(DOC. VP 920.4220.7612.0370) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), alegando abusividade nos percentuais pactuados. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 11178130007, 11178140002, 11178150008 e 11178160003 config

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