(DOC. VP 340.3967.9279.4668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI FIRMADO A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17 E A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL AJUSTADA, TEM-SE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS DOS JUROS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

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