao coronavírus não é, por si só, suficiente para reconhecer a alteração do grau de insalubridade. Horas extras. Provas dos autos que indicam a observância dos horários de jantar e intervalos. Adicional de plantão. O exercício da jornada de trabalho mediante regime de plantão e revezamento constou do edital de seleção para o cargo ocupado pelo autor. Não demonstrado labor além das horas efetivamente contratadas. Acidente do trabalho. Vínculo ao RGPS que atrai a aplicabilidade dos direitos previdenciários previstos na Lei 8.213/91. Estabilidade provisória acidentária devida, inclusive aos trabalhadores e servidores temporários (Súmula 378/TST, III). Honorários sucumbenciais. Fixação da verba honorária em 5%. Inteligência do §2 do CPC, art. 85. Condenação ajustada para mínimo legal de 10% sobre o proveito econômico de cada parte. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

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