(DOC. VP 201.2853.1004.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de medida liminar, em tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, nos autos da Ação Civil Pública que ajuizou em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Taquarituba, ora agravados, contra decisão que indeferira o pedido de medida liminar, em tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300. III - Consoante reiterada

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