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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Limitação aos casos de inércia na identificação do ofensor ou na retirada do conteúdo ofensivo. Análise de matéria fática. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem. Agravo provido, com parcial provimento do recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade do provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. ... ()
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552 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 147, 147-A, § 1º, II, 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL NESTA VIA NA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE OU OUTROS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DA VÍTIMA EM REDE SOCIAL NO CURSO DO PROCESSO. EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO QUE DEVE SER AVALIADA EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE A MEDIDA SE MOSTROU NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO TRAZIDO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. QUESTÕES DE MÉRITO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147, 147-A, § 1º, II, 218-C, § 1º, do CP e 24-A da Lei 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - O feito já se encontra em fase de alegações finais, sendo cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, se presente uma causa excludente da punibilidade ou, ainda, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime. Precedentes. Doutrina. PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão atacada, depreende-se estar em plena assonância ao CF/88, art. 93, IX, porquanto consistentemente fundamentada, e, do compulsar dos elementos de convicção encartados no feito matriz, resta demonstrada, em uma análise perfunctória autorizada na estreita via do writ, a necessidade social da segregação, devidamente, motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, cumprindo enfatizar: (1) há relatos pontuando que o paciente permanece divulgando as fotos intimas da vítima em sítios e aplicativos de relacionamento, ao arrepio de ordens e medidas protetivas anteriores; (2) verifica-se da Folha de Antecedentes Criminais a presença de outras 12 (doze) anotações, todas envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher, passando por lesão corporal, furto, divulgação de cenas pornográficas, ameaça e a descumprimento de medidas protetivas, constando, em relação a estes dois últimos crimes, sentença condenatória transitada em julgado e (3) as medidas cautelares diversas não seriam suficientes, uma vez que não impediriam que o paciente reiterasse na conduta que lhe é assacada, destacando-se que consta dos autos que o irrogado já descumpriu, de forma contumaz medidas protetivas decretadas alhures. Agregue-se ao sobredito que as assertivas firmadas na inicial deste writ, de que a) a aceitação de documento em inglês, sem tradução juramentada, violou o art. 192, Parágrafo Único, do CPC, sendo inadmissível tal prova no processo penal; b) não há prova concreta da autoria delitiva, e as evidências apresentadas, como prints e imagens, não demonstram que foram de fato produzidas pelo réu, e as declarações da vítima baseiam-se em percepções subjetivas, sem suporte em elementos de convicção, confundem-se com o meritum causae da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na via estreita do Habeas Corpus. Precedentes. E o STJ já se posicionou sobre a impossibilidade de valoração do princípio da homogeneidade em sede de Habeas Corpus, não havendo de se falar em eventual ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a Corte de Superposição já consolidou a hermenêutica de que não está o acautelamento restrito à época da prática do delito, devendo, assim, ser verificada sua necessidade no momento da decretação, como, aqui, ocorreu. Outrossim, o feito principal segue sua marcha regular, estando em fase de alegações finais, de modo que a entrega da prestação jurisdicional resta próxima, tudo a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo constrangimento ilegal. Precedentes.... ()
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553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância de 50% a mais que a taxa média divulgada pelo Bacen. ... ()
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554 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância de 50% a mais que a taxa média divulgada pelo Bacen. ... ()
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555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância de 50% a mais que a taxa média divulgada pelo Bacen. ... ()
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556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
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557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
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558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância de 50% a mais que a taxa média divulgada pelo Bacen. ... ()
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559 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância de 50% a mais que a taxa média divulgada pelo Bacen. ... ()
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560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância utilizada por esta Câmara de 50% a mais que taxa média divulgada pelo Bacen. ... ()
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561 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS.
Mantida a taxa pactuada contratualmente já que ausente abusividade dos juros remuneratórios fixados em percentual inferior a margem de tolerância utilizada por esta Câmara de 50% a mais que taxa média divulgada pelo Bacen. ... ()
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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 325/337, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO TOCANTE A ANÁLISE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - MERCADORIAS IMPORTADAS PELA AUTORA QUE PERMANECERAM ARMAZENADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DO PREÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DE TABELA, ESTA QUE FOI PREVIAMENTE DIVULGADA - CARÁTER VINCULANTE DA CONTRATAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM CARÁTER DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 643, E 644 DO CPC - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ARMAZENAGEM - MANUTENÇAO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO
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563 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
JUROS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. ... ()
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564 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Prestação de Serviços. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Bloqueio de Conta no Instagram. Conduta da Ré Irregular. Danos Materiais Não Comprovados. Dano Moral Configurado. Fixação de Astreintes Atendendo Razoabilidade e Proporcionalidade. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação e Apelo Adesivo Desprovidos.
I. Caso Em Exame 1. O recurso trata de controvérsia decorrente da desativação unilateral da conta da autora na rede social gerida pela ré, utilizada como ferramenta essencial para a divulgação de seus produtos e atividade comercial. A autora alega prejuízo moral e material devido à desativação arbitrária e pleiteia indenização. A ré sustenta a inexistência de interesse processual, além de defender a regularidade de sua conduta e impugnar a condenação suportada. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se houve abuso de direito ou ausência de justa causa na desativação unilateral da conta da autora pela ré, com violação ao dever de informação; (ii) apurar se a desativação arbitrária da conta configurou dano moral, considerando os impactos profissionais e pessoais experimentados pela autora; (iii) analisar a pretensão da autora de condenação da ré pelos alegados prejuízos financeiros decorrentes da indisponibilidade de sua conta na plataforma digital; (iv) avaliar a compatibilidade e proporcionalidade da astreinte imposta para o cumprimento das obrigações pela ré. III. Razões De Decidir 3. A alegação de perda de objeto pelo apelante não se sustenta, uma vez que a ré não comprovou, na defesa apresentada, que a conta da autora estava disponível antes do ajuizamento da ação. 4. A relação jurídica entre as partes, reconhecida como incontroversa, evidencia que a autora utiliza a plataforma como ferramenta essencial para sua atividade profissional. A rescisão unilateral e a indisponibilidade de sua conta, sem comunicação adequada, violaram o dever de informação e configuraram abuso de direito por parte da ré. 5. O dano moral está configurado, pois a suspensão injustificada da conta ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à imagem e à atividade profissional da autora. 6. Quanto aos danos materiais, não foram apresentados elementos concretos que comprovem os prejuízos financeiros alegados pela autora. A simples expectativa de lucro ou conjecturas sobre possíveis perdas não são suficientes para fundamentar o pedido de indenização. 7. A astreinte imposta pelo Magistrado a quo cumpre a sua função coercitiva e se mostra adequada à espécie, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Poderá evitar a aplicação da multa demonstrando o cumprimento da obrigação no prazo previsto. 8. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 9. Recurso de apelação e apelo adesivo desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A suspensão ou desativação de conta em plataforma digital, utilizada como ferramenta essencial para atividade profissional, sem comunicação clara e sem justificativa adequada, configura abuso de direito e dá azo à indenização por dano moral. 2. A indenização por danos materiais exige comprovação concreta dos prejuízos sofridos, não sendo admitidas pretensões embasadas em meras conjecturas ou expectativas de lucro. 3. A fixação de astreintes deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter coercitivo para garantir o cumprimento das obrigações, sem constituir enriquecimento indevido da parte beneficiada. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SE JUSTIFICA APENAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RELACIONAR A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de débitos alusivos a prestações pretéritas, sem notícia de inadimplemento atual, não se justifica a providência do corte de fornecimento. A medida tem caráter preventivo, como forma de evitar que se eternize o fornecimento de energia sem o correspondente pagamento da tarifa. Não guarda sentido a sua adoção, na hipótese dos autos, dado a absoluta incompatibilidade, por se tratar de dívida relacionada a período pretérito de novembro de 2022 a outubro de 2023 e que pode perfeitamente ser cobrada pela via judicial. Neste caso, ficaria desnaturada a finalidade da medida, que se transformaria em simples instrumento de coerção. ... ()
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566 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.
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567 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TRATA-SE DE TODOS AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CUMPRINDO MERA FUNÇÃO INFORMATIVA AO CONTRATANTE A RESPEITO DA TOTALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, SENDO DESCABIDA SUA REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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568 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Danos morais supostamente experimentados em virtude de matéria jornalística. Direito de informação. Excesso não configurado. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. Indenização por danos morais em razão de matéria jornalística. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, inexiste ofensa à honra e imagem dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercida em atividade investigativa e consubstanciar interesse público. Precedentes. 1.2. Incide a Súmula 83/STJ, ante a consonância entre a jurisprudência desta Corte e a conclusão esposada pelo acórdão estadual assinalando que, no caso concreto, a reportagem veiculada pela imprensa apenas relatou os fatos, conforme interesse público e, «como se nota, a notícia faz uso de vocábulos que, em última análise, demonstram a exclusiva intenção de informar sobre a existência da referida investigação, sem, todavia, apresentar qualquer juízo de valor sobre o mérito da apuração e, muito menos, sobre a vida privada e a reputação profissional do recorrente. Necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO VEXATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA
-Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cognição. Concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Eliminação do candidato no exame psicológico. ... ()
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571 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre a ocorrência de defeito no serviço de administração de redes sociais prestado pela ré, haja vista a invasão do perfil de titularidade da autora na rede social «Instagram por terceiro não autorizado, tampouco sobre a obrigação de a ré restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na referida social. Controvérsia sobre o direito de a autora receber indenização por danos morais, bem como sobre a obrigação de a referida litigante arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Análise das matérias controvertidas. O perfil da autora na rede social «Instagram foi invadido por terceiro não autorizado e passou a ser utilizado na prática de atividade ilícita, a saber, o anúncio de venda do referido perfil nos «stories da referida rede social, situação que se mostra hábil a macular a imagem da autora perante outros usuários da aludida rede social, além de causar grave transtorno à autora, haja vista que esta última utilizava o referido perfil para desenvolver a sua atividade de divulgação de produtos de animais domésticos, circunstâncias que ensejam a fixação de indenização por danos morais em favor da autora, para compensar a ofensa à honra e o abalo psicológico que foram por ela suportados. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 se mostra adequada para compensar a ofensa à honra e o abalo psicológico suportados pela autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença para julgar procedente a ação em conformidade com os fundamentos expostos. Atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais à ré, conforme o art. 82, § 2º, c/c o art. 85, § 2º, ambos do CPC. Apelação provida... ()
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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. ... ()
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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADO. ... ()
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574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TRATA-SE DE TODOS AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CUMPRINDO MERA FUNÇÃO INFORMATIVA AO CONTRATANTE A RESPEITO DA TOTALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, SENDO DESCABIDA SUA REVISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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575 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TRATA-SE DE TODOS AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CUMPRINDO MERA FUNÇÃO INFORMATIVA AO CONTRATANTE A RESPEITO DA TOTALIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, SENDO DESCABIDA SUA REVISÃO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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576 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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577 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIVERGÊNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE COBRADA. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. DANO MORAL. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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578 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência. O recurso registra o cerceamento de defesa. Recurso anuncia a necessidade de produção de prova pericial para aferição do abalo psíquico e moral à autora em decorrência das circunstâncias em que envolveram a participação como Rainha da Festa do Milho. O meio de prova pretendido não reúne aptidão para infirmar a convicção do julgador. Inutilidade do meio de prova para formar convencimento sobre a matéria controvertida. Inteligência dos arts. 139, II e 370 do CPC. ... ()
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579 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. PEDIDOS DO RÉU RELATIVOS A REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CONHECIDOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DO AUTOR QUANTO A COMPENSAÇÃO NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, NO QUE CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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580 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).
«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... ()
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581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, APLICAM-SE AS SANÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 400, BEM COMO A SÚMULA 530/STJ. ASSIM, CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS, CABE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.
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582 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI FIRMADO A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17 E A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL AJUSTADA, TEM-SE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS DOS JUROS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARATERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ENVOLVENDO NUDEZ. MARCO CIVIL DA INTERNET. art. 21. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA DO PROVEDOR CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando à remoção de conteúdo com nudez não consentida da autora, veiculado por meio de link específico hospedado em plataforma de mensagens controlada pela ré. 2. Embora a parte ré alegue ausência de resistência e cumprimento imediato da tutela de urgência, sua conduta revela o oposto, ao afirmar que o conteúdo não era ofensivo e que sua manutenção se justificaria por representar projeção positiva da imagem da autora, o que constitui revitimização e afronta à dignidade da mulher, além de contrariar a Recomendação 128/2022 do CNJ, que orienta sobre perspectiva de gênero no julgamento de casos que envolvem violência digital. 3. A invocação do art. 19 do Marco Civil da Internet não se sustenta, pois a hipótese versa sobre divulgação de conteúdo de nudez de caráter privado, aplicando-se a exceção prevista no art. 21 da mesma lei, que autoriza a responsabilização do provedor mediante simples notificação extrajudicial da vítima. 4. Ainda que ausente notificação extrajudicial prévia, a resistência à pretensão ocorreu no âmbito processual, mediante contestação que justificou e tentou legitimar a veiculação do conteúdo, configurando pretensão resistida e legitimando a condenação em honorários sucumbenciais. 5. A fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa revelou-se desproporcional frente à baixa expressão econômica do valor atribuído à causa, motivo pelo qual, de ofício, a sentença é retificada para arbitrar a verba em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício quanto ao valor dos honorários advocatícios.... ()
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585 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUAL SEJA, O ENTÃO CODIGO PENAL, art. 213, POR SE TRATAR A HIPÓTESE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, PLEITEANDO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM ESTEFANY FERREIRA XARLES, COM 12 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA, AO OBRIGÁ-LA A RETIRAR A ROUPA E INTRODUZIR O DEDO EM SUA VAGINA ENQUANTO SE MASTURBAVA, ALÉM DE EJACULAR NOS SEIOS DESTA; BEM COMO, NUMA SEGUNDA VEZ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM REFERIDA MENINA, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO, ALÉM DE PRATICAR SEXO ANAL; E NUMA TERCEIRA VEZ, PRATICOU ATO LIBIDINOSO NOVAMENTE COM ESTEFANY, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO; ALÉM DE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, TER PUBLICADO NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO A SUPRACITADA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE É POSSÍVEL OBSERVAR NAS FOTOGRAFIAS E VÍDEO O DENUNCIADO E OS ADOLESCENTES PRATICANDO SEXO ORAL E ANAL COM ELA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR 3 CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS CONFESSADOS PELO ACUSADO, ORA APELANTE, E COMPROVADOS PELO VÍDEO QUE FOI GRAVADO E PUBLICADO EM REDES SOCIAIS. TESE RECURSAL IMPLÍCITA QUANTO A NÃO SER POSSÍVEL AO RÉU IDENTIFICAR A IDADE DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NO CONJUNTO DAS PROVAS, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A IMAGEM DA VÍTIMA QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO JÁ CONTANDO 17 ANOS E AINDA MANTENDO CORPO FRANZINO, QUE NAQUELA OCASIÃO CHEGOU A SER CONFUNDIDA COM PESSOA QUE CONTASSE 14 ANOS. SEXO ORAL, ANAL E A COLOCAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA DA VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE SUBMETER À LASCÍVIA DO APELANTE E DE 2 COMPARSAS INIMPUTÁVEIS, MAS QUE MERECIAM TAMBÉM RECEBER REPROVAÇÃO JUDICIAL. PENA BASE FIXADA PARA CADA CRIME NO MÍNIMO LEGAL COM ACERTADA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE OS FATOS OCORRERAM EM 3 OCASIÕES DISTINTAS. CRIME DO ECA, art. 241-AQUE SE ENCONTRA PRESCRITO. PENA DE 3 ANOS, MAS COM PRESCRIÇÃO CONTADA PELA METADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência para julgamento de crime de armazenamento de pornografia infantil. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para concessão de empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para revisar o contrato de empréstimo, especificamente quanto a cláusula de encargos de juros remuneratórios para o fim de ficar constando a média indicada pelo Banco Central na data contratada. Determinou-se que o indébito decorrente da revisão do pacto deveria ser simples. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da financeira ré. Com razão. Preliminar. Valor preparo. Correto o recolhimento conforme o proveito econômico da matéria a ser discutida, in casu, a condenação à devolução simples da quantia paga a maior e os ônus decorrentes da sucumbência. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios, esta utilizada para fins de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, com a taxa do custo efetivo total do financiamento. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Sentença reformada. Autora condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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588 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.
«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... ()
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589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), alegando abusividade nos percentuais pactuados. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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590 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SHOW DA TAYLOR SWIFT NO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. COMUNICAÇÃO REALIZADA MOMENTOS ANTES DO INÍCIO DA APRESENTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA ORGANIZADORA. PREVISÃO DO TEMPO DIVULGADA COM ANTECEDÊNCIA. REAGENDAMENTO PARA DATA PRÓXIMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA AUTORA. DIREITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS GERADAS PELA VIAGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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591 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V), conforme decidido pelo STF em recurso dotado de repercussão geral e apreciado depois de concluído o julgamento do acórdão agravado.
«1 - O Plenário da Corte, apreciando o tema 393 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241, Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO MARCÁRIO. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A demanda versa sobre violação de propriedade intelectual do produto denominado «Bracelete Italiano". A parte ré não nega a comercialização de produtos com essa designação, mas aduz ausência de proteção ao nome, uma vez que se trata de termos genéricos, de domínio público. De fato, a expressão «bracelete italiano é ampla, indicando um produto, o bracelete, e uma origem, a Itália. Logo, o uso do nome do produto, por si só, não enseja violação de uso de marca. Nesse sentido, o próprio nome registrado no INPI é «Bracelete Italiano Rosa Leal Designer e afins, a individualizar a origem do produto confeccionado pela designer Rosa Leal. Desse modo, não haveria ilicitude na mera reprodução de denominação por outros vendedores do produto bracelete, com origem italiana. No entanto, o Direito Marcário não protege apenas o nome empresarial, a marca ou o produto, mas toda a propriedade intelectual envolvida no sistema produtivo. É nesse contexto que surgiu a amparo protecionista a todo o conjunto - imagem capaz de fornecer elementos sensoriais de diferenciação dos produtos existentes no mercado, o denominado Trade Dress. Assim, a violação ao direito marcário não se restringe ao uso idêntico da marca, mas de seus traços essenciais dentro do mesmo ramo de atividade. Na hipótese em tela, a parte autora comprovou, por matérias jornalísticas, ser pioneira na comercialização de seu produto, uma vez que avistou o bem pulseira em uma feira internacional, confeccionada por malha italiana, logrando êxito na sua importação, realização de melhoramentos no bem e comercialização no mercado nacional sob a denominação «Bracelete Italiano". O produto obteve sucesso, tornando-se o cargo chefe da designer de joias. Nesse sentido, o nome do produto não consiste apenas em uma identificação genérica da pulseira, tipo bracelete, cuja origem é italiana, mas remete ao produto introduzido no mercado pela autora, com identidade e originalidade próprias, conferidas pelos acabamentos, notadamente os fechos e pingentes agregados, marketing e sobreposição do uso das peças. Por outro lado, a parte ré comercializa pulseiras, sob a denominação bracelete italiano, mas sem demonstrar originalidade, gerando a indução do consumidor a erro e causando desvio irregular de clientela por aproveitamento parasitário da fama do produto da empresa autora. É bem verdade que a jurisprudência do STJ fixou a necessidade de produção de prova pericial para aferição de violação ao conjunto imagem do produto, Trade Dress, não bastando a mera comparação de semelhança, a olho nu, pelo magistrado, por se tratar de questão técnica, que foge à expertise jurídica. Todavia, na hipótese em tela, a parte autora junta, além das fotografias, laudo particular técnico pela usurpação da identidade visual do produto exposto a venda, de modo a confundir e captar a clientela alheia. O referido laudo não foi impugnado, em mérito, pela parte ré, que se restringe a refutar a ilicitude do uso do nome «Bracelete Italiano e originalidade do produto pela parte autora. Incontroversa, então, a utilização do conjunto imagem do produto da autora, sem autorização. A parte autora requereu, ainda, a produção de prova pericial, demonstrando boa fé na comprovação da ilicitude. A prova não foi produzida em razão de o juízo a quo proferir julgamento antecipado, reputando suficiente as provas constantes dos autos. Portanto, caracterizou-se de forma contundente a prática de ato de concorrência desleal imputado ao réu, uma vez que este se utiliza de diversos elementos característicos dos produtos da empresa autora, com postagens informando a qualidade de «#legítimos, o que não se sustenta. Ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, não é apenas o uso da expressão «Bracelete Italiano que caracterizou a concorrência desleal censurada, mas o uso de forma indevida de diversos elementos distintivos da atividade exercida pela parte autora, principalmente o design e as fotografias de divulgação de produtos, que associados ao uso da expressão bracelete italiano geram a indução do consumidor a erro, causando desvio irregular de clientela por prática parasitária. Certo é que a análise do conjunto-imagem dos produtos é capaz de causar associação das marcas em disputa. Desse modo, correta a sentença de procedência do feito, ensejando, por outro lado, na improcedência da reconvenção por inexistência de ato ilícito nas mensagens da autora, nas redes sociais, de o produto do réu ser ilegítimo, incluindo os dados para sua aquisição caso o consumidor não deseje o seu produto de qualidade original. Desprovimento do recurso.... ()
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593 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
A fundamentação da decisão possibilitou perfeitamente entender o pensamento manifestado e permitiu o pleno exercício do direito de recorrer. E, ainda que se possa reputar insuficiente a fundamentação, a verdade é que eventual vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()
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594 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO NÃO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NADA HÁ PARA REPETIR OU COMPENSAR. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo ante a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Necessidade da análise ou não da veracidade dos fatos publicados. Precedentes. Omissão caracterizada. Necessidade de interposição de recurso extraordinário. Ultrapassada. Retorno dos autos à origem para análise de ponto relevante que ficou omisso.
«1. A incidência do óbice da Súmula 126/STJ exige a presença concomitante de fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não existe matéria infraconstitucional, na espécie, posto que restou omissa sua análise pelo Tribunal de origem, o que afasta a aplicação do referido enunciado sumular. ... ()
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596 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
A VINCULAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AO PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE PARA SAQUES EM DINHEIRO, DESVIRTUA O DISPOSTO NO ART 5º, DA LEI 10.820/2003, E CONSTITUI VANTAGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO NULA A NEGOCIAÇÃO NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos. Veiculação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercido em atividade investigativa e serem informações de interesse público. ... ()
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598 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de mensagem de áudio ofensiva enviada pelo réu ao secretário de saúde do Município de Arvorezinha/RS, que se tornou de conhecimento público, onde acusa o autor de fornecer atestados médicos falsos. ... ()
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599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO EXCEDE SUBSTANCIALMENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. DA MORA. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA. NO CASO, DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DE CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, NO QUE CONHECIDO.
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600 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 10% SOBRE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA. AUSENTE ANÁLISE DO PEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.
A taxa contratada de juros remuneratórios excede a tolerância de 10% sobre a taxa divulgada pelo BACEN, parâmetro adotado por este Colegiado para aferir a abusividade, o que caracteriza a probabilidade do direito da parte autora. Configurados os requisitos elencados no CPC, art. 300, possível o deferimento da tutela de urgência, determinando-se que a recorrida reduza o valor da parcela mensal do referido empréstimo, a partir da intimação da decisão, observando a taxa de juros mensal de 1,91%, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer em astreinte de R$ 1.000,00 (mil reais) por débito em valor superior, consolidada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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