(DOC. VP 937.5498.5084.0701)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. Concurso público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe. Eliminação do candidato no exame psicológico. 1. Relatório psicológico juntado aos autos a demonstrar critérios objetivos e claros, bem como suficiente fundamentação do ato que considerou inapto o candidato. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade no ato administrativo. Lei Complementar 1.291, de 22 de julho de 2016, que expressamente prevê em seu art. 4º, a submissão

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